Planejamento Tributário | Um conjunto de medidas para reduzir o seu impacto fiscal

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Planejamento Tributário | Um conjunto de medidas para reduzir o seu impacto fiscal

O planejamento tributário é a busca depráticas legais para gerenciar o pagamentode tributos. Ele deve ser detalhado, vislumbrando alternativas dentro de uma perspectivatemporal para maximização do valor daempresa. Por isso, o planejamento tributáriotem função estratégica na preservação dasempresas, sejam elas pequenas, médias, ou degrande porte, inclusive pessoas físicas, principalmenteem países de elevada carga tributáriae com mercados altamente competitivos.

Face à complexidade do sistema tributáriobrasileiro e de suas alterações constantesna legislação, gerenciar o pagamento detributos pode ser considerado uma atividadeda administração de um dos maiores componentesde custos dentro de uma empresa.Tanto é que as grandes empresas possuemdepartamentos ou comitês especializadospara essa função.

Sua finalidade é conhecer as possíveis alternativasválidas dentro da legislação vigentepara evitar a incidência do tributo com aadoção de procedimentos para não permitir aocorrência do fato gerador; reduzir a base decálculo ou da alíquota do tributo; ou, retardaro seu pagamento sem a incidência de multas.

Por isso é preciso ter uma noção clara entrea evasão e a elisão fiscal. A evasão fiscal é aprática consciente, dolosa e intencional pormeios ilícitos de evitar, reduzir ou retardar opagamento de tributos devidos. São procedimentosadotados após a ocorrência do fatogerador, tais como a omissão de registros e autilização de documentos inidôneos na escrituraçãode livros fiscais e contábeis. A evasãocausa prejuízos aos negócios, ao governo e àsociedade.

Já a elisão fiscal é a adoção de procedimentospreventivos, legítimos e éticosantes da ocorrência do fato gerador, parareduzir, eliminar ou retardar a tipificação daobrigação tributária por meio de estudo dalegislação tributária. A adoção da sistemáticado lucro presumido para uma empresaque apresenta pouco lucro ou até mesmoprejuízo fiscal sem um estudo comparativocom o lucro real é um dos exemplos.

O planejamento tributário pode serconstruído para todos os tributos, querseja municipal, estadual ou federal, e estáao alcance de todas as empresas, inclusivedas pessoas físicas. Deve estar presente noaproveitamento de incentivos fiscais, nasdiversas formas de tributação das pessoasjurídicas e de seus cotistas e acionistas, nopagamento de juros sobre o capital, distribuiçãode lucros etc.

A cada ano, é necessário realizaranálises e estudos comparativos eescolher o melhor regime de tributação doImposto de Renda para o próximo ano. Étambém importante a revisão dos procedimentos envolvidos no cumprimento dasobrigações tributárias.

Uma boa opção para auxiliar naconstrução do planejamento tributário sãoas ferramentas (ou planilhas) de cálculoscomparativos entre os diversos regimes deapuração dos tributos. Elas dão a noçãodo montante de tributos a serem pagose, consequentemente, indica a melhorescolha do regime de apuração do Impostode Renda, seja pelo lucro real, presumido,arbitrado, ou pelo simples nacional.

Além da obrigação principal quedetermina o pagamento dos tributos,existem as obrigações acessórias, quetambém podem penalizar o contribuintese não realizadas a contento, no prazo e naforma prevista por lei. É necessário verificaro preenchimento correto dos documentosde recolhimento e de prestação de informaçõesao Fisco por meio das declarações edos demonstrativos apresentados.

Contudo, entendemos que o empresárioou seu gestor deve empregar, no exercíciode sua função, o cuidado e a diligêncianecessária, que diz o artigo 153 da Lei 6.404,de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e oartigo 1011 da Lei 10.406, de 2002 (CódigoCivil). O planejamento tributário antes deser um direito é uma obrigação para todobom administrador. É uma possibilidadede redução de custos e melhoria da lucratividadedas empresas. Num ambiente deelevada carga tributária, torna-se indispensávelpara qualquer tipo de negócio. Edição | LAB | 1812.

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