Receita Bruta | Limites de receita bruta para fins de enquadramento como ME e EPP

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Receita Bruta | Limites de receita bruta para fins de enquadramento como ME e EPP

Os limites de receita bruta para fins deenquadramento e permanência no regimetributário do Simples Nacional como Microempresa(ME) ou Empresa de PequenoPorte (EPP), assim como os efeitos de suaexclusão, estão previstos nos artigos 2º e 3º,da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Podem optar pelo Simples Nacional nacondição de ME ou EPP, a sociedade empresária,a sociedade simples, a empresa individual deresponsabilidade limitada (Eireli) e o empresárioa que se refere o artigo 966, da Lei nº 10.406, de2002 (Código Civil), devidamente registrados noRegistro de Empresas Mercantis ou no RegistroCivil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e asociedade de advogados registrada na forma doartigo 15, da Lei nº 8.906, de 1994.

Enquadramento como ME e EPP

Os limites anuais de receita bruta, parafins de enquadramento no Simples Nacional,como: a) microempresa, desde que, aufira,em cada ano-calendário, receita bruta igualou inferior a R$ 360 mil; e, b) empresa depequeno porte, desde que, aufi ra, em cadaano-calendário, receita bruta superior a R$360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões(limite desde 1º/01/2018).

Limites anuais de receita bruta

Para fi ns de opção e permanência noSimples Nacional, a ME ou a EPP, poderáauferir em cada ano-calendário, receitas nomercado interno até o limite de R$ 4,8 milhões,conforme o caso e, adicionalmente, receitasdecorrentes da exportação de mercadorias ouserviços, inclusive quando realizadas por meiode comercial exportadora ou da sociedadede propósito específi co, prevista no artigo 56,da Lei Complementar nº 123, de 2006, desdeque as receitas de exportação também nãoexcedam o limite de R$ 4,8 milhões.

A empresa que, no ano-calendário, excedero limite de receita bruta anual ou o limiteadicional para exportação, fi ca como regra,excluída do Simples Nacional: a) a partir domês subsequente àquele em que o excesso dareceita bruta acumulada no ano for superiora 20% de cada um dos limites, no mercadointerno e no mercado externo; e, b) a partirdo ano-calendário subsequente àquele emque o excesso da receita bruta no ano nãofor superior a 20% de cada um dos limites, nomercado interno e no mercado externo.

Empresas em início de atividade

No caso de início de atividade no próprioano-calendário da opção pelo Simples Nacional,cada um dos limites previstos para as receitasno mercado interno e, adicionalmente, para asreceitas decorrentes da exportação de mercadoriasou serviços para o exterior, inclusivequando realizada por meio de comercial exportadoraou de sociedade de propósito específico,será de R$ 400 mil (desde 1º/01/2018), multiplicadospelo número de meses, compreendidosentre o início de atividade e o final do respectivoano-calendário, consideradas as frações demeses com um mês inteiro.

Se a receita bruta acumulada no ano-calendáriode início de atividade, no mercadointerno e em exportação para o exterior, forsuperior a R$ 400 mil (desde 1º/01/2018), multiplicadospelo número de meses desse período,a EPP estará excluída do Simples Nacional,devendo pagar a totalidade ou a diferença dosrespectivos tributos devidos de conformidadecom as normas gerais de incidência.

Os efeitos da exclusão: a) serão retroativosao início de atividade, se o excesso verificadoem relação à receita bruta acumulada forsuperior a 20% do limite referido; e, b)ocorrerão a partir do ano-calendário subsequentese o excesso verificado em relação areceita bruta não for superior a 20% do limite.

Na hipótese de início de atividade noano-calendário imediatamente anterior aoda opção, os limites previstos para as receitasno mercado interno e, adicionalmente paraas receitas decorrentes da exportação demercadorias e serviços para o exterior, seráde R$ 400 mil no mercado interno e R$ 400mil no mercado externo, multiplicados pelonúmero de meses, compreendidos entre oinício de atividade e o final do respectivoano-calendário, consideradas as frações demeses com um mês inteiro.

Edição | BGC | 1902

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