Obrigacoes Fiscais Estado de Sao Paulo - Dezembro/2019

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Esta agenda contem as principais obrigacoes tributarias do mes deDezembro/2019, de ambito da legislacao doEstado de Sao Paulo, na forma de comentarios, com enfase as providencias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigacoes legais. Nos casos de atividades especificas esta agenda pode nao esgotar todas as determinacoes legais a serem cumpridas.Recomendamos a observancia quanto a eventuais alteracoes posteriores a elaboracao desta agenda. Como sao constantes as alteracoes na legislacao, e necessario seu acompanhamento diario para manter as obrigacoes com seus prazos de vencimento atualizados.

02/Dezembro/2019 2 Feira.

ICMS/SCANC |Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, I, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS/SCANC |Importador.

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituicao tributaria.

Recolhimento do imposto devido na condicao de sujeito passivo por substituicao tributaria, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.Documento:Gare. Codigo de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao codigo da Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Codigo de Receita (146-6) - Substituicao tributaria - Contribuinte do Estado de Sao Paulo.Fundamento Legal:RICMS-SP/2000, art. 268, 2, item 3.Fato Gerador:Setembro/2019.

ICMS | Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de aliquotas.

Recolhimento do imposto correspondente a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia derecolhimentos especiais, relativo a entrada de mercadoria destinada a industrializacao ou comercializacao, a uso ou consumo ou a integracao no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipotese em que a aliquota interestadual seja inferior a aliquota interna. Documento:Gare. Codigo de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao codigo da Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Codigo de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais.Fundamento Legal:RICMS-SP/2000 , art. 115 , XV-A, "a"; Portaria CAT n 75/2008.Fato Gerador:Setembro/2019.

03/Dezembro/2019 3 Feira.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel de outro contribuinte substituido.

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, II, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS/SCANC |Importador.

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

04/Dezembro/2019 4 Feira.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel de outro contribuinte substituido.

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, II, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS/SCANC |Importador.

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Refinador de petroleo e suas bases.

Pagamento do imposto retido por substituicao tributaria, correspondente a 80% do seu montante.Documento: Gare.Codigo: 1031.Base Legal: artigo 2, I; e, artigo 3, I, 3, do Anexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Refinador de petroleo e suas bases.

Pagamento do imposto decorrente de operacoes proprias, correspondente a 95% do seu montante.Documento: Gare.Codigo: 1031.Base Legal: artigo 2, I; e, artigo 3, I, 3, doAnexo IV, do RICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS

Pagamento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes codigos de Classificacao Nacional de Atividade Economica (CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202.Documento: Gare.Codigo: 1031.Base Legal: artigo 2, I; e, artigo 3, I, do Anexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

05/Dezembro/2019 5 Feira.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel exclusivamente de contribuinte substituido.

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, III, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS/SCANC |Importador.

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

09/Dezembro/2019 2 feira.

ICMS | Substituicao tributaria.

Imposto retido antecipadamente por substituicao tributaria nas operacoes com energia eletrica (Convenio ICMS n 83/2000).Documento: Gare.Codigo: 1090.Base Legal: artigo 2, II, a artigo 3, 1, item 1,do Anexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

10/Dezembro/2019 3 feira.

GIA | ST.

O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federacao que estiver obrigado a efetuar pagamento ou retencao do ICMS a favor do Estado de Sao Paulo devera apresentar a GIA-ST mensalmente, ainda que no periodo nao tenha ocorrido operacoes sujeitas a substituicao tributaria.Documento: Internet.Base Legal: artigo 254, unico, doRICMS-SP, de 2000; artigo 1, doAnexo V, daPortaria CAT 92, de 1998; e, clausula oitava, unico, e clausula decima, do Ajuste Sinief n 4, de 1993.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS/REDF | Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 0 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Na hipotese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periodico de Apuracao (RPA), de que trata o artigo 87, do RICMS-SP, de 2000, cujo campo "destinatario" indique pessoa juridica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletronico devera ser efetuado em ate 4 dias contados da emissao do documento fiscal.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, da Portaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS.

Estabelecimento com atividade preponderante de fabricacao de telefone celular, de latas de chapa de aluminio ou de paineis de madeira MDF, independentemente do codigo na CNAE em que estejam enquadrados.Documento: Gare.Codigo: 2100.Base Legal: artigo 2, IX, e, artigo 3, VII, "d", Anexo IV, do RICMS-SP, de 2000.Fato gerador: outubro/2019.

ICMS.

Pagamento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes codigos de Classificacao Nacional de Atividade Economica (CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, 23419, 23427, 30415, 30423, 32922 e 32990.Documento: Gare.Codigo: 2100.Base Legal: artigo 2, IX, e, artigo 3, VII, "a" a "c", do Anexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: outubro/2019.

ICMS |Refinaria de petroleo e suas bases.

Pagamento do imposto decorrente de operacoes proprias, correspondente a 5% do seu montante.Documento: Gare.Codigo: 1100.Base Legal: artigo 2, III, e, artigo 3, 3, doAnexo IV, do RICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS |Refinaria de petroleo e suas bases.

Pagamento do imposto retido por substituicao tributaria, correspondente a 20% do seu montante.Documento: Gare.Codigo: 1100.Base Legal: artigo 2, III, e, artigo 3, 3, doAnexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS.

Pagamento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes codigos de Classificacao Nacional de Atividade Economica (CNAE): 63119, 63194, 73122.Documento: Gare.Codigo: 1100.Base Legal: artigo 2, III, e, artigo 3, II, doAnexo IV, do RICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Substituicao tributaria.

Imposto devido por substituicao tributaria sobre alcool anidro, demais combustiveis, e lubrificantes derivados de petroleo (Convenio ICMS n 110/2007).Documento: Gare.Codigo: 1100.Base Legal: artigo 2, III, e artigo 3, 1, item 2,do Anexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Remessa interestadual em consignacao industrial.

Entrega doarquivo eletronicopelo consignante a reparticao fiscal a que estiver vinculado, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignacao e das correspondentes devolucoes, relativas ao mes anterior, com a identificacao das mercadorias.Documento: Arquivo magnetico.Base Legal: artigo 474-A, II, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

11/Dezembro/2019 4 feira.

ICMS/REDF | Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 1 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, daPortaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novembro/2019.

12/Dezembro/2019 5 feira.

ICMS/REDF | Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 2 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, daPortaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novembro/2019.

13/Dezembro/2019 6 feira.

ICMS | Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 3 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, Portaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novemubro/2019.

ICMS/SCANC |Refinaria de Petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases).

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, V-a, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

14/dezembro/2019 Sabado.

ICMS/REDF | Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 4 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, daPortaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novembro/2019.

15/Dezembro/2019 Domingo.

ICMS / REDF | Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 5 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, daPortaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Transmissao Eletronica de documentos fiscais emitidos em via unica.

Os arquivos mantidos em meio eletronico com informacoes constantes em documentos fiscais emitidos em via unica (Nota Fiscal/Conta de Energia Eletrica, modelo 6) deverao ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereco eletronico www.fazenda.sp.gov.br, ate o dia 15 do mes subsequente ao do periodo de apuracao.Documento: Internet.Base Legal: artigo 6, I, daPortaria CAT 79, de 2003.Fato gerador: novembro/2019.

16/Dezembro/2019 2 feira.

ICMS | GIA Eletronica.

A GIA relativa ao mes anterior devera ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o ultimo digito do numero de inscricao estadual do estabelecimento. Finais 0 e 1.Documento: Internet.Base Legal: artigo 20, doAnexo IV, doPortaria CAT 92, de 1998.Fato gerador:novembro/2019.

ICMS/REDF| Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 6 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, daPortaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS.

Pagamento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes codigos de Classificacao Nacional de Atividade Economica (CNAE): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906.Documento: Gare.Codigo: 1150.Base Legal: artigo 2, IV, e, artigo 3, III, doAnexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Operacoes ou prestacoes destinadas a nao contribuinte.

Pagamento do imposto por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federacao inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Sao Paulo que realizar operacoes ou prestacoes destinadas a nao contribuinte do imposto localizado neste Estado.Documento: GNRE - Codigo: 10008-0.Codigo: 1150.Base Legal: artigo 2, IV, e, artigo 3, 6, doAnexo IV, doRICMS-SP, de 2000; Comunicado CAT 1, de 2016.Fato gerador: novembro/2019.

17/Dezembro/2019 3 feira.

ICMS | GIA Eletronica.

A GIA relativa ao mes anterior devera ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o ultimo digito do numero de inscricao estadual do estabelecimento. Finais 2, 3 e 4.Documento: Internet.Base Legal: artigo 20, doAnexo IV, daPortaria CAT 92, de 1998.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS/REDF| Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 7 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, daPortaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novembro/2019.

18/Dezembro/2019 3 feira.

ICMS | GIA Eletronica.

A GIA relativa ao mes anterior devera ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o ultimo digito do numero de inscricao estadual do estabelecimento. Finais 5, 6 e 7.Documento: Internet.Base Legal: artigo 20, doAnexo IV, daPortaria CAT 92, de 1998.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 8 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, da Portaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novembro/2019.

19/Dezembro/2019 5 feira.

ICMS | GIA Eletronica.

A GIA relativa ao mes anterior devera ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o ultimo digito do numero de inscricao estadual do estabelecimento. Finais 8 e 9.Documento: Internet.Base Legal: artigo 20, doAnexo IV, daPortaria CAT 92, de 1998.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS/REDF| Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF).

Os contribuintes cujo 8 digito do CNPJ corresponda a 9 devem efetuar o registro eletronico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.Documento: Internet.Base Legal: artigo 8, Anexos I, daPortaria CAT 85, de 2007.Fato gerador: novembro/2019.

20/Dezembro/2019 6 feira.

ICMS | Administradoras de cartoes de credito ou de debito.

Entrega de arquivo eletronico com as informacoes relativas a operacoes de credito ou de debito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de Sao Paulo no mes anterior.Documento: Internet.Base Legal: artigo 1, daPortaria CAT 87, de 2006.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS/EFD | Escrituracao Fiscal Digital (EFD).

Transmissao do arquivo digital a Secretaria da Fazenda com informacoes relativas as operacoes e prestacoes ocorridas no mes anterior ao da transmissao.Documento: Internet.Base Legal: artigo 10, da Portaria CAT 147, de 2009.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS.

Pagamento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes codigos de Classificacao Nacional de Atividade Economica (CNAE): 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991, 09106, 09904, 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507, 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.Documento: Gare - Guia de Arrecadacao Estadual.Codigo de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200.Base Legal: artigo 2, VI, e, artigo 3, V, Anexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS |Substituicao tributaria.

Imposto devido por substituicao tributaria por estabelecimento enquadrado em codigo da CNAE que nao identifique a mercadoria a que se refere a sujeicao passiva por substituicao.Documento: Gare. Codigo: 1200.Base Legal: artigo 2, VI, e, artigo 3, 2, Anexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS |Substituicao tributaria.

Imposto devido por substituicao tributaria, exceto nas operacoes com energia eletrica, alcool anidro e demais combustiveis e lubrificantes derivados de petroleo e quanto ao imposto devido por estabelecimento refinador de petroleo e suas bases.Documento:Gare. Codigo: 1200.Fundamento Legal:RICMS-SP, de 2000, Anexo IV, artigo 2, VI, e artigo 3, 1, item 3.Fato Gerador:novembro/2019.

23/Dezembro/2019 2 feira.

ICMS/SCANC |Refinaria de Petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustiveis).

Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, V-b, do Convenio ICMS110, de 2007; e Ato Cotepe/ICMS n 47, de 2018.Fato gerador: novembro/2019.

26/Dezembro/2019 5 feira.

ICMS.

Pagamento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes codigos de Classificacao Nacional de Atividade Economica (CNAE): 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298 e 59201.Documento: Gare.Codigo: 1250.Base Legal: artigo 2, VIII, e artigo 3, VI, doAnexo IV, doRICMS-SP, de 2000.Fato gerador: novembro/2019.

30/Dezembro/2019 2 Feira.

ICMS | DeSTDA Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquota e Antecipacao.

Apresentacao, por cada estabelecimento de contribuinte, ainda que estabelecido em outra Unidade de Federacao, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de SP e sujeito as normas do Simples nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), por meio da Internet, com as informacoes relativas as operacoes e prestacoes praticadas no mes subsequente ao de referencia. Documento: Internet.Base Legal: artigo 1, 2, Portaria CAT 23, de 2016; e, clausula decima primeira, doAjuste Snief 12, de 2015.Fato gerador: novembro/2019.

31/Dezembro/2019 3 Feira.

ICMS| Credito acumulado - Arquivo digital.

O estabelecimento gerador de credito acumulado nos termos do artigo 71, do RICMS-SP/2000, para a sua apropriacao e utilizacao devera compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposicoes dos anexos da Portaria CAT n 83/2009 e transmiti-lo a Secretaria da Fazenda ate o ultimo dia util do mes subsequente ao periodo a que se referir.Documento: Internet.Base Legal: artigo 72-A, 1, item 2,do RICMS-SP/2000; Portaria CAT n 83/2009; artigo 6, caput, 2, daPortaria CAT 26, de 2010.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Arquivo digital relativo as informacoes fiscais a serem prestadas por Produtores Rurais.

O Produtor rural, por seu estabelecimento, devera enviar informacoes a Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, com informacoes relativas ao mes anterior ao de sua apresentacao, mediante a utilizacao do programa de Transmissao Eletronica de Documentos (TED).Documento: Internet.Base Legal: artigo 12, Portaria CAT 153, de 2011.Fato gerador: novembro/2019.

ICMS | Documentos fiscais emitidos em via unica.

Transmissao dos arquivos mantidos em meio eletronico com informacoes constantes em documentos fiscais emitidos em via unica (Nota Fiscal de Servico de Comunicacao, modelo 21, Nota Fiscal de Servico de Telecomunicacoes, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo a prestacao de servico de comunicacao e ao fornecimento de energia eletrica ou de gas canalizado) deverao ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereco eletronico www.fazenda.sp.gov.br, ate o ultimo dia do mes subsequente ao periodo de apuracao.Documento: Internet.Base Legal: artigo 6, II, da Portaria CAT 79, de 2003.Fato gerador: novembro/2019.

BGC | Edicao | 1912

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