Reforma Trabalhista | Jornada de trabalho 12 x 36

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Reforma Trabalhista | Jornada de trabalho 12 x 36

A jornada de trabalho é a duração diáriadas atividades do emprego. Pode se dizer queé o lapso de tempo em que o empregado, porforça do contrato de trabalho, fica à disposiçãodo empregador, seja trabalhando ou aguardandoordens, não podendo dispor do seutempo em proveito próprio. Ela não poderá sersuperior a 8 horas diárias e 44 horas semanais,facultada a compensação de horários e aredução da jornada, mediante acordo ouconvenção coletiva de trabalho (artigo 7º, XIII,da Constituição Federal de 1988).

Regra geral

A legislação estabelece que a duraçãonormal do trabalho, para os empregados emqualquer atividade privada, não excederá de8 horas diárias, desde que não seja expressamentefixado outro limite mais benéfico (artigo58, caput, da CLT).

Entretanto, poderá haver um acréscimo de2 horas à jornada diária de trabalho, a título decompensação, ou de horas extras (artigo 59,caput, § 1º e 2º, da CLT).

E, entre duas jornadas de trabalho haveráJornada de trabalho 12 x 36um período mínimo de 11 horas, consecutivas,para descanso (artigo 66, da CLT)e, também, um descanso semanal de 24horas consecutivas, preferencialmente aosdomingos, bem como nos feriados (artigos67 e 70, da CLT).

Jornada de trabalho 12 x 36

Por meio da Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017) a jornada de trabalho 12 x 36passa a ser facultado às partes, medianteacordo individual escrito, convençãocoletiva ou acordo coletivo de trabalho,estabelecendo horário de trabalho de 12horas seguidas por 36 horas ininterruptasde descanso, observados ou indenizadosos intervalos para repouso e alimentação(artigo 59-A, da CLT).

Se antes era necessário lei ou negociaçãocoletiva, com a reforma trabalhista, é possívelestabelecer a jornada de trabalho de 12 x 36,também por acordo individual, desde queescrito. Além disso, a remuneração mensalpactuada para este tipo de jornada abrangeos pagamentos devidos pelo descansosemanal remunerado e pelo descanso emferiados, e serão considerados compensadosos feriados e as prorrogações de trabalhonoturno, quando houver, de que tratam oartigo 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT (artigo59-A, § único, da CLT).

Antes da Reforma Trabalhista o MinistérioPúblico já orientava sua fiscalização,por meio do Precedente Administrativo nº81, aprovado pelo Ato Declaratório SIT nº10/2009, que, não obstante a limitação doartigo 59, caput, da CLT, admite-se o regimede compensação de 12 x 36, quando previstoem convenção coletiva e praticado ematividade que não exige esforço constantee intenso, devido às vantagens que proporcionaao trabalhador, tais como: descanso de36 horas entre as jornadas, menor númerode deslocamentos residência-trabalho-residênciae, duração do trabalho semanalinferior a 44 horas.

E o Supremo Tribunal do Trabalho (TST),por meio da Súmula TST nº 444, já entendiano sentido que é válida, em caráter excepcional,a jornada de 12 x 36 horas, previstaem lei ou ajustada exclusivamente medianteacordo coletivo de trabalho ou convençãocoletiva de trabalho, assegurada a remuneraçãoem dobro nos feriados trabalhados.

A Medida Provisória nº 808/2017 dandonova redação ao artigo 59-A da CLT haviaretirado a faculdade de firmar acordoindividual escrito. Como o prazo de vigênciada Medida Provisória foi encerrado no dia23/04/2018, é retomada a faculdade defi rmar acordo individual escrito. No entanto,existe quem entenda que tal faculdade éinconstitucional.

Por fim, a publicação da Lei nº 13.467/2017teve como objetivo maior trazer segurançajurídica às relações de trabalho, consolidandoa faculdade de pactuar a jornadade trabalho 12 x 36, por meio de acordoindividual escrito, coletivo ou por convençãocoletiva de trabalho.

Edição: junho | 2018

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