Registro de Marca | Garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo da marca

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Registro de Marca | Garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo da marca

O registro de marca no Brasil é regulado pela Lei9279, de 1996. Qualquer pessoa física ou jurídica queesteja exercendo sua atividade legalizada e efetivapode requerer o registro de sua marca, que seráconcedido pelo Instituto Nacional de PropriedadeIndustrial (INPI) e, vigorará pelo prazo de 10 anos,contados da data da concessão do registro, prorrogávelpor períodos iguais e sucessivos.

Conceito de marca e patente

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível,que identifica e distingue produtos e serviços,bem como certifica a conformidade dos mesmos comdeterminadas normas ou especificações técnicas. Amarca registrada garante ao seu proprietário o direitode uso exclusivo no território nacional em seu ramode atividade econômica. Já a Patente, por sua vez, é um título depropriedade temporária sobre uma invenção oumodelo de utilidade, outorgado pelo Estado aosinventores ou autores ou outras pessoas físicas oujurídicas detentoras de direitos sobre a criação.

Princípios fundamentais

São três os princípios fundamentais que regem odireito de marcas: o da territorialidade, da especialidadee do sistema atributivo.

A propriedade da marca adquire-se pelo registrovalidamente expedido, conforme as disposições daLei 9279, de 1996, sendo assegurado ao titular seu usoexclusivo em todo o território nacional. A proteçãoconferida pelo Estado não ultrapassa os limitesterritoriais do país esomente nesse espaço físicoé reconhecido o direito de exclusividade de uso damarca registrada. Apresenta-se como exceção aoprincípio da territorialidade a proteção conferida àmarca notoriamente conhecida, nos termos do artigo6º da Convenção da União de Paris (CUP), onde ospaíses da União comprometem-se a recusar ouinvalidar o registro.

A proteção assegurada à marca recai sobreprodutos ou serviços correspondentes à atividadedo requerente, visando a distingui-los de outrosidênticos ou similares, de origem diversa. Apresenta-se como exceção ao princípio da especialidade aproteção conferida às marcas consideradas de altorenome, que terá assegurada proteção especial, emtodos os ramos de atividade.

O sistema de registro de marca adotado no Brasil éatributivo de direito, isto é, sua propriedade e seu usoexclusivo só são adquiridos pelo registro. O princípiodo caráter atributivo do direito, resultante do registro,se contrapõe ao sistema dito declarativo de direitosobre a marca, no qual o direito resulta do primeirouso e o registro serve apenas como uma simpleshomologação de propriedade.

Como regra geral, àquele que primeiro depositarum pedido deve ter a prioridade ao registro. Todavia,essa regra comporta uma exceção denominadadireito do usuário anterior, em que o usuário deboa-fé que comprovar a utilização anterior há, pelomenos, 6 meses, de marca idêntica ou semelhantepara o mesmo fim, capaz de causar confusão ouassociação indevida.

Assim, quando preenchidos os requisitos mencionados,pode ser reivindicado o direito de precedênciaao registro, devendo, para tanto, o requerenteapresentar oposição ao pedido de registro formuladopor terceiros, instruindo-a de provas suficientespara caracterizar o uso no país e, fazendo prova dodepósito do pedido de registro da marca.

Pessoas que podem obter o registro

Podem requerer o registro de marca no INPI aspessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país,independentemente de possuir ou não procurador.A legitimidade para requerer pedidos outransferências de pedido ou registro de marca deprodutos ou de serviços depende do exercício lícitoe efetivo de atividade compatível com os produtosou serviços que o sinal visa assinalar. No caso derequerentes domiciliados no exterior, estes devemconstituir um representante legal no Brasil, por meiode instrumento de procuração que inclua poderespara receber citações judiciais.

Edição | 1809

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