DIF-Papel Imune | Inscrição no Registro Especial e apresentação da DIF-Papel Imune

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Conheça

DIF-Papel Imune | Inscrição no Registro Especial e apresentação da DIF-Papel Imune

O Registro Especial para estabelecimentosque realizem operações com papeldestinado à comercialização e importaçãode papel destinado à impressão de livros,jornais e periódicos foram instituídos peloartigo 1º, da Lei 11.945, de 2009. Já a normatizaçãodo Registro Especial e da apresentaçãoda Declaração Especial de InformaçõesFiscais relativas ao Controle do Papel Imune(DIF-Papel Imune) foi feito por meio daInstrução Normativa RFB 1817, de 2018.

Registro Especial

Os fabricantes, distribuidores, importadores,empresas jornalísticas ou editoras egráfi cas que realizarem operações com papeldestinado à impressão de livros, jornais eperiódicos estão obrigados à inscrição noRegistro Especial não podendo promover odespacho aduaneiro, a aquisição, a utilizaçãoou a comercialização do referido papel semprévia satisfação dessa exigência.

Na hipótese da pessoa jurídica exercermais de uma atividade será atribuída RegistroEspecial a cada atividade. Não goza deimunidade, o papel destinado à impressão delivros, jornais ou periódicos, que contenham,exclusivamente, matéria de propagandacomercial. Estas disposições aplicam-se,inclusive às operações de transferência depapel destinado à impressão de livros, jornaise periódicos entre estabelecimentos damesma pessoa jurídica.

A regulamentação dispõe, também, sobrea forma de concessão do Registro Especial,as hipóteses excluídas do benefício deimunidade, a competência para concessão do registro, a apresentação de recurso nocaso de indeferimento do pedido, cancelamentodo pedido e, renovação do registro.

Apresentação da DIF-Papel Imune

A apresentação da declaração é obrigatória, pelo estabelecimento matriz, contendo todas as informações de todos os estabelecimentos, sejam fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. A apresentação da declaração é obrigatória mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário.

As pessoas jurídicas obrigadas ao RegistroEspecial fi cam também obrigadas à apresentaçãoda Declaração Especial de InformaçõesRelativas ao Controle do Papel Imune(DIF-Papel Imune), pelo estabelecimentomatriz, contendo todas as informações detodos os estabelecimentos, sejam fabricantes,distribuidores, importadores, empresas jornalísticasou editoras e gráfi cas que realizaremoperações com papel destinado à impressãode livros, jornais e periódicos.

A apresentação da declaração é obrigatóriamesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário.

A declaração deverá ser apresentada, emmeio digital, por meio do programa Receitanet,nos seguintes prazos: a) em relação ao1º semestre de , até o último dia útil domês de agosto; e, b) em relação ao 2ºsemestre, até o último dia útil do mês de fevereiro.A DIF Papel Imune do 2º semestre de2018 deverá ser apresentada até o dia 28 de fevereiro de 2019.

Penalidades

A não apresentação da declaração, nosprazos estabelecidos, sujeitará a pessoajurídica às seguintes penalidades:a) 5%, não inferior a R$ 100,00, e não superior aR$ 5.000,00, do valor das operações com papelimune, omitidas ou apresentadas de formainexata, ou incompleta; e,b) de R$ 2.500,00 para micro e pequenasempresas e de R$ 5.000,00 para as demais, seas informações não forem apresentadas nosprazos estabelecidos.

Caso seja apresentada a informação forado prazo, mas antes de qualquer procedimentode ofício, a multa de que trata a letra“b” será reduzida à metade.

Para alterar a declaração anteriormenteentregue, deverá ser apresentada declaraçãoretifi cadora, contendo todas as informaçõesanteriormente declaradas, alteradas ou não,exceto aquelas que se pretenda excluir, bemcomo as informações a serem adicionadas.Faz-se necessário lembrar que a declaraçãoretifi cadora substitui integralmente as informaçõesapresentadas na declaração anterior.

Configuração de crime contra a ordem tributária

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na declaração configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2º,da Lei 8.137, de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, podendo, ainda, ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no artigo 33, da Lei 9.430, de 1996.Edição | LAB | 1902.

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