Obrigacoes Fiscais Estado do Rio de Janeiro - Setembro/2016

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Esta agenda contem as principais obrigacoes tributarias do mes de setembro/2016, de ambito da legislacao doEstado do Rio de Janeiro, na forma de comentarios, com enfase as providencias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigacoes legais. Nos casos de atividades especificas esta agenda pode nao esgotar todas as determinacoes legais a serem cumpridas. Recomendamos a observancia quanto a eventuais alteracoes posteriores a elaboracao desta agenda. Como sao constantes as alteracoes na legislacao, e necessario seu acompanhamento diario para manter as obrigacoes com seus prazos de vencimento atualizados.

01/Setembro/2016 5 Feira.

ICMS/SCANC |Transportador Revendedor Retalhista (TRR).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto na clausula vigesima sexta, 1, I, do Convenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto na clausula vigesima sexta, 1, IV, doConvenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015. Fato gerador: Agosto/2016.

02/Setembro/2016 6 Feira.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto na clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel de outro contribuinte substituido.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto na clausula vigesima sexta, 1, II, do Convenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS |Pagamento do imposto pelos contribuintes substitutos optantes pelo Simples Nacional. Documento: Darj. Base Legal: artigo 14, 3, do Livro II, doRICMS-RJ/2000. Fato gerador: Julho/2016.

05/Setembro/2016 2 Feira.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto na clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel de outro contribuinte substituido.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto na clausula vigesima sexta, 1, II, do Convenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS | Regime normal.Pagamento do imposto pelos contribuintes de grande porte, assim considerados os vinculados a Inspetoria de Fiscalizacao Especializada (IFE) 9900. Documento: Darj. Base Legal: artigo 39, 4, da Lei n 2.657/1996; artigo 57, doLivro I, RICMS-RJ/2000; Resolucao SEF n 2.715/1996; Decreto n 27.615/2000. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS | Regime normal.Pagamento pelos contribuintes listados pela Sefaz referente a 100% do do imposto apurado no mes anterior ou, no minimo, 95% do imposto apurado como saldo devedor no periodo imediatamente anterior, deduzido do percentual do FECP apurado nesse mes. O recolhimento complementar deve ocorrer ate o dia 15. Documento: Darj. Base Legal: Decreto n 31.235/2002. Fato gerador: Agosto/2016.

06/Setembro/2016 3 Feira.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto na clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel exclusivamente de contribuinte substituido.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo ou com alcooletilico carburante efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto na clausula vigesima sexta, 1, III, do Convenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015. Fato gerador: Agosto/2016.

09/Setembro/2016 6 Feira.

ICMS | Regime de substituicao tributaria em geral, exceto nas operacoes com cimento.Pagamento do ICMS retido pelo regime de substituicao tributaria devido nas operacoes internas e interestaduais. Documento: Darj. Base Legal: artigo 14, caput, Anexo I. doLivro II, RICMS-RJ/2000. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS | Regime de substituicao tributaria.Servico de transporte prestado por empresa sediada fora do Estado e nao inscrita no Caderj/profissional autonomo. Documento: Darj. Base Legal: artigo 82, II, itens 1 e 2, do Livro IX, do RICMS-RJ/2000; Resolucao SEF n 2.451/1994. Fato gerador: Agosto/2016.

10/Setembro/2016 Sabado.

ICMS/GIA-ST | Guia Nacional de Informacao e Apuracao do ICMS - Substituicao Tributaria.Remessa, pelo sujeito passivo por substituicao tributaria, da GIA-ST relativa ao periodo de apuracao do mes anterior para o local indicado pela Unidade da Federacao favorecida, ainda que no periodo nao tenham ocorrido operacoes sujeitas ao citado regime, hipotese em que devera assinalar o campo 1 correspondente a expressao "GIA-ST Sem movimento", a qual podera ser entregue em meio magnetico ou por transmissao eletronica de dados. Documento: Modulo de digitacao do programa nacional aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS n 45/2000, disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF (www.sef.rj.gov.br), na secao "Declaracoes Eletronicas", item "GIA-ST". Base Legal: artigos 7 e 9. do Anexo IX, da Parte II, da Resolucao Sefaz n 720/2014. Fato gerador: Agosto/2016.

12/Setembro/2016 2 feira.

iCMS | Regime de substituicao tributaria nas operacoes com cimento.Pagamento do ICMS retido pelo regime de substituicao tributaria devido nas operacoes internas e interestaduais. Documento: Darj. Base Legal: artigo 14, 1, do Anexo I, doLivro II, do RICMS-RJ/2000. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS | Servico de transporte rodoviario intermunicipal de passageiros - Regime de estimativa.Pagamento do imposto pelos contribuintes prestadores desses servicos. Documento: Darj. Base Legal: artigos 27 e 28, do Livro V, do RICMS-RJ/2000. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS | Regime normal - Contribuintes em geral.Contribuintes obrigados: comerciantes, industriais e prestadores de servico de transporte intermunicipal e interestadual, dentre outros. Documento: Darj. Base Legal: artigo 39, da Lei n 2.657/1996; artigo 57, doLivro I, do RICMS-RJ/2000; artigo 9, III, da Resolucao SEF n 2.715/1996. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS | Servico de televisao por assinatura.Pagamento do imposto devido pelas empresas prestadoras desses servicos. Documento: Darj. Base Legal: artigo 4, do Livro X, doRICMS-RJ/2000. Fato gerador: Agosto/2016.

13/Setembro/2016 3 feira.

ICMS/SCANC |Refinaria de Petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico carburante efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto na clausula vigesima sexta, 1, V-a, do Convenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015. Fato gerador: Agosto/2016.

15/Setembro/2016 5 Feira.

ICMS/EFD | Escrituracao Fiscal Digital (EFD).Envio do arquivo digital relativo as operacoes e prestacoes ocorridas no mes anterior. Para a geracao do arquivo digital relativo a EFD, o contribuinte devera adotar o leiaute correspondente ao perfil "A", conforme estabelecido no Ato Cotepe n 9/2008. Documento: Arquivo digital. Base Legal: artigo 2, doAnexo VII, daParte II, da Resolucao Sefaz n 720/2014; Resolucao Sefaz n 762/2014. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS/Sintegra | Sistema eletronico de processamento de dados.Entrega ao Fisco de cada Unidade da Federacao, pelos contribuintes usuarios de sistema eletronico de processamento de dados, dos arquivos magneticos relativos as operacoes/prestacoes interestaduais efetuadas no mes anterior. Documento: Arquivos magneticos. Base Legal: artigo 8, doLivro VII, do RICMS-RJ/2000; clausula oitava, do Convenio ICMS n 57/1995; Resolucao Sefaz n 762/2014. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS | Regime normal.Pagamento pelos contribuintes listados pela Sefaz do imposto complementar, se houver. Documento: Darj. Base Legal: Decreto n 31.235/2002. Fato gerador: Agosto/2016.

19/Setembro/2016 2 Feira.

ICMS/GIA | Guia de Informacao e Apuracao do ICMS (GIA-ICMS).Apresentacao, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Documento: Internet. Base Legal: artigo 236, doLivro VI, do RICMS-RJ/2000; artigo 4, doAnexo IX, daParte II, daResolucao Sefaz n 720/2014. Fato gerador: Agosto/2016.

20/Setembro/2016 3 Feira.

ICMS/Arquivo eletronico | Empresa administradora de cartao de credito ou debito.Entrega a Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo eletronico, das informacoes relativas a todas as operacoes, cujo pagamento seja efetuado atraves de cartao de credito ou de debito, e similares, realizadas no mes anterior, pelos contribuintes do Estado. Documento: Transmitido por meio do sistema de Transmissao Eletronica de Documentos (TED), apos ter sido gerado e validado pelo programa integrante do Validador TEF, disponivel nos enderecos www.sintegra.gov.br e www.fazenda.rj.gov.br. Base Legal: artigo 138, doAnexo XIII, daParte II, da Resolucao Sefaz n 720/2014. Fato gerador: Agosto/2016.

ICMS | Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquotas e Antecipacao (DeSTDA).Entrega do arquivo digital pelos contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro ou em outras Unidades Federadas, optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, exceto o microempreendedor individual (MEI). Documento: Internet. Base Legal: artigo 2, 8 e 13, doAnexo IX-A, daParte II, da Resolucao Sefaz n 720/2014. Fato gerador: Agosto/2016.

23/Setembro/2016 6 Feira.

ICMS/SCANC |Refinaria de petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis e lubrificantes derivados ou nao de petroleo oualcooletilico carburante, efetuado atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc). Fundamento legal: na clausula vigesima sexta, 1, V, "b", do Convenio ICMSn110/2007; e AtoCotepeICMSn037/2015.. Fato gerador: Agosto/2016.

30/Setembro/2016 6 Feira.

ICMS/DUB-ICMS -Documento de Utilizacao de Beneficios Fiscais do CIMS (DUB-ICMS)|Apresentacao do DUB-ICMS pelos contribuintes que usufruem de qualquer tipo de beneficio fiscal(isencao, credito presumido, diferimento, etc.), informando os valores nao pagos do imposto, de cada periodo, ou sua nao fruicao. Nao estao obrigados a prestar informacoes relativas ao DUB-ICMS: a) os estabelecimentos de empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal n 123/2006, a partir da data de ingresso nesse regime; b) os estabelecimentos de inscricao facultativa (faixa de inscricao estadual de n 10.000.000 a 14.999.999); c) os estabelecimentos de inscricao especial (faixa de inscricao estadual de n 95.000.000 a 95.999.999); d) os estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS com a atividade economica de empresa seguradora e financeira, que nao exercam outras atividades sujeitas a inscricao obrigatoria; e) os produtos agropecuarios pessoas fisicas; f) microempresa como tal definida no inciso I do art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 , que nao seja optante pelo Simples Nacional.Fundamento Legal:Resolucao Sefaz n 720/2014 , Parte II, Anexo XII, arts. 1 a 4.Fato Gerador:1 semestre/2016.
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