Parcelamento de Débitos | Não inscritos em Dívida Ativa na União

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Parcelamento de Débitos | Não inscritos em Dívida Ativa na União

A Instrução Normativa RFB nº 1.677/2016, dispõe sobre o parcelamento especial de débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) apurados na forma do Simples Nacional de que trata o artigo 9º da Lei Complementar nº 155/2016, vencidos até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais e sucessivas, observados os procedimentos desta Instrução Normativa e da Resolução CGSN nº 132/2016.O parcelamento aplica-se aos débitos: constituídos ou não; com exigibilidade suspensa ou não; e, parcelados anteriormente, inclusive na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014.

Para inclusão no parcelamento de débitos com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, até o dia 10 de fevereiro de 2017, comparecer à unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial ou o recurso administrativo.

A comprovação se dará mediante a apresentação da 2ª via da correspondente petição de desistência deferida pelo juízo ou de certidão homologatória da desistência emitida pelo cartório judicial que ateste a situação das respectivas ações, no caso de ação judicial; ou, o do requerimento na forma prevista no anexo único da IN RFB nº 1.677/2016, no caso de impugnação ou recurso administrativo.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional.O parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento, existentes em nome da pessoa jurídica.Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamentos formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação. Na hipótese de pedidos sem efeitos, os parcelamentos anteriores rescindidos não serão restabelecidos.

A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma: do principal; da multa de mora ou de ofício; e, dos juros de mora. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 por parcela.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A 1ª prestação vencerá no menor prazo entre: o 2º dia após o pedido de parcelamento; a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento; o último dia útil do mês do pedido do parcelamento; e, o dia 10 de março de 2017. A partir da 2ª parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de: 3 parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança.

As informações relativas ao parcelamento estarão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no Portal e-CAC, e no Portal do Simples Nacional.

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