Sócio Menor de Idade | Participação de sócio menor de idade em sociedade empresária

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Sócio Menor de Idade | Participação de sócio menor de idade em sociedade empresária

Nosso estudo tem por fi nalidade apresentar asregras aplicáveis à participação de sócios menoresde idade em sociedade empresária. De acordocom o artigo 972, da Lei 10.406, de 2002 (CódigoCivil), podem exercer a atividade de empresário osque estiverem em pleno gozo da capacidade civile não forem legalmente impedidos.

No caso de sociedade limitada, pode ser sócio,desde que não haja impedimento legal: a) o maiorde 18 anos, brasileiro ou estrangeiro, que estiverem pleno gozo da capacidade civil (item 1.2.6,do anexo II, da IN DREI 38, de 2017); b) o menoremancipado; c) os relativamente incapazes acertos atos ou à maneira de exercê-los, desdeque assistidos; d) os menores de 16 anos (absolutamenteincapazes de exercer pessoalmente osatos da vida civil), desde que representados; e, e) apessoa jurídica nacional ou estrangeira.

Portanto, para abertura de uma empresa comsócios menores é preciso saber que a menoridadecessa aos 18 anos completos (artigo 5º, do CC). Aemancipação é possível a partir dos 16 anos, pormeio de instrumento público (Escritura Pública deEmancipação elaborada em Cartório de Notas)ou sentença judicial. Se o menor for emancipadoé possível concluir que ele pode realizar todosos atos de comércio, sujeitando-se à normafalimentar (Lei 11.101, de 2015), praticando, emtese, condutas amoldadas aos crimes falimentares.

Entretanto, não poderá ser responsabilizadocriminalmente por seus atos, mas sofrerá as regrasdo Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizando-se um ato infracional falimentar.A assistência dos pais ocorre entre maioresde 16 anos e menores de 18 anos (consideradosrelativamente incapazes – chamadosde menores púberes), desde que não sejamemancipados. Nesse caso, o menor poderáparticipar apenas como sócio quotista,assistido pelos pais. O menor assina o contratojuntamente com seus pais, que também devemser qualifi cados no preâmbulo do contrato.

A representação ocorre para menores de16 anos (considerados incapazes – chamadosmenores impúberes) que poderão participarcomo sócios quotistas representados pelos pais ou tutor. Nesse caso, o menor não assinao contrato, mas somente os pais, devidamentequalifi cados no preâmbulo do contrato.

O Registro Público de Empresas Mercantisa cargo das Juntas Comerciais deverãoregistrar contratos ou alterações contratuais desociedade que envolva sócio incapaz, desdeque atendidos, de forma conjunta os seguintespressupostos (artigo 974, § 3º, do CC): a) o sócioincapaz não pode exercer a administração dasociedade; b) o capital social deve ser totalmenteintegralizado; e, c) o sócio relativamenteincapaz deve ser assistido e o absolutamenteincapaz deve ser representado legalmente.

Na abertura da sociedade, o capital deveser expresso em moeda corrente, podendocompreender qualquer outra espécie de bens,suscetíveis de avaliação pecuniária. Em setratando de participação de sócio menor de 18anos, não emancipado, o capital social deveráestar totalmente integrado.

Poderão ser utilizados para integralização decapital quaisquer bens, desde que suscetíveis deavaliação em dinheiro. No caso de imóvel, oudireitos a ele relativo, o contrato social por instrumentopúblico ou particular deverá conter à suatitulação, bem como o número de sua matrículano Registro Imobiliário. No caso de sócio menor,a integralização de capital social com bensimóveis dependerá de autorização judicial.

O sócio menor terá todos os direitos de umsócio, exceto o direito ao pró-labore, já que nãoexercerá nenhuma atividade laboral que a justifique, mas terá direito a distribuição de lucros,competindo aos pais representar ou assistir osmenores, até que os mesmos completem amaioridade ou sejam emancipados.

Contudo, a participação de menores emsociedade não representa impedimento aoregistro, desde que eles estejam, conformeo caso, representados, assistidos ou emancipados.Também não apresenta impedimentoao registro o fato de que aqueles que os representamou assistem façam parte da mesmasociedade. Quando isso ocorrer, deve-seapenas observar que as pessoas que representamou assistem o menor assinem duasvezes os documentos trazidos à registro, umapor eles mesmos e outra pelo menor. Edição | LAB | 1812.

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