Beneficio Garantido | Manutencao de Plano de Saude

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Conheça

A Resolucao Normativa DC/ANSS 279/11 sobre o direito de manutencao da condicao de beneficiario do plano privado de assistencia a saude oferecida pela empresa aos ex-empregados (desde que nao demitido por justa causa) e aposentados entrou em vigor em fevereiro de 2012 e esclarece varios pontos polemicos que geravam inseguranca juridica as empresas. O direito vale apenas para contrato de plano de saude celebrado apos 1 de janeiro de 1999, ou que foi adaptado a Lei 9.656/98, e exige que o ex-empregado ou aposentado assuma seu pagamento integral.

A admissao do trabalhador em novo emprego nao faz desaparecer o direito, a nao ser que ele ingresse em um novo plano coletivo empresarial, coletivo por adesao ou de autogestao da nova contratante. Se o novo emprego nao oferecer nada que o substitua, o direito de beneficiario do plano anterior permanece. O plano e extensivo a todo o grupo familiar, mas nao impede que a condicao seja mantida individualmente ou com parte do seu grupo familiar. Possibilita ainda a inclusao de novo conjuge e filhos durante o periodo de manutencao da condicao de beneficiario.

No caso de mudanca de operadora, serao considerados, para fins da aplicacao dos direitos, os periodos de contribuicao do ex-empregado decorrentes da contratacao do empregador com as varias operadoras, desde que os contratos tenham sido celebrados a partir do dia 2 de janeiro de 1999 ou tenham sido adaptados a Lei 9.656/1998.

Como Fazer

O ex-empregado podera optar pela manutencao da condicao de beneficiario no prazo maximo de 30 dias, em resposta a comunicacao do empregador, formalizada no ato da rescisao contratual. Essa comunicacao e imprescindivel, caso contrario a operadora nao podera excluir o trabalhador do plano. A contagem do prazo somente se inicia a partir da comunicacao inequivoca ao ex-empregado. O empregador e a operadora devem observar as exigencias previstas na nova Resolucao quando do desligamento do empregado.

De acordo com a nova resolucao, os empregadores poderao manter o ex-empregado no mesmo plano ou contratar um exclusivo para seus ex-empregados, separado do plano dos empregados ativos. O direito assegurado se extingue por decurso de prazo e admissao em novo emprego, como tambem pelo cancelamento do plano privado de assistencia a saude pelo empregador que concede este beneficio a seus empregados ativos e ex-empregados.

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