Contratos de Mutuo | Cálculo e pagamento do Imposto de Renda retido na fonte

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Contratos de Mutuo | Cálculo e pagamento do Imposto de Renda retido na fonte

O mútuo é o empréstimo de coisasfungíveis, em que o mutuário (devedor)é obrigado a restituir ao mutuante (credor) oque dele recebeu em coisa do mesmo gênero,qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei12.406, de 2002, Código Civil).

Os rendimentos de operações de mútuo derecursos financeiros entre pessoas jurídicas ouentre pessoa jurídica e pessoa física são equiparados,para fins de incidência do Imposto deRenda Retido na Fonte (IRRF), a rendimentos deaplicações financeiras de renda fixa, independentementede a fonte pagadora ser instituiçãoautorizada a funcionar pelo Banco Central doBrasil (artigos 790 e 791, do RIR/2018).

No caso de empréstimo contraído de sócios,administradores ou acionista controlador, oude pessoas a ele ligada, poderá ser exigido queseja comprovada, além da efetiva entrega dosrecursos à empresa, a origem desses recursospara o fornecedor, sob o risco de enquadramentoda operação como omissão de receitasna empresa.

Base de cálculo e alíquota do imposto

A base de cálculo do IRRF será constituída pelovalor dos rendimentos obtidos nas operações demútuo (artigo 793, § 2º, do RIR/2018), que ficamsujeitos às alíquotas escalonadas do IRRF considerandoo prazo de contratação da operação:a) 22,5% para operações com prazo de até 180dias, ou com prazo indeterminado; b) 20% paraoperações com prazo de 181 até 360 dias; c)17,5% para operações com prazo de 361 até 720dias; e, d) 15% para operações com prazo acimade 720 dias.

Retenção do imposto

O imposto incidente sobre os rendimentos deoperação de mútuo de recursos financeiros seráretido no ato do pagamento dos rendimentos.A responsabilidade pela retenção do IRRF éda pessoa jurídica que efetuar o pagamento dosrendimentos e no caso de o mutuário (o que pagaos rendimentos) ser pessoa física, a pessoa jurídicamutuante (a que recebe os rendimentos) ficaráresponsável pela retenção do imposto (artigo 49,§ 1º, da IN RFB 1585, de 2015).

Pagamento do imposto

O IRRF incidente sobre os rendimentos decorrentesde operações de mútuo deve ser recolhidoé até o 3º dia útil subsequente ao decêndio deocorrência do fato gerador (pagamento dos rendimentos)utilizando-se o código 3426 no caso debeneficiária pessoa jurídica e 8053 no caso debeneficiária pessoa física.

Na tributação dos rendimentos de operaçõesfinanceiras de renda fixa, quando o titular daaplicação for residente ou domiciliado no exterior,deverão ser observados as mesmas regras detributação aplicáveis às operações realizadas porresidentes ou domiciliados no Brasil.

Incidência do IOF

As operações de mútuos entre pessoasjurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa físicasujeitam-se, também, à incidência do IOF segundoas mesmas normas aplicáveis às operações definanciamento e empréstimos praticados pelasinstituições financeiras (artigos 2º e 3º, do Decreto6306, de 2007).

Imposto de renda retido

Nas operações de mútuo, os rendimentosintegram o lucro real, o lucro presumido ou olucro arbitrado e o IRRF é compensável com oIRPJ devido no encerramento do período deapuração no qual os rendimentos forem computadosna base de cálculo do imposto.

O IRRF é considerado definitivo, quando realizadaspor pessoas jurídicas optantes pelo SimplesNacional ou isentas do Imposto de Renda, o quesignifica que esse imposto não poderá ser restituídoe nem compensado.

O IRRF também é considerado definitivo,quando o beneficiário dos rendimentos forpessoa física, o que importa dizer que os rendimentosnão integrarão a base de cálculo doimposto devido na Declaração de Ajuste Anual,serão declarados como rendimentos sujeitosà tributação exclusiva e o imposto retido nãopoderá ser compensado na declaração.


BGC | Edição | 1908

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