Incorporação Societária | Instrumento jurídico e de gestão para reorganização societária

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Incorporação Societária | Instrumento jurídico e de gestão para reorganização societária

A incorporação societária constitui umimportante instrumento de gestão pela qual osempresários têm melhores oportunidades parareorganizar e adaptar as suas empresas às novastendências, face as disrupturas de mercado. Éuma operação pela qual uma ou mais sociedades(incorporada) são absorvidas por outra (incorporadora),que lhes sucede em todos os direitose obrigações. Neste caso, a sociedade incorporadorase mantém ativa e a incorporada deixa deexistir, extinguindo-se.

Muitas empresas com dificuldades dese adaptar às mudanças de mercado, nãoconseguem passar por transformações etornam-se obsoletas. Temos visto empresassucumbirem em momentos de instabilidadeeconômica, política ou de mercado. A decisãopela reorganização societária é para apoiar essasempresas que passam por dificuldades e deve serpautada em informações seguras que favoreçamas empresas incorporada e incorporadora a diversificar seus modelos de negócios.

Normalmente elas buscam acelerar o seucrescimento, na medida em que ampliamseus conhecimentos, patrimônio, capacidadede fabricação, novas tecnologias, cadeiasde suprimentos, conquista de mercado etc.Também é uma forma de ampliar as possibilidadesde obter vantagem competitiva frenteà concorrência e tem a chance de fortalecersua gestão para enfrentar momentos de crise.

Para que este processo seja bem sucedidoé necessário estudos e análises de viabilidade,identificação de todos os interesses das empresasenvolvidas, avaliação de ativos e passivos, enquadramentotributário, revisão de planos de negócios,planejamento societários, dentre outros aspectos.

Em nosso ordenamento jurídico a incorporaçãosocietária está fundamentada no artigo 227 da Leinº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e nosartigos 1.116 a 1.118 da Lei nº 10.406/2002 (CódigoCivil), além do dever de observar os ditames deseus respectivos estatutos e contratos sociais.

Para que ocorra o processo de incorporaçãonas sociedades anônimas (artigo 227, § 1º, 2º e3º, da Lei 6.404/1976) é necessário que a assembleiageral da companhia incorporadora aprove oprotocolo da operação, que autorizará o aumentode capital a ser subscrito e realizado pela incorporadamediante versão do seu patrimôniolíquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

A sociedade que for incorporada, se aprovar oprotocolo de operação, autorizará os administradoresa praticarem os atos necessários à incorporação,inclusive a subscrição do aumento decapital na incorporadora. A assembleia-geral daincorporadora deve aprovar o laudo de avaliaçãoe a incorporação, extinguindo-se a incorporada,competindo à incorporadora prover o arquivamentoe publicação dos atos da incorporação.

Já para as sociedades que não são regidas pelalei das sociedades anônimas (artigos 1.117 e 1.118do Código Civil) é necessária a deliberação dossócios da sociedade incorporada para aprovaras bases da operação e o projeto de reformado ato constitutivo. A sociedade que for incorporadatomará conhecimento desse ato e, se oaprovar, autorizará os administradores a praticaros atos necessários à incorporação, inclusive asubscrição em bens pelo valor da diferença quese verificar entre o ativo e o passivo.

A deliberação dos sócios da sociedadeincorporadora compreenderá a nomeação dosperitos para a avaliação do patrimônio líquido dasociedade que tiver de ser incorporada. Aprovadosos atos da incorporação, a incorporadora declararáextinta a incorporada e promoverá a respectivaaverbação no registro próprio.

Com a extinção da sociedade incorporada,permanece a incorporadora, com a mesmanatureza jurídica, com alteração no estatutoou contrato social, dispondo sobre o aumentode capital social e do patrimônio. Assim, asociedade incorporadora seguirá com suaatividade econômica, acrescida do patrimônioda incorporada.

Por fim, a alteração na estrutura jurídicada empresa não afetará os direitos adquiridospor seus empregados (artigo 10 da CLT). Asquestões trabalhistas da empresa incorporadaserão transferidas para a incorporadora. Osempregados de uma passam para outra, sema necessidade de fazer um novo contrato detrabalho, mantendo o vínculo empregatícioinalterado.

Edição| 1807

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