Sped ECF 2018 | Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

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Sped ECF 2018 | Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é umaobrigação acessória instituída pela InstruçãoNormativa RFB nº 1.422/2013 e tem por finalidade,informar todas as operações que influenciem nacomposição da base de cálculo e apuração doImposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) eda Contribuição Social sobre o Lucro (CSL).

Também haverá o preenchimento e controle,por meio de validações, das partes A e B do LivroEletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e doLivro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo daContribuição Social sobre o Lucro (e-Lacs). Todos ossaldos informados nesses livros serão controlados e,no caso da parte B, haverá o “batimento” de saldosde um ano para outro.

Para as empresas obrigadas à entrega da EscrituraçãoContábil Digital (ECD) tem a possibilidade dautilização dos saldos e contas da ECD para preenchimentoinicial da ECF e a recuperação dos saldosfinais da ECF anterior.

Estão obrigadas ao preenchimento da ECF, deforma centralizada pela matriz, todas as pessoasjurídicas e equiparadas, inclusive imunes e isentas,sejam elas tributadas pelo lucro real, arbitrado oupresumido. No caso de pessoas jurídicas sóciasostensivas de Sociedade por Conta de Participação(SCP), a ECF deve ser transmitida separadamentepara cada SCP. Além da transmissão pela sóciaostensiva, cada SCP terá que entregar a sua.

Estão dispensadas da apresentação da ECF aspessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;os órgãos públicos, às autarquias e às fundaçõespúblicas; e, às pessoas jurídicas inativas, assimconsideradas aquelas que não tenham qualqueratividade operacional, não operacional, patrimonialou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiroou de capitais, durante todo o ano-calendário,as quais deverão cumprir as obrigações acessóriasprevista na legislação específica.

A ECF deve ser transmitida anualmente aoSistema Público de Escrituração Digital (Sped) até às23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útildo mês de julho do ano seguinte a que se refira aescrituração. Em relação ao ano-calendário de 2017,o prazo se encerra no dia 31/07/2018.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisãototal, fusão ou incorporação, a ECF deverá serentregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas,fusionadas, incorporadas e incorporadoras, atéo último dia útil do 3º mês subsequente ao doevento. A obrigatoriedade de entrega da ECF nãose aplica à incorporadora, nos casos em que aspessoas jurídicas, incorporadora e incorporada,estejam sob o mesmo controle societário desdeo ano-calendário anterior ao do evento. Noscasos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusãoou incorporação, ocorrido de janeiro a abril doano-calendário, o prazo de entrega da ECF seráaté o último dia útil do mês de julho do referidoano, mesmo prazo da ECF para situações normaisrelativas ao ano-calendário anterior.

As empresas deverão gerar o arquivo daECF o qual será obrigatoriamente submetido aoprograma gerador para validação do conteúdo,assinatura digital, transmissão e validação. Aassinatura digital deve ser feita mediante utilizaçãode certificado digital válido do tipo A1 ouA3 a fim de garantir a autoria, a autenticidade, aintegridade e a validade jurídica do documentodigital. Para assinar por meio de procuração énecessário que a procuração eletrônica estejacadastrada no e-CAC.

A retificação poderá ser realizada medianteapresentação de nova ECF, desde que observadosa permissão, as regras e prazos estabelecidospela RFB, bem como o prazo prescricional de 5anos. A ECF retificadora terá a mesma naturezada retificada, substituindo-a integralmente paratodos os fins e efeitos. Não será admitida retificaçãopara alteração do regime de tributação,salvo para fins de adoção do lucro arbitrado, noscasos determinados pela legislação.

Como há controle de saldos, caso haja eventualretificação da ECF de anos anteriores deveráocorrer a retificação de todos os anos posterioresjá transmitidos, e a retificação de arquivosjá transmitidos deverá ser feita na sua íntegra, poisa ECF não aceita arquivos complementares para omesmo período informado.Edição | LAB| 1807.

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