Obrigacoes Fiscais Estado do Parana - Maio/2017

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Esta agenda contem as principais obrigacoes tributarias do mes de Maio/2017, de ambito da legislacao doEstado do Parana, na forma de comentarios, com enfase as providencias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigacoes legais. Nos casos de atividades especificas esta agenda pode nao esgotar todas as determinacoes legais a serem cumpridas. Recomendamos a observancia quanto a eventuais alteracoes posteriores a elaboracao desta agenda. Como sao constantes as alteracoes na legislacao, e necessario seu acompanhamento diario para manter as obrigacoes com seus prazos de vencimento atualizados.

02/Maio/2017 3 Feira.

ICMS/SCANC |Transportador Revendedor Retalhista (TRR).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e com alcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, I, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e com alcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

03/Maio/2017 4 Feira.

ICMS |Diferencial de aliquotas relativo a entrada para uso, consumo ou ativo permanente.O contribuinte optante pelo Simples Nacional devera recolher o diferencial de aliquotas devido na entrada interestadual de mercadoria destinada ao uso, consumo ou ativo permanente, em GR-PR ou GNRE, ate o dia 3 do 2 mes subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado.Documento:GR-PR ou GNRE.Fundamento Legal:RICMS-PR/2012 , art. 13-A , X e 4.Fato Gerador:Marco/2017.

ICMS | Substituicao tributaria - Diversos produtos.Ate o dia tres do segundo mes subsequente ao das saidas nas operacoes com produtos alimenticios; artefatos de uso domestico; artigos de papelaria; materiais de limpeza. Base Legal: artigo 75, X, "i", 16, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Marco/2017.

ICMS - Fecop | Substituicao tributaria - Diversos produtos.Pagamento do adicional para o Fundo de Erradicacao e Combate a Pobreza devera ser realizado pelo contribuinte que promover operacao submetida ao regime da substituicao tributaria, na condicao de substituto tributario, em que o destinatario da mercadoria esteja situado no Estado do Parana, ate o dia tres do segundo mes subsequente ao das saidas nas operacoes com produtos alimenticios; artefatos de uso domestico; artigos de papelaria; materiais de limpeza. Base Legal: artigo 75, X, "i", 17, II, e,artigo 3, I, do Anexo XII,do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Marco/2017.

ICMS | Substituicao tributaria - Optante pelo Simples Nacional.O substituto tributario, optante pelo Simples Nacional, com inscricao no CAD/ICMS, devera efetuar o pagamento do imposto devido pelo regime da substituicao tributaria, em relacao as operacoes ou prestacoes subsequentes, ao Estado do Parana, ate o dia tres do segundo mes subsequente ao das saidas das mercadorias ou do inicio das prestacoes. Base Legal: artigo 75, 16, do RICMS/PR-2012. Fato gerador: Marco/2017.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e comalcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel de outro contribuinte substituido.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e com alcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, II, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

04/Maio/2017 5 Feira.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e comalcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel de outro contribuinte substituido.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e com alcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, II, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

05/Maio/2017 6 Feira.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e comalcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, IV, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel exclusivamente de contribuinte substituto.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico anidro carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, III, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Substituicao tributaria - Servico de transporte.Ate o dia cinco do mes subsequente ao das prestacoes. Pagamento pelo tomador do servico de transporte, desde que seja remetente ou destinatario da mercadoria e contribuinte do imposto no Parana, ou pela empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestacao de servico de transporte rodoviario de cargas for realizada por transportador autonomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, nao inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo credito presumido de que trata o artigo 75, XX, item 48, doAnexo III, doRICMS-PR/2012. Base Legal: artigo 75, XX, doRICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

09/Maio/2017 3 feira.

ICMS/GIA-ST |Operacoes com agua mineral ou potavel, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessorios ou componentes promovidas por contribuinte estabelecido em outra UF.O contribuinte substituto estabelecido dentro e fora do territorio paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federacao, relativamente a inscricao especial no CAD/ICMS, deverao apresentar a declaracao do imposto apurado, referente ao mes anterior, ate o dia 9 do mes subsequente ao das operacoes. Documento: GIA/ST. Base Legal: artigo 275, eartigo 10-P, doAnexo VIII,do RICMS-PR/2012; Norma de Procedimento Fiscal CRE n 105/2014. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Energia eletrica.Distribuidora que praticar a ultima operacao ou destinatario consumidor final conectado diretamente a rede basica de transmissao.Ate o dia 9 do mes subsequente, deve ser pago o imposto relativo as operacoes de circulacao de energia eletrica, desde a sua importacao ou producao ate a ultima operacao da qual decorra a sua saida com destino a estabelecimento ou domicilio onde deva ser consumida por destinatario que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratacao livre (artigo 373-A, caput, do RICMS-PR/2012). Base Legal: artigo 75, XVII, "a", doRICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Energia eletrica.Linha de distribuicao ou de transmissao nao interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN).O pagamento do imposto deve ser feito ate o dia 9 do mes seguinte ao da entrada de energia eletrica em relacao as operacoes transacionadas no ambito da Camara de Comercializacao de Energia Eletrica (CCEE), nas hipoteses dos artigos 373-B e 373-C, do RICMS-PR/2012. Base Legal: artigo 75, XVII, "c", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Substituicao tributaria.Bebidas e gelo, sorvetes, veiculos, pneus e afins, derivados de fumo, tintas e afins, energia eletrica, racoes, cosmeticos e afins, autopecas e afins, produtos farmaceuticos, laminas de barbear, isqueiros, lampadas e afins, pilhas e afins, aparelhos celulares e afins, eletrodomesticos e afins, materiais de construcao e afins, maquinas e equipamentos mecanicos e afins.Ate o dia 9 do mes subsequente ao das saidas. Substitutos tributarios, relativamente as operacoes com agua mineral ou potavel, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope; sorvetes e seus preparados para a fabricacao de sorvetes em maquinas; veiculos; pneumaticos, camaras-de-ar e protetores de borracha; cigarros e outros produtos derivados do fumo; tintas, vernizes e outras mercadorias da industria quimica; e energia eletrica nao destinada a comercializacao ou industrializacao pelo destinatario, racoes tipo pet para animais domesticos, cosmeticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal e toucador, e pecas, componentes e acessorios para veiculos automotores e outros fins, produtos farmaceuticos, lamina de barbear descartaveis e isqueiros; lampadas eletricas e pilhas e baterias eletricas; aparelhos celulares e cartoes inteligentes smart cards e sim card, produtos eletronicos, eletroeletronicos e eletrodomesticos, materiais de construcao, acabamento, bricolagem ou adorno; bebidas quentes; materiais eletricos; maquinas e aparelhos mecanicos, eletricos, eletromecanicos e automaticos; ferramentas. Base Legal: artigo 75, X, "f", "1" a "22", 15 e 16, doRICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

10/Maio/2017 4 feira.

ICMS/GIA-ST | Demais mercadorias e transportador estabelecido em outra UF.O contribuinte substituto das demais mercadorias nao descriminadas em disposicao especialestabelecido dentro e fora do territorio paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federacao, relativamente a inscricao especial no CAD/ICMS, deverao apresentar ate o dia 10 a declaracao do imposto apurado, referente ao mes anterior. Documento: GIA/ST. Base Legal: artigo 275, caput, 2; e artigo 10-P, doAnexo VIII, doRICMS-PR/2012; Norma de Procedimento Fiscal CRE n 105/2014. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Lubrificantes, aditivos e afins.Ate o dia 10 do mes subsequente aos das saidas. Substitutos tributarios, relativamente as operacoes com oleos lubrificantes (NCM 2710.19.3 - CEST 06.007.00) e preparacoes lubrificantes (NCM 3403- CEST 06.016.00); outros oleos de petroleo ou de minerais betuminosos (exceto oleos brutos) e preparacoes nao especificadas nem compreendidas noutras posicoes da NCM, que contenham, como constituintes basicos, 70% ou mais, em peso, de oleos de petroleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham: biodiesel e os residuos de oleos (NCM 2710.19.9 - CEST06.017.00); oleos de petroleo ou de minerais betuminosos (exceto oleos brutos) e preparacoes nao especificadas nem compreendidas noutras posicoes, que contenham, como constituintes basicos, 70% ou mais, em peso, de oleos de petroleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os residuos de oleos (NCM 2710.20.00 - CEST 06.017.00). Base Legal: artigo 75, X, "g", 15 e 16, doRICMS-PR/2012. Fator gerador: Abril/2017.

ICMS | Operacoes com combustiveis e afins - Substituicao tributaria.Ate o dia 10 do mes subsequente ao das saidas ou entradas, conforme o caso. Substitutos tributarios (estabelecidos no territorio paranaense, exceto refinaria de petroleo e suas bases, em relacao as operacoes com alcool etilico hidratado combustivel); contribuintes estabelecidos em outros Estados, em relacao as operacoes com combustiveis realizadas no mes; e distribuidora estabelecida no Estado do Parana, que promova a entrada, sem retencao, de combustiveis ou produtos aditivos que serao comercializados misturadamente ao combustivel recebido com retencao do imposto, mencionados RICMS-PR/2012, Anexo X, artigo 29, 5. Base Legal: artigo 75, X, "b" e "d", "1" e "3", 15 e 16; e, artigo42-A, III, doAnexo X,doRICMS-PR/2012. Fator gerador: Abril/2017.

ICMS | Servico de comunicacao via satelite.Ate o dia 10 do mes subsequente ao das prestacoes de servico de comunicacao. Prestacao de servico de comunicacao referente a recepcao de som e imagem por meio de satelite. Base Legal: artigo 75, XIII, do RICMS-PR/2012. Fator gerador: Abril/2017.

ICMS | Servico de telecomunicacao nao medido.Prestadores de servico de telecomunicacao, em relacao aos servicos nao medidos, com cobranca por periodos definidos, na hipotese de o prestador estar localizado em outra Unidade da Federacao e o tomador localizado neste Estado (montante de 50% do valor do servico prestado). Ate o dia 10 do mes subsequente ao das prestacoes de servico de comunicacao. Base Legal: artigo 75, XV, doRICMS-PR/2012. Fator gerador: Abril/2017.

ICMS | Servicos de acesso a Internet.Prestacoes de servicos de comunicacao de acesso a Internet. Ate o 10 dez do mes subsequente ao das prestacoes de servico de comunicacao. Base Legal: artigo 75, XVI, doRICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Transporte aereo.Prestador de servico de transporte aereo, exceto taxi aereo e congeneres, parcela nao inferior a 70% do valor devido no mes anterior. Ate o dia 10 do mes subsequente ao da prestacao. Base Legal: artigo 75, VIII, "a", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

12/Maio/2017 6 feira.

ICMS/EFD | Escrituracao Fiscal Digital (EFD).Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituracao de documentos fiscais e de outras informacoes de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuracao do ICMS referente as operacoes e prestacoes praticadas pelo contribuinte. Documento: EFD. Base Legal: artigo 280, II, doRICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Combustiveis e afins.Em substituicao a regra prevista no "caput" e no inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS proprio, devido pelos contribuintes paranaenses, devera ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos codigos 1921-7/00 - fabricacao de produtos do refino de petroleo; 4681-8/01 - comercio atacadista de alcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petroleo, exceto lubrificantes, nao realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extracao e beneficiamento de xisto, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mes, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituicao a esta forma de apuracao, o contribuinte podera optar pelo pagamento, em relacao aos periodos dos dias 1 ao 10 e 11 a 20 de cada mes de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mes imediatamente anterior, sendo eventual diferenca, em relacao ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipotese de a apuracao do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferenca a maior sera recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante credito em conta-grafica no mes subsequente. Este dispositivo nao se aplica na hipotese de inocorrencia de saldo devedor no periodo de referencia e fica restrito ao saldo devedor relativo as operacoes tipicas do estabelecimento, que sera utilizado como base de calculo para definicao do valor a ser recolhido a titulo de antecipacao. Base Legal: artigos 75, XXII, 15 e 16, e artigo 75-A, I, do RICMS-PR/2012. Fato Gerador: Abril/2017.

ICMS | Energia eletrica - Diferenca do saldo devedor efetivamente apurado.Para os contribuintes enquadrados no codigo 3514-0/00 - distribuicao de energia eletrica, da CNAE, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1 a 20 de cada mes, devera ocorrer ate o seu dia 25, observado o disposto no Decreto n 666/2015, podendo, em substituicao a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% do saldo devedor declarado na EFD - Escrituracao Fiscal Digital correspondente ao mes imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferenca em relacao ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XXII, do artigo 75, do RICMS-PR/2012. Base Legal: artigo 75-A, II, do RICMS-PR/2012. Fator gerador: Abril/2017.

ICMS | Regime normal de autolancamento.O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolancamento), inclusive pelos prestadores de servicos de transporte interestadual e intermunicipal, devera ser recolhido (CAD/ICMS-PR). Base Legal: artigo 75, XXII, "a", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Fecop. Diferencial de aliquotas na entrada interestadual para o ativo permanente ou consumo.Contribuintes paranaenses sujeitos regime normal de apuracao e recolhimento. O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicacao e Combate a Pobreza devera ser realizado pelo contribuinte, ate o dia 12 do mes seguinte ao da entrada interestadual de bens ou mercadorias destinadas ao ativo permanente ou uso e consumo. Base Legal: artigo 75, XXII, "a", 17, e,artigo 3, IV e VI, doAnexo XII, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Servicos de comunicacao.Em substituicao a regra prevista no "caput" e no inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS proprio, devido pelos contribuintes paranaenses, devera ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos codigos 6120-5/01 - servicos de telefonia movel celular; 6110-8/01 - servicos de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicacoes; 6141-8/00 - operadora de televisao por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisao por satelite; 6110-8/03 - servicos de comunicacao multimidia e 6120-5/01 - telefonia movel celular, da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mes, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituicao a esta forma de apuracao, o contribuinte podera optar pelo pagamento, em relacao a aos periodos dos dias 1 ao 10 e 11 a 20 de cada mes de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mes imediatamente anterior, sendo eventual diferenca, em relacao ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipotese de a apuracao do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferenca a maior sera recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante credito em conta-grafica no mes subsequente. Este dispositivo nao se aplica na hipotese de inocorrencia de saldo devedor no periodo de referencia e fica restrito ao saldo devedor relativo as operacoes tipicas do estabelecimento, que sera utilizado como base de calculo para definicao do valor a ser recolhido a titulo de antecipacao. Base Legal: artigos 75, VII , e artigo 75-A, I, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Transporte ferroviario.Prestador de servico de transporte ferroviario, inclusive por substituicao tributaria. Pagamento do imposto devido, no prazo geral dos contribuintes sujeitos ao regime comum de recolhimento. Base Legal: artigo 75, XXII, "a", doRICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

13/Maio/2017 Sabado.

ICMS/SCANC | Refinaria de Petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e comalcool etilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, V-a, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

15/Maio/2017 2 feira.

ICMS/Arquivo Magnetico | Processamento de dados - Remessa de arquivo magnetico.Envio as Secretarias da Fazenda, Financas ou Tributacao dos Estados e do Distrito Federal, ate o dia 15 de cada mes, de arquivo com registro fiscal das operacoes e prestacoes efetuadas no mes anterior. Documento: Arquivo magnetico. Base Legal: artigo 449, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Diferencial de aliquotas.Parcela devida ao Parana nas operacoes ou prestacoes que destinem bem, mercadoria ou servicos a consumidor final nao contribuinte. Ate o 15 dia do mes subsequente a saida do bem ou ao inicio da prestacao de servico, quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS. Em consonancia com a EC 87/2015, foi celebrado o Convenio ICMS n 93/2016, estipulando a responsabilidade do fornecedor pelo diferencial de aliquotas devido a Unidade da Federacao, nas operacoes interestaduais que destinarem mercadorias a nao contribuintes do imposto. A clausula nona do referido previa a atribuicao da aludida responsabilidade, inclusive, a estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, entretanto a aplicacao dessa clausula foi suspensa por liminar do STF. O Confaz emitiu despacho determinando o atendimento da liminar do STF, em razao do qual o Convenio n 93/2015 foi republicado, incorporando nota que enfatiza a nao aplicacao da responsabilidade em questao aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, enquanto for mantida a decisao do STF, nesse sentido. Base Legal: artigo 75, XXV, 15, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Fecop.Diferencial de aliquotas devido em operacao interestadual com bens destinados a consumidor final nao contribuinte do ICMS localizado no Estado do Parana ate o dia 15 do mes subsequente ao das saidas. O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicacao e Combate a Pobreza incidente sobre a parte do diferencial de aliquotas devido na operacao interestadual com bens destinados a consumidor final nao contribuinte do ICMS localizado no Estado do Parana devera ser realizado pelo contribuinte, ate o dia 15 do mes seguinte ao da entrada interestadual de bens ou mercadorias destinadas ao ativo permanente ou uso e consumo. Em consonancia com a EC 87/2015, foi celebrado o Convenio ICMS n 93/2016, estipulando a responsabilidade do Fornecedor pelo diferencial de aliquotas devido a Unidade da Federacao, nas operacoes interestaduais que destinarem mercadorias a nao contribuintes do imposto. A clausula nona do referido previa a atribuicao da aludida responsabilidade, inclusive, a estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, entretanto a aplicacao dessa clausula foi suspensa por liminar do STF. O Confaz emitiu despacho determinando o atendimento da liminar do STF, em razao do qual o Convenio n 93/2015 foi republicado, incorporando nota que enfatiza a nao aplicacao da responsabilidade em questao aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Base Legal: artigo 75, XXV, 17; e,art. 3, V, doAnexo XII, doRICMS/PR-2012.Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Cimento.Ate o dia 15 do mes seguinte ao da operacao, os substitutos tributarios devem recolher o ICMS retido, relativamente as operacoes com cimento. Base Legal: artigo 75, X, "h", 15 e 16, do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Combustiveis e afins.Em substituicao a regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS proprio, devido pelos contribuintes paranaenses, devera ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos codigos 1921-7/00 - fabricacao de produtos do refino de petroleo; 4681-8/01 - comercio atacadista de alcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petroleo, exceto lubrificantes, nao realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extracao e beneficiamento de xisto, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mes, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituicao a esta forma de apuracao, o contribuinte podera optar pelo pagamento, em relacao a aos periodos dos dias 1 ao 10 e 11 a 20 de cada mes de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mes imediatamente anterior, sendo eventual diferenca, em relacao ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipotese de a apuracao do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferenca a maior sera recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante credito em conta-grafica no mes subsequente. Este dispositivo nao se aplica na hipotese de inocorrencia de saldo devedor no periodo de referencia e fica restrito ao saldo devedor relativo as operacoes tipicas do estabelecimento, que sera utilizado como base de calculo para definicao do valor a ser recolhido a titulo de antecipacao. Base Legal: 75-A, I, doRICMS-PR/2012. Fato Gerador: Maio/2017.

ICMS | Refinarias de petroleo e suas bases.O recolhimento do ICMS deve ser feito ate o dia 15 do mes seguinte ao das operacoes com combustiveis, quando se tratar de refinarias de petroleo e suas bases estabelecidas no territorio paranaense. Fundamento Legal: artigo 75, X, "d", item 2, do RICMS-PR/2012. Fato Gerador: Abril/2017.

ICMS | Servicos de comunicacao.Em substituicao a regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS proprio, devido pelos contribuintes paranaenses, devera ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos codigos 6120-5/01 - servicos de telefonia movel celular; 6110-8/01 - servicos de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicacoes; 6141-8/00 - operadora de televisao por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisao por satelite; 6110-8/03 - servicos de comunicacao multimidia e 6120-5/01 - telefonia movel celular, da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos: a) do dia 1 ao 10 de cada mes, ate o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mes, ate o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mes, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituicao a esta forma de apuracao, o contribuinte podera optar pelo pagamento, em relacao a aos periodos dos dias 1 ao 10 e 11 a 20 de cada mes de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mes imediatamente anterior, sendo eventual diferenca, em relacao ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipotese de a apuracao do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferenca a maior sera recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante credito em conta-grafica no mes subsequente. Este dispositivo nao se aplica na hipotese de inocorrencia de saldo devedor no periodo de referencia e fica restrito ao saldo devedor relativo as operacoes tipicas do estabelecimento, que sera utilizado como base de calculo para definicao do valor a ser recolhido a titulo de antecipacao. Base Legal: artigo 75, I, doRICMS-PR/2012. Fato gerador: Maio/2017.

23/Maio/2017 3 feira.

ICMS/SCANC |Refinaria de Petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustiveis).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e com alcooletilico carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o dispostona clausula vigesima sexta, 1, V-b, do Convenio ICMSn110/2007; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Combustiveis e afins.Em substituicao a regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS proprio, devido pelos contribuintes paranaenses, devera ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos codigos 1921-7/00 - fabricacao de produtos do refino de petroleo; 4681-8/01 - comercio atacadista de alcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petroleo, exceto lubrificantes, nao realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extracao e beneficiamento de xisto, relativamente aos fatos geradores ocorridos do dia 21 a 31 de cada mes, nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Em substituicao a esta forma de apuracao, o contribuinte podera optar pelo pagamento, em relacao a aos periodos dos dias 1 ao 10 e 11 a 20 de cada mes de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mes imediatamente anterior, sendo eventual diferenca, em relacao ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipotese de a apuracao do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferenca a maior sera recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante credito em conta-grafica no mes subsequente. Este dispositivo nao se aplica na hipotese de inocorrencia de saldo devedor no periodo de referencia e fica restrito ao saldo devedor relativo as operacoes tipicas do estabelecimento, que sera utilizado como base de calculo para definicao do valor a ser recolhido a titulo de antecipacao. Base Legal: artigo75-A, I, do RICMS-PR/2012. Fato Gerador: Maio/2017.

CMS | Servicos de comunicacao.Em substituicao a regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012, o ICMS proprio, devido pelos contribuintes paranaenses, devera ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos codigos 6120-5/01 - servicos de telefonia movel celular; 6110-8/01 - servicos de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicacoes; 6141-8/00 - operadora de televisao por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisao por satelite; 6110-8/03 - servicos de comunicacao multimidia e 6120-5/01 - telefonia movel celular, da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos: a) do dia 1 ao 10 de cada mes, ate o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mes, ate o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mes, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75 do RICMS-PR/2012. Em substituicao a esta forma de apuracao, o contribuinte podera optar pelo pagamento, em relacao a aos periodos dos dias 1 ao 10 e 11 a 20 de cada mes de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mes imediatamente anterior, sendo eventual diferenca, em relacao ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do artigo 75 do RICMS-PR/2012. Na hipotese de a apuracao do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferenca a maior sera recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante credito em conta-grafica no mes subsequente. Este dispositivo nao se aplica na hipotese de inocorrencia de saldo devedor no periodo de referencia e fica restrito ao saldo devedor relativo as operacoes tipicas do estabelecimento, que sera utilizado como base de calculo para definicao do valor a ser recolhido a titulo de antecipacao. Base Legal: artigo 75-A, I, doRICMS-PR/2015. Fato gerador: Maio/2017.

29/Maio/2017 2 Feira.

ICMS |Declaracao de Substituicao Tributaria, Diferencial de Aliquota e Antecipacao (DeSTDA). A DeSTDA devera ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), contendo informacoes sobre: a) ICMS retido como substituto tributario, relativo as operacoes antecedentes, concomitantes e subsequentes; b) ICMS devido em operacoes com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipacao do recolhimento do imposto, nas aquisicoes em outros Estados e Distrito Federal; c) ICMS devido em aquisicoes em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, nao sujeitas ao regime de antecipacao do recolhimento do imposto, relativo a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual; d) ICMS devido nas operacoes e prestacoes interestaduais que destinem bens e servicos a consumidor final nao contribuinte do imposto. O artigo 3, do Decreto n 4.772/2016, dispensou a entrega relativamente aos periodos de janeiro a junho/2016 e, sob certas condicoes, tambem relativamente ao periodo de apuracao de julho/2016.Documento:DesTDA.Fundamento Legal:RICMS-PR/2012 , arts. 10-A, 10-C e 10-K, do Anexo VIII do RICMS/PR-2012.Fato Gerador:Abril/2017.

31/Maio/2017 4 Feira.

ICMS | Energia eletrica.Imposto relativo as operacoes de circulacao de energia eletrica, desde a sua importacao ou producao ate a ultima operacao da qual decorra a sua saida com destino a estabelecimento ou domicilio onde deva ser consumida por destinatario que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratacao livre. Base Legal: artigo 75, XVII, "b", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

ICMS | Transporte aereo.Prestador de servico de transporte aereo, exceto taxi aereo e congeneres, em relacao a parcela restante do imposto apurado. Ate o ultimo dia util do mes subsequente ao da prestacao. Base Legal: artigo 75, VIII, "b", do RICMS-PR/2012. Fato gerador: Abril/2017.

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