Reconhecimento da Receita | Opção pelo regime de competência ou de caixa

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Reconhecimento da Receita | Opção pelo regime de competência ou de caixa

As receitas decorrentes da venda de bens oudireitos ou da prestação de serviços devem serreconhecidas quando do faturamento, da entregado bem ou do direito ou à proporção em que osserviços forem efetivamente prestados, o queprimeiro ocorrer. Esta condição aplica-se tambémna hipótese de valores recebidos adiantadamente,ainda que no regime de caixa, e nas vendas paraentrega futura (§ 8º e 9º, do artigo 2º, da ResoluçãoCGSN 140, de 2018).

A opção pelo reconhecimento da receita brutapelo regime de competência ou de caixa deverá serregistrada de forma irretratável para todo o ano-calendário,em aplicativo disponibilizado no Portal doSimples Nacional, quando da apuração dos valoresdevidos relativos ao mês de (artigo 19, e incisos I, IIe III, da Resolução CGSN 140, de 2018):

a) novembro de cada ano-calendário, comefeitos para o ano-calendário subsequente, nahipótese de Microempresa (ME) ou Empresa dePequeno Porte (EPP) já optante pelo SimplesNacional;

b) dezembro, com efeitos para o ano-calendáriosubsequente, na hipótese de ME ou EPP em iníciode atividade, com efeitos da opção pelo SimplesNacional no mês de dezembro; e,

c) início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional,nas demais hipóteses, com efeitos para o próprioano-calendário.

A opção pelo regime de caixa servirá exclusivamentepara a apuração da base de cálculo mensal,aplicando-se o regime de competência para asdemais finalidades, especialmente para determinaçãodos limites e sublimites, bem como daalíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebidano mês (§ único, do artigo 19, da Resolução 140, de2018).

Regime de caixa

Para a ME ou EPP optante pelo regime de caixa(artigo 20, e incisos I, a III, da Resolução 140, de 2018):

a) nas prestações de serviços ou operações commercadorias com valores a receber a prazo, a parcelanão vencida deverá obrigatoriamente integrara base de cálculo dos tributos abrangidos peloSimples Nacional até o último mês do ano-calendáriosubsequente àquele em que tenha ocorridoa respectiva prestação de serviço ou operação commercadorias;

b) a receita auferida e ainda não recebida deveráintegrar a base de cálculo dos tributos abrangidospelo Simples Nacional, na hipótese de: encerramentode atividade, no mês em que ocorrero evento; retorno ao regime de competência,no último mês de vigência do regime de caixa;exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão;

c) deverá ser mantido o registro dos valores areceber.

Registro dos valores a receber no regime de caixa

A optante pelo regime de caixa deverá manterregistro dos valores a receber, no qual constarão,no mínimo, as seguintes informações relativasa cada prestação de serviço ou operação commercadorias a prazo: a) número e data de emissãode cada documento fiscal; b) valor da operação ouprestação; c) quantidade e valor de cada parcela,bem como a data dos respectivos vencimentos;d) data de recebimento e valor recebido; e) saldoa receber; f) créditos considerados não maiscobráveis (artigo 77, e incisos I a VI, da Resolução140, de 2018).

Na hipótese de descumprimento destes requisitosserá desconsiderada, de ofício, a opção peloregime de caixa, para os anos-calendário correspondentesao período em que tiver ocorrido odescumprimento. Nesse caso, os tributos abrangidospelo Simples Nacional deverão ser recalculadospelo regime de competência, sem prejuízodos acréscimos legais correspondentes (artigo 78, e§ único, da Resolução 140, de 2018).

Edição | BGC | 1904

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