Contratação de Serviços | A obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis

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Contratação de Serviços | A obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis

Os artigos 593 a 609 da Lei 10.406/2002(Código Civil) regulam as normas aplicáveisà prestação de serviços não sujeitas às leistrabalhistas ou à lei especial. E, não sendo oprestador de serviços contratado para certo edeterminado trabalho, entender-se-á que seobrigou a todo e qualquer serviço compatívelcom as suas forças e condições (artigo 601 doCódigo Civil).

Seguramente, este artigo 601, contribuiu paraque o Conselho Federal de Contabilidade(CFC) publicasse a Resolução CFC nº 987/2003(alterada pelas Resoluções CFC nº 1.457/2013e 1493/2015), que estabelece, expressamente,que o contabilista, ou a organizaçãocontábil, deverá manter, por escrito, contratode prestação de serviços com seus clientes,com a finalidade de comprovar os limites e aextensão da responsabilidade técnica, outorgandosegurança jurídica para as partes.

O contrato de prestação de serviços geracompromisso e vincula as partes até que ocombinado seja concluído, sem que, nenhumadelas possa ser substituída sem o consentimentoda outra. A definição clara dos direitos edeveres das partes contratantes contribui coma valorização da categoria profissional.

Conteúdo mínimo do contrato

O contrato de prestação de serviços deveconter, no mínimo, os seguintes requisitos:a identificação e a qualificação das partescontratantes; a especificação dos serviçoscontratados; a duração do contrato; cláusularescisória com fixação de prazo para assistênciaapós a denúncia do contrato; o preçodos honorários profissionais; o prazo e formade pagamento; a responsabilidade das partes;o foro para dirimir conflitos e, a obrigatoriedadedo fornecimento da Carta de Responsabilidadeda Administração.

Desde que tenha os requisitos especificados acima, a oferta dos serviços poderáser feita mediante proposta, contendo todosos detalhes de especificação. A proposta seaceita, poderá ser transformada, automaticamente,no contrato de prestação de serviçoscontábeis, desde que contenha, no mínimo, osrequisitos citados.

Rescisão do contrato

O rompimento dovínculo contratualimplica na celebração de distrato entre aspartes com a especificação da cessação dasresponsabilidades dos contratantes. Na impossibilidadeda celebração do distrato, o profissionalda Contabilidade deverá notificar ocliente quanto ao fim da relação contratualcom especificação da cessação da responsabilidadedos contratantes. No documento de rescisão de contrato e transferência de responsabilidade técnica deve constar a responsabilidade do cliente de recepcionar seus documentos que estejam em posse do responsável técnico que rescinde o contrato.

Devolução de livros e documentos

A devolução de livros, documentos earquivos das obrigações fiscais entregues aoFisco, inclusive os arquivos digitais e os detalhestécnicos dos sistemas de informática, deverãoestar estabelecidos em cláusula rescisória nacelebração do distrato contratual.

Cumprimento de obrigações tributárias pendentes

O responsáveltécnico que estiver rescindindo o contratodeverá: a) cumprir as obrigações tributáriasacessórias cujo período de competência tenhadecorrido na vigência do contrato de prestaçãode serviços, ainda que o prazo de vencimentoda obrigação seja posterior ao da vigência domencionado contrato, salvo expressa disposiçãocontratual em sentido contrário; e, b) comunicar ao novo responsável técnico contratado sobre fatos que este deva tomar conhecimento a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.

Vinculo contratual superior a cinco anos

Buscando preservar o bom relacionamentoentre as partes contratantes, quandoda edição da referida resolução, o CFC deutratamento especial, nos casos em que ovínculo contratual entre as partes fossemsuperiores há cinco anos, considerar-se-ásuprida a formalização do contrato, desdeque o contabilista e/ou a empresa de contabilidade,quando da ação fiscalizadora, possafirmar declaração com o propósito de provaro inicio da relação contratual, o valor doshonorários e os serviços contratados.

Penalidades

A não manutenção do contrato de prestação de serviços constitui infração ao Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contabilista, ficando o profissional ou a organização contábil sujeitos às seguintes infrações: multa, advertência reservada, censura reservada, censura pública, suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional.

Por fim, o modelo do contrato de prestação de serviços contábeis pode ser acessado pelo portal do CFC, através do link: www.cfc.org.br/uparq/contrato_prest_ser.pdf.

Edição| 1708

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