EFD-Reinf | Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações Fiscais

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EFD-Reinf | Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações Fiscais

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções eOutrasutras Informações (EFD-Reinf) foi instituída pelaInstrução Normativa RFB nº 1701/2017.

Obrigatoriedade

Estão obrigados a adotar a EFD-Reinf:a) pessoas jurídicas que prestam e que contratamserviços realizados mediante cessão de mão de obranos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991;b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção daContribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição parao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e daContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento daContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta(CPRB);d) produtor rural, pessoa jurídica e agroindústria,quando sujeitos a contribuição previdenciáriasubstitutiva sobre a receita bruta proveniente dacomercialização da produção rural;e) associações desportivas que mantenham equipede futebol profissional que tenham recebidovalores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propagandae transmissão de espetáculos desportivos;f) empresa ou entidade patrocinadora que tenhadestinado recursos a associação desportivaque mantenha equipe de futebol profissionala título de patrocínio, licenciamento de uso demarcas e símbolos, publicidade, propaganda etransmissão de espetáculos desportivos;g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquermodalidade desportiva, dos quais participe aomenos 1 associação desportiva que mantenhaequipe de futebol profissional; eh) pessoas jurídicas e físicas que pagaram oucreditaram rendimentos sobre os quais hajaretenção do Imposto sobre a Renda Retido naFonte (IRRF), por si ou como representantes deterceiros.

Implementação de forma progressiva

A transmissão da EFD-Reinf será implementadade forma progressiva, conforme segue:

• Grupo 1

Entidades Empresariais com faturamento noano de 2016 superior a R$ 78 milhões, a partirdas 8 horas do dia 1º de maio de 2018, emrelação aos fatos geradores ocorridos a partirdessa data. Não integram este grupo os contribuintese as entidades cuja natureza jurídica osenquadre nos Grupos 1 - Administração Pública,4 - Pessoas Físicas e, 5 - Organizações Internacionaise Outras Instituições Extraterritoriais.

• Grupo 2

Demais empresas privadas, incluindoSimples Nacional, MEI e pessoas físicas (quepossuam empregados) a partir das 8 horas dodia 1º de novembro de 2018, em relação aosfatos geradores ocorridos a partir dessa data.As empresas com faturamento no ano-calendáriode 2016 menor ou igual a R$ 78 milhões eas Entidades sem fins Lucrativos podem optar pelautilização da EFD-Reinf antecipando o início da obrigatoriedade a partir de 1º/05/2018, desde que ofaçam de forma expressa e irretratável, em conformidadecom a sistemática a ser disponibilizada emato específico.

• Grupo 3

Entes públicos, a partir das 8 horas do dia1º de maio de 2019, em relação aos fatosgeradores ocorridos a partir dessa data.

Prazo de transmissão ao Sped

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Spedmensalmente até o dia 15 do mês subsequente aoqual se refira a escrituração. As entidades promotorasde espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento noprazo de até dois dias úteis após a sua realização.

Documento de arrecadação

A partir das competências de julho/2018 (Grupo1), de janeiro/2019 (Grupo 2) e de julho/2019(Grupo 3), as contribuições sociais previdenciáriaspassarão a ser recolhidas por meio de Documentode Arrecadação de Receitas Federais (Darf), geradono sistema Declaração de Débitos e CréditosTributários Federais Previdenciários e de OutrasEntidades e Fundos (DCTFWeb).

Edição: maio | 2018

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