Simples Nacional | Investidor-Anjo fomentando inovação e investimentos produtivos

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Conheça

Simples Nacional | Investidor-Anjo fomentando inovação e investimentos produtivos

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentosprodutivos, a sociedade enquadrada como Microempresa(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), podereceber, desde 1º/01/2017, aporte de capital realizado porpessoa física ou jurídica, assim denominadas de Investidor-Anjo. O aporte de capital efetuado pelo Investidor-Anjo não integrará o capital social da empresa.

Contrato de participação

As finalidades de fomento a inovação e investimentosprodutivos deverão constar do contrato de participação,com vigência não superior a sete anos. A atividade constitutivado objeto social é exercida unicamente por sóciosregulares, em seu nome individual e sob sua exclusivaresponsabilidade.

O Investidor-Anjo não será considerado sócio nem teráqualquer direito à gerência ou voto na administração daempresa, não responderá por qualquer dívida da empresa,inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a eleo artigo 50, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e seráremunerado por seus aportes, nos termos do contrato departicipação, pelo prazo máximo de cinco anos.

Remuneração pelo aporte de capital, resgate epelo ganho de capital

Os rendimentos decorrentes dos aportes realizadospelo Investidor-Anjo, de acordo com sua natureza, são:

a) remuneração pelo aporte de capital: ao final de cadaperíodo, o Investidor-Anjo fará jus à remuneração correspondenteaos resultados distribuídos, conforme definidono contrato de participação, não superior a 50% dos lucrosda sociedade que receber o aporte de capital;

b) resgate do valor do aporte: o Investidor-Anjo somentepoderá exercer o direito de resgate do valor do aportedepois de decorridos, no mínimo, dois anos do aportede capital, ou prazo superior estabelecido no contratode participação, e seus haveres serão pagos na forma doartigo 1.031 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), cujo valorserá limitado ao valor do aporte corrigido por índice de inflação definido no contrato de investimento;

c) ganho de capital na alienação: o Investidor-Anjo poderáalienar a titularidade dos direitos do contrato de participaçãopara sócios da sociedade que receber o aporte decapital ou para terceiros alheios à sociedade, com consentimentodaqueles, salvo estipulação expressa em contráriono contrato de participação.

Forma de tributação

Os rendimentos decorrentes de aportes de capitalefetuados pelo Investidor-Anjo serão tributados peloImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), calculadomediante a aplicação das seguintes alíquotas regressivas:

Prazo do Contrato de Participação

Alíquota do IRRF

Até 180 dias

22,5%

De 181 a 360 dias

20%

De 361 a 720 dias

17,5%

Acima de 720 dias

15%

A base de cálculo do Imposto de Renda sobre o rendimentodecorrente:

a) da remuneração pelo aporte de capital, que correspondeà remuneração periódica (rendimentos distribuídos)a que faz jus o Investidor-Anjo será tributado combase na tabela de alíquotas regressivas, por ocasião do seupagamento, calculado o prazo a partir da data do aporte;

b) do ganho no resgate do aporte, que corresponde àdiferença positiva entre o valor do resgate e o valor doaporte de capital efetuado será tributado com base natabela de alíquotas regressivas;

c) do ganho de capital na alienação da titularidade dosdireitos do contrato, que corresponde à diferença positivaentre o valor da alienação e o valor do aporte de capitalrecebido por investidor pessoa física ou pessoa jurídicaisenta ou optante pelo Simples Nacional será tributado porocasião da alienação do contrato com base nas alíquotasregressivas. Já o ganho de capital auferido por pessoajurídica tributada com base no lucro real, presumido ouarbitrado, será computado no pagamento da estimativa ena apuração do lucro real, e comporá o lucro presumidoou o lucro arbitrado, com base na alíquota de 15%, mais oadicional de 10% se for o caso.

Tratamento do imposto retido

O IRRF será considerado definitivo para o investidorpessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante peloSimples Nacional; e, antecipação do imposto devido noencerramento de cada período de apuração ou na datade extinção, no caso de pessoa jurídica tributada combase no lucro real, presumido ou arbitrado.

Fundamento legal: artigos 61-A a 61-C da Lei Complementar nº 123/2006 eInstrução Normativa RFB nº 1719/2017.

Edição | abril 2018

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