Trabalho Temporário | Novas regras para o contrato de trabalho temporário

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Trabalho Temporário | Novas regras para o contrato de trabalho temporário

A Lei nº 6.019/1974 (alterada pela Lei nº13.429/2017) rege as relações de trabalhotemporário, prestado por pessoa física, que écontratado pela empresa de trabalho temporáriopara ser colocado à disposição de umaempresa tomadora de serviços, para atenderà necessidade de substituição transitória depessoal permanente ou à demanda complementarde serviços, assim entendida a oriundade fatores imprevisíveis, ou, se previsíveis, tenhanatureza intermitente, periódica e sazonal.

Empresas contratantes

A empresa de trabalho temporário é apessoa jurídica registrada no Ministério doTrabalho que tem por fim colocar, temporariamente,trabalhadores à disposição de outrasempresas. Já a empresa tomadora de serviçosé a pessoa jurídica ou equiparada, que celebracontrato de prestação de trabalho temporáriocom a empresa de trabalho temporário.

O contrato celebrado pela empresa detrabalho temporário e a empresa tomadora de serviçosserá necessariamente por escrito e ficará àdisposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços epoderá abranger qualquer atividade desenvolvidapela tomadora, seja atividade meioou fim.

Contrato de trabalho temporário

O contrato de trabalho de cada umdos assalariados colocados à disposição deuma empresa tomadora de serviços tambémdeve ser obrigatoriamente por escrito e neledeverão constar, expressamente, os direitosconferidos aos trabalhadores. A condição detemporário deve ser registrada na Carteira deTrabalho do trabalhador temporário.

O contrato celebrado entre a empresa detrabalho temporário e a empresa tomadora deserviços, com relação a um mesmo empregador,não poderá exceder ao prazo de 180 dias,consecutivos ou não, podendo ser prorrogadopor mais 90, consecutivos ou não, quandocomprovada a manutenção das condiçõesque ensejaram o contrato. O trabalhadortemporário que cumpriu o período de 270dias (180+90) somente poderá ser colocadoà disposição da mesma tomadora de serviçosem novo contrato temporário, após 90 dias dotérmino do contrato anterior. A contrataçãoanterior ao prazo mencionado caracterizavínculo empregatício com a tomadora.

Contrato de experiência

Não se aplica ao trabalhador temporário,o contrato de experiência, quando após otérmino do trabalho temporário, o trabalhadoré contratado pela empresa tomadora. Dessaforma, se a empresa tomadora dos serviçosdesejar contratar o trabalhador temporáriocomo seu empregado, deverá fazê-lo mediantecontrato a prazo indeterminado.

Direitos do trabalhador

São assegurados ao trabalhador temporárioos seguintes direitos: remuneração equivalenteà percebida pelos empregados de mesmacategoria da empresa tomadora; jornada deoito horas diárias e 44 semanais; horas extrascom acréscimo de 50%; férias proporcionais,acrescidas do terço constitucional; 13º salário;repouso semanal remunerado; adicionalnoturno; indenização por dispensa sem justacausa; seguro contra acidente do trabalho;proteção previdenciária; vale-transporte;FGTS; cadastro no PIS; e, seguro-desemprego.

Rescisão contratual

A rescisão do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

Regularidade fiscal

As empresas de trabalho temporário sãoobrigadas a fornecer às empresas tomadorasde serviços, a seu pedido, comprovante daregularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Responsabilidade da tomadora de serviços

A contratante é subsidiariamente responsávelpelas obrigações trabalhistas e dorecolhimento das contribuições previdenciáriasno período em que ocorrer o trabalhotemporário. No caso de falência da empresade trabalho temporário, a empresa tomadora ésolidariamente responsável pelo recolhimentodas contribuições previdenciárias e pelosdireitos trabalhistas, no tocante ao tempo emque o trabalhador esteve sob suas ordens.

Local de execução do trabalho

Os serviços contratados poderão serexecutados nas instalações físicas da empresatomadora dos serviços ou em outro local, decomum acordo entre as partes. A contratantedeve estender ao trabalhador temporário omesmo atendimento médico, ambulatorial ede refeição destinado aos seus empregados,existente nas dependências da contratante, oulocal por ela designado.

Contratos já em vigor

Os contratos que já se encontravam em vigor quando da publicação da Lei nº 13.429/2017, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos seus termos.

Edição: agosto | 2017

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