Obrigacoes Fiscais - Santa Catarina - Junho/2016

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Agenda das principais obrigacoes tributarias do mes de junho/2016, de ambito da legislacao doEstado de Santa Catarina, na forma de comentarios, com enfase as providencias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigacoes legais. Nos casos de atividades especificas esta agenda pode nao esgotar todas as determinacoes legais a serem cumpridas. Recomendamos a observancia quanto a eventuais alteracoes posteriores a elaboracao desta agenda. Como sao constantes as alteracoes na legislacao, e necessario seu acompanhamento diario para manter as obrigacoes com seus prazos de vencimento atualizados.

01/Junho/2016 4 Feira.

ICMS/SCANC |Transportador Revendedor Retalhista (TRR).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1; e AtoCotepeICMSn037, de 2015. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1; e AtoCotepeICMSn037, de 2015. Fato gerador: Maio/2016.

02/Junho/2016 5 Feira.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1; e AtoCotepeICMSn037, de 2015. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel de outro contribuinte substituto.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1; e AtoCotepeICMSn037, de 2015. Fato gerador: Maio/2016.

03/Junho/2016 6 Feira.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1; e AtoCotepeICMSn037, de 2015. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel de outro contribuinte substituto.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1; e AtoCotepeICMSn037, de 2015. Fato gerador: Maio/2016.

06/Junho/2016 2 Feira.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1; e AtoCotepeICMSn037, de 2015. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel exclusivamente de contribuinte substituto.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1; e AtoCotepeICMSn037, de 2015. Fato gerador: Maio/2016.

10/Junho/2016 6 Feira.

ICMS/DIME | Declaracao de Informacoes do ICMS e Movimento Economico (DIME). Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais (CPR), detentores de regime especial para escrituracao de livros fiscais, com excecao dos casos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 5, artigo 170, encaminharao, em arquivo eletronico enviado pela Internet, a Declaracao de Informacoes do ICMS e Movimento Economico (DIME), relativamente aos registros dos lancamentos contabeis constantes do livro Registro de Apuracao do ICMS, dos demais lancamentos fiscais referentes ao balanco economico e dos creditos acumulados, concernentes as operacoes e as prestacoes realizadas no mes anterior. Documento: DIME. Base Legal: RICMS-SC/2001, Anexo 5, artigo 168, caput, I, 1; Portaria SEF n 153/2012. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS | GIA | ST Substituicao Tributaria. Envio, pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF, a Secretaria de Estado da Fazenda, via internet, da GIA-ST, em arquivo eletronico, de acordo com as especificacoes tecnicas estabelecidas em portaria do Secretario da Fazenda, com os dados do livro Registro de Apuracao do ICMS, referentes ao mes anterior. Base Legal: RICMS-SC/2001, Anexo 3, artigo 37, II; Portaria SEF n 222/2010. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS | Regime normal (conta-grafica). Pagamento. Regime de estimativa fiscal. Documento: Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais (DARE). Base Legal: RICMS-SC/2001, artigos 57, 8, I; e, 60, caput, 1,IV. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS | Diferencial de aliquotas - Parcela devida a Santa Catarina por remetente ou prestador de outra Unidade da Federacao. Regime normal (conta-grafica). Pagamento. O contribuinte inscrito possuidor de inscricao no CCICMS, na categoria de substituto tributario, efetuara apuracao mensal do diferencial de aliquota, mediante declaracao na GIA-ST, ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaracao Eletronica de Substituicao Tributaria e Diferencial de Aliquotas e Antecipacao (DeSTDA). Base Legal: RICMS-SC/2001, artigo 53, 1, III, "g", 21 e 22. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS | Diferencial de aliquotas - Parcela devida a Santa Catarina na operacao ou prestacao interestadual promovida por contribuinte catarinense com destino a consumidor nao contribuinte. Pagamento. A apuracao e em conta-grafica, o pagamento sera englobado no saldo devedor eventualmente resultante, para pagamento no prazo geral do 10 dia apos o encerramento do periodo de apuracao. Nas operacoes e prestacoes realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, a parcela do diferencial de aliquota, devida a Santa Catarina, estara absorvida no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadacao do Simples Nacional - Declaratorio (PGDAS-D), disponibilizado no Portal do Simples Nacional. No caso de contribuinte estabelecido e inscrito em Santa Catarina, a parte do diferencial de aliquota devido a Santa Catarina, nas operacoes ou prestacoes interestaduais destinadas a consumidor final nao contribuinte, sera apurado mensalmente, mediante declaracao na Declaracao do ICMS e de Informacoes Economicas e Fiscais (DIME), ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaracao Eletronica de Substituicao Tributaria e Diferencial de Aliquota (DeSTDA). Base Legal: RICMS-SC/2001, artigos 53, 6 e 23, 60, 28, e 108. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS | Substituicao tributaria - Contribuinte enquadrado no Simples Nacional. Pagamento. O imposto por substituicao tributaria, tributacao concentrada em uma unica etapa (monofasica) e por antecipacao tributaria, devido por contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado e enquadrado no Simples Nacional sera recolhido ate 10 dia do 2 mes subsequente ao do periodo de apuracao. Base Legal: RICMS-SC/2001, artigo 60, 29. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Substituicao tributaria - Demais operacoes sujeitas ao regime de substituicao tributaria. Pagamento. Lubrificantes, cerveja, refrigerante, cimento, sorvete, veiculos automotores etc. Base Legal: RICMS-SC/2001, artigo 60, 29; Anexo 3, artigos16 e 17. Fato gerador: Abril/2016.

13/Junho/2016 2 Feira.

ICMS/SCANC |Refinaria de petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta; e AtoCotepeICMSn037/2015; RICMS-SC/2001, Anexo 3, artigos 178 e seguintes. Fato gerador: Maio/2016.

14/Junho/2016 3 Feira.

ICMS/EFD | Escrituracao Fiscal Digital (EFD) - Transmissao do arquivo ao Sped. Entrega do arquivo pelo estabelecimento cuja atividade seja o comercio varejista de combustiveis. A EFD compoe-se da totalidade das informacoes, em meio digital, necessarias a apuracao do imposto referente as operacoes e prestacoes praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O arquivo digital da EFD sera gerado pelo contribuinte de acordo com as especificacoes do leiaute e contera a totalidade das informacoes economico-fiscais e contabeis correspondentes ao periodo compreendido entre o primeiro e o ultimo dia do mes. Os contribuintes obrigados a EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituracao fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletronicos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 3, artigo 37, I, (arquivo eletronico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operacoes efetuadas no mes com destinatarios estabelecidos em Santa Catarina), e no Anexo 7, artigo 7 (Remessa de arquivo eletronico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantem relacoes comerciais no Estado, ambos usuarios de processamento eletronico de dados). Base Legal: RICMS-SC/2001, Anexo 11, artigo 33, 2. Fato gerador: Maio/2016.

15/Junho/2016 4 Feira.

ICMS | Arquivo magnetico - Administradora de cartoes de credito, debito e similares. Envio, pelas administradoras de cartoes de credito, debito e similares, de arquivo eletronico com as informacoes relativas a todas as operacoes e prestacoes cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de credito, debito e similares, realizadas no mes anterior por estabelecimentos de contribuintes do imposto. O arquivo eletronico podera ser transmitido atraves dos enderecos: www.sintegra.gov.br e www.sef.sc.gov.br. Base Legal: RICMS-SC/2001, Anexo 5, artigo 179-A. Fato gerador: Maio/2016.

16/Junho/2016 5 Feira.

ICMS | Prazos de recolhimento diferenciados para contribuintes que recolhem o imposto regularmente. O imposto declarado em DIME, devido por contribuinte que, a partir de 1/11/2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto no RICMS-SC/2001, artigo 60, 4-A a 7, podera ser pago ate o 16 dia apos o encerramento do periodo de apuracao, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos ultimos 12 meses. Documento: Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais (DARE). Base Legal: RICMS-SC/2001, artigo 60, 4, I. Fato gerador: Maio/2016.

20/Junho/2016 2 Feira.

ICMS/EFD | Escrituracao Fiscal Digital (EFD) - Transmissao do arquivo ao Sped. A EFD compoe-se da totalidade das informacoes, em meio digital, necessarias a apuracao do imposto referente as operacoes e prestacoes praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O arquivo digital da EFD sera gerado pelo contribuinte de acordo com as especificacoes do leiaute e contera a totalidade das informacoes economico-fiscais e contabeis correspondentes ao periodo compreendido entre o primeiro e o ultimo dia do mes. Os contribuintes obrigados a EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituracao fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletronicos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 3, artigo 37, I, (arquivo eletronico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operacoes efetuadas no mes com destinatarios estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, artigo 7 (Remessa de arquivo eletronico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantem relacoes comerciais no Estado, ambos usuarios de processamento eletronico de dados). Base Legal: RICMS-SC/2001, Anexo 11, artigos24 , 1, 26, 33 e 33-D. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS-DeSTDA | Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquota e Antecipacao (DeSTDA). O contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado, optante pelo Simples Nacional, entregara, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1/01/2016, a Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquota e Antecipacao (DeSTDA), destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituicao tributaria, diferencial de aliquotas e recolhimento antecipado. O arquivo digital da DeSTDA devera ser enviado ate o dia 20 do mes subsequente ao encerramento do periodo de apuracao. Documento: DeSTDA. Base Legal: RICMS/SC-2001, Anexo 4, artigos22 e 23. Fato gerador: Maio/2016.

ICMS | Prazos de recolhimento diferenciados para contribuintes que recolhem o imposto regularmente. O imposto declarado em DIME, devido por contribuinte que, a partir de 1/11/2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto no RICMS-SC/2001, Parte Geral, artigo 60, 4-A a 7, podera ser pago ate o 20 dia apos o encerramento do periodo de apuracao, a partir do segundo periodo consecutivo de regularidade no pagamento do imposto. Documento: Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais (DARE). Base Legal: RICMS-SC/2001, artigo 60, 4, II. Fato gerador: Maio/2016.

23/Junho/2016 5 Feira.

ICMS/SCANC |Refinaria de petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico anidro carburante, efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta; e AtoCotepeICMSn037/2015; RICMS-SC/2001, Anexo 3, artigos 178 e seguintes. Fato gerador: Maio/2016.

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