Opção | Procedimentos para opção ao Simples Nacional a partir de 2019

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Opção | Procedimentos para opção ao Simples Nacional a partir de 2019

Podem optar pelo regime tributário doSimples Nacional na condição de Microempresa(ME) ou Empresa de Pequeno Porte(EPP) a sociedade empresária, a sociedadesimples, a empresa individual de responsabilidadelimitada ou o empresário a que se refereo artigo 966 da Lei 10.406, 2002 (CódigoCivil), devidamente registrados no Registrode Empresas Mercantis ou no Registro Civildas Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e asociedade de advogados registrada na formado artigo 15 da Lei 8.906, de 1994.

Agendamento

As empresas em atividade que atendam aosrequisitos para ingresso no regime tributáriodo Simples Nacional e que não se encontremem início de atividade poderão efetuar oagendamento de sua opção entre o dia 1º denovembro e o dia 28 de dezembro de 2018,no Portal do Simples Nacional - Agendamentoda solicitação de opção pelo Simples Nacional(artigo 7º, da Resolução CGSN 140, de 2018).

O agendamento não é obrigatório. Noentanto, é um serviço que objetiva facilitaro processo de ingresso no Simples Nacional,possibilitando à empresa manifestar seuinteresse pela opção ao Simples Nacional parao ano-calendário 2019, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingressono regime, dispondo, portanto, de mais tempopara regularizar as pendências porventuraidentificadas.

No caso de não haver pendências, a solicitaçãode opção para 2019 será confirmada. Nodia 01/01/2019 será gerado o registro de opção aoSimples Nacional, automaticamente. O cancelamentodo pedido poderá ser feito pela empresadurante o período do agendamento. Depois desteperíodo, não será mais possível o cancelamento.

Se o agendamento for recusado, as pendênciasserão exibidas à empresa, que poderá regularizá-las e proceder a um novo agendamento atéo dia 28 de dezembro de 2018. Após este prazo,a empresa poderá solicitar a opção pelo SimplesNacional até 31 de janeiro de 2019.

Opção

Caso a empresa não tenha feito o agendamentopoderá solicitar a sua opção ao SimplesNacional no período de 2 a 31 de janeiro de2019. Sendo a opção deferida produzirá efeitosa partir do dia 1º de janeiro de 2019, sendoirretratável para todo o ano-calendário (artigo6º, da Resolução CGSN 140, de 2018).

Enquanto não houver vencido o prazo parasolicitação da opção, a empresa poderá regularizareventuais pendências impeditivas aoingresso no Simples Nacional, sujeitando-se aoindeferimento da opção caso não as regularizeaté o dia 31 de janeiro de 2019, ou efetuar ocancelamento da solicitação da opção, salvose o pedido já houver sido deferido.

A opção pelo Simples Nacional é feitapor meio do Portal do Simples Nacional. Nomomento da opção, a empresa deverá prestardeclaração quanto ao não enquadramento nasvedações previstas na lei, independente dasverificações que serão efetuadas pela União,Estado e Município.

Para as empresas em início de atividade nopróprio ano-calendário da opção, após efetuara inscrição no CNPJ, bem como obter a suainscrição Municipal e, caso exigível, a Estadual,terá o prazo de 30 dias, contados do últimodeferimento de inscrição, para efetuar a opçãopelo Simples Nacional. Se deferida, a opçãoproduzirá efeitos desde a data de aberturaconstante no CNPJ, salvo se o ente federadoconsiderar inválidas as informações prestadaspela empresa nos cadastros Estadual e Municipal,hipótese em que a opção será indeferida.

Considera-se em início de atividade aempresa que se encontra no período de 180dias a partir da data da inscrição no CNPJ. Apósesse prazo, a opção somente será possível nomês de janeiro do ano subsequente.

A opção pelo Simples Nacional é irretratávelpara todo o ano-calendário. No entanto, poderáser solicitada a sua exclusão, por opção, comefeitos para o ano-calendário subsequente. Nahipótese de a empresa excluir-se do SimplesNacional no mês de janeiro, em se tratando deexclusão por opção, os efeitos dessa exclusãodar-se-ão nesse mesmo ano-calendário. Edição | LAB | 1901.

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