Declarações | Declarações que devem ser apresentadas no mês de março de 2019

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Declarações | Declarações que devem ser apresentadas no mês de março de 2019

DEFIS

O artigo 72 da Resolução CGSN 140, de 2018,fundamentado no artigo 25 da Lei Complementar123, 2006, dispõe sobre os procedimentos para aapresentação da Declaração de Informações Socioeconômicase Fiscais (DEFIS) pelas Microempresas (ME)e pelas Empresas de Pequeno Porte optantes peloSimples Nacional.

As informações do ano-calendário de 2018deverão ser apresentadas por meio da DEFIS e, transmitidaspela Internet, até as 23h59min (horário deBrasília) do dia 31 de março de 2019, por meio domódulo PGDAS-D, disponível no portal do SimplesNacional. As informações prestadas na Defis serãocompartilhadas entre a Receita Federal e os órgãos defiscalização tributária nos Estados, Distrito Federal eMunicípios.

Na hipótese de a ME e a EPP permanecer inativadurante todo o ano-calendário, deverá ser informadoesta condição na DEFIS. Para este efeito, considera-se, em situação de inatividade a ME ou a EPP que nãoapresente mutação patrimonial e atividade operacionaldurante todo o ano-calendário.

DBF

A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) tem porobjetivo coletar as informações relativas: a) às doaçõesaos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescentee aos Fundos do Idoso; b) aos investimentos feitosna produção de obras audiovisuais cinematográficasbrasileiras; c) às doações e patrocínios de projetosculturais e artísticos; d) aos valores despendidos atítulo de aquisição do vale-cultura, do Programa deCultura do Trabalhador; e) aos patrocínios ou doaçõesno apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos;f) aos projetos habilitados no Regime Especial deIncentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(Reidi); g) às doações e aos patrocínios a projetos doPrograma Nacional de Apoio à Atenção Oncológica(Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atençãoda Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

A declaração deverá ser apresentada até o dia 29 de março de 2019, em relação ao ano-calendário de2018, por meio da Internet, utilizando-se o programa Receitanet. É obrigatória a assinatura digital da declaraçãopor meio de certificado digital válido. O recibode entrega da declaração será gravado em disco rígidode computador ou em mídia removível depois da suatransmissão (Instrução Normativa RFB 1307, de 2012).

DTTA

A Declaração de Transferência de Titularidade deAções (DTTA) tem por finalidade coletar os dadosrelativos às transferências de ações negociadas forado mercado de bolsa.

Considera-se entidade encarregada do registro detransferência de ações negociadas fora da bolsa devalores, sem intermediação: a) a companhia emissoradas ações, quando a própria companhia mantémo livro de “Transferência de Ações Nominativas”; b)a instituição autorizada pela Comissão de ValoresMobiliários (CVM) a manter serviços de ações escrituraisquando contratada pela companhia emissorapara manutenção do livro de “Transferência de AçõesNominativas”; c) a instituição que receber a ordem detransferência do investidor, no caso de ações depositadasem custódia fungível.

A declaração deverá ser apresentada na hipótese deo alienante deixar de exibir: a) o DARF que comproveo pagamento do Imposto de Renda sobre o ganho decapital incidente na alienação; ou, b) declaração deinexistência de imposto devido em até 15 dias apósvencido o prazo legal para seu pagamento.

A declaração deve ser apresentada até o dia 29 demarço de 2019, em meio digital, contendo as informaçõesrelativas ao 2º semestre de 2018. As declaraçõesrelativas a eventos de extinção, cisão total, fusãoou incorporação deverão ser entregues pelas pessoasjurídicas extintas, cindidas, fusionadas e incorporadasno mesmo período (Instrução Normativa RFB 892, de2008).

Edição | BGC | 1903

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