Base de Cálculo | Para determinação do valor devido mensalmente do Simples Nacional

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Base de Cálculo | Para determinação do valor devido mensalmente do Simples Nacional

A base de cálculo para fins de determinaçãodo valor devido mensalmente pela Microempresa(ME) ou pela Empresa de Pequeno Porte (EPP)optante pelo Simples Nacional será a receitabruta auferida, pelo regime de competência; ou,sobre a recebida no mês, pelo regime de caixa,conforme opção feita pela empresa contribuinte,sendo essa opção irretratável para todoo ano-calendário. Na hipótese de a ME ou EPPpossuir estabelecimentos filiais, deverá ser consideradoo somatório da receita bruta de todos osestabelecimentos (artigo 16, caput, e § 1º e 2º, daResolução CGSN 140, de 2018).

Segregação de receitas

Para fins de apuração da base de cálculo:a) a receita bruta auferida ou recebida, serásegregada, de acordo com a atividade exercidapela pessoa jurídica e para determinação dasalíquotas aplicáveis; b) consideram-se, separadamente,em bases distintas, a receita bruta auferidaou recebida no mercado interno e aquelas decorrentesde exportação para o exterior (mercadoexterno).

Devolução de mercadoria

Na hipótese de devolução de mercadoriavendida por ME ou EPP optante pelo SimplesNacional, em período de apuração posterior aoda venda, deverá ser observado o seguinte procedimento:a) o valor da mercadoria devolvida deveser deduzido da receita bruta total, no períodode apuração do mês da devolução, segregadapelas regras vigentes no Simples Nacional nessemês; b) caso o valor da mercadoria devolvida sejasuperior ao da receita bruta total ou das receitassegregadas relativas ao mês de devolução, o saldoremanescente deverá ser deduzido nos mesessubsequentes, até ser igualmente deduzido(artigo 17, caput, incisos I e II, da Resolução CGSN140, de 2018).

Para a optante pelo Simples Nacional tributadacom base no critério de apuração das receitas peloregime de caixa, o valor a ser deduzido limita-seao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

Cancelamento de documento fiscal

Na hipótese de cancelamento de documentofiscal, nas situações autorizadas pelo respectivoente federado, o valor do documento canceladodeverá ser deduzido no período de apuração noqual tenha havido a tributação originária, quandoo cancelamento se der em período posterior. Casoa pessoa jurídica optante pelo Simples Nacionaltributada com base no critério de apuração dereceitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzidolimita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirenteou tomador. Na hipótese de nova emissão dedocumento fiscal em substituição ao cancelado,o valor correspondente deve ser oferecido àtributação no período de apuração relativo ao daoperação ou prestação (artigo 18, caput, e § 1º e 2º,da Resolução CGSN 140, de 2018).

Troca de mercadorias ou serviços oucompensação de créditos

O adimplemento das obrigações comerciaispor meio de troca de mercadorias, prestação deserviços, compensação de créditos ou qualqueroutra forma de contraprestação é consideradoreceita bruta para as partes envolvidas (artigo 2º, §7º, da Resolução CGSN 140, 2018).

Optante pelo regime de caixa

Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa:a) na prestação de serviços ou nas operações commercadorias com valores a receber a prazo, a parcelanão vencida deverá obrigatoriamente integrar a basede cálculo dos tributos abrangidos pelo SimplesNacional até o último mês do ano-calendário subsequenteàquele em que tenha ocorrido a respectivaprestação de serviço ou operação com mercadorias;b) a receita auferida e ainda não recebida deveráintegrar a base de cálculo dos tributos abrangidospelo Simples Nacional, na hipótese de: encerramentode atividade, no mês em que ocorrer o evento;retorno ao regime de competência, no último mêsde vigência do regime de caixa; e, exclusão doSimples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos daexclusão; e,c) manter o registro dos valores a receber(artigo 20, da Resolução CGSN 140, de 2018).

Edição | BGC | 1903

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