SPED ECF 2019 | Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

Gostou? compartilhe!

Conheça

SPED ECF 2019 | Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é umaobrigação acessória instituída pela InstruçãoNormativa RFB 1422, de 2013, e tem porfinalidade, informar todas as operaçõesque influenciem na composição da base decálculo e o valor devido do Imposto sobre aRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da ContribuiçãoSocial sobre o Lucro (CSL).

Obrigatoriedade

Estão obrigadas ao preenchimento daECF todas as pessoas jurídicas e equiparadas,inclusive imunes e isentas, sejamelas tributadas pelo lucro real, arbitradoou presumido, de forma centralizada pelamatriz.

Estão dispensadas da apresentação daECF: (a) as pessoas jurídicas optantes peloSimples Nacional; (b) os órgãos públicos,às autarquias e às fundações públicas; e, (c)às pessoas jurídicas inativas, assim consideradasaquelas que não tenham qualqueratividade operacional, não operacional, patrimonialou financeira, inclusive aplicação nomercado financeiro ou de capitais, durantetodo o ano-calendário, as quais deverãocumprir as obrigações acessórias prevista nalegislação específica.

No caso de pessoas jurídicas que foramsócias ostensivas de Sociedade por Contade Participação (SCP), a ECF deve ser transmitidaseparadamente, para cada SCP. Alémda transmissão da ECF pela sócia ostensiva,cada SCP terá de preencher e transmitir asua própria ECF, utilizando o CNPJ da sóciaostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Prazo para apresentação

A ECF do ano-calendário de 2018 deveser transmitida ao Sistema Público de EscrituraçãoDigital (Sped), até às 23h59min59s(horário de Brasília), do dia 31/07/2019.

Nos casos de extinção, cisão parcial,cisão total, fusão ou incorporação, a ECFdeverá ser entregue pelas pessoas jurídicasextintas, cindidas, fusionadas, incorporadase incorporadoras, até o último diaútil do 3º mês subsequente ao do evento.

A obrigatoriedade de entrega da ECF nãose aplica à incorporadora, nos casos emque as pessoas jurídicas, incorporadorae incorporada, estejam sob o mesmocontrole societário desde o ano-calendárioanterior ao do evento.

Já, nos casos de extinção, cisão parcial,cisão total, fusão ou incorporação,ocorrido de janeiro a abril do ano-calendário,o prazo de entrega da ECF seráaté o último dia útil do mês de julho doreferido ano, mesmo prazo da ECF parasituações normais relativas ao ano-calendárioanterior.

Assinatura digital

As empresas deverão gerar o arquivoda ECF o qual será obrigatoriamentesubmetido ao programa gerador paravalidação do conteúdo, assinatura digital,transmissão e validação. A assinaturadigital deve ser feita mediante utilizaçãode certificado digital válido do tipo A1 ouA3 a fim de garantir a autoria, a autenticidade,a integridade e a validade jurídicado documento digital. Para assinar pormeio de procuração é necessário que aprocuração eletrônica esteja cadastradano e-CAC.

Retificação da ECF

A retificação da ECF anteriormenteentregue será realizada mediante apresentaçãode nova ECF, independentementede autorização da autoridade administrativa.A ECF retificadora terá a mesma natureza da ECF retificada, substituindo-aintegralmente para todos os fins e efeitos,e passará a ser a ativa na base de dados doSped. Não será admitida retificação da ECFque tenha por objeto alteração do regimede tributação, salvo para fins de adoção dolucro arbitrado, nos casos determinadospela legislação.

Caso a ECF retificadora altere os saldosdas contas da parte do e-Lalur ou doe-Lacs, a pessoa jurídica deverá retificar asECF dos anos-anteriores. A pessoa jurídicadeverá entregar a ECF retificadora sempreque apresentar ECD substituta que alterecontas ou saldos contábeis recuperados naECF ativa na base de dados do Sped.


Edição | BGC | 1907

Whatsapp Augusto Whatsapp Augusto