Obrigacoes Fiscais Estado de Minas Gerais - Fevereiro/2017

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Esta agenda comtem as as principais obrigacoes tributarias do mes de Fevereiro/2017, de ambito da legislacao doEstado de Minas Gerais, na forma de comentarios, com enfase as providencias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigacoes legais. Nos casos de atividades especificas esta agenda pode nao esgotar todas as determinacoes legais a serem cumpridas. Recomendamos a observancia quanto a eventuais alteracoes posteriores a elaboracao desta agenda. Como sao constantes as alteracoes na legislacao, e necessario seu acompanhamento diario para manter as obrigacoes com seus prazos de vencimento atualizados.

01/Fevereeiro/2017 4 Feira.

ICMS/SCANC |Operacoes Interestaduais com combustiveis derivados de petroleo e com alcool etilico anidro carburante.O TRR devera entregas as informacoes relativamente ao mes imediatamente anterior, das operacoes interestaduais que promover com combustiveis derivados de petroleo ou com alcool etilico anidro carburante observando-se disposto no Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1, I; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico anidro carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto no Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1, IV; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Janeiro/2017.

02/Fevereeiro/2017 5 Feira.

ICMS|Contribuinte com atividade economica de: distribuidor de gas canalizado; prestador de servico de comunicacao na modalidade telefonia; gerador, transmissor ou distribuidor de energia eletrica; industria de bebidas; e industria do fumo. O recolhimento de no minimo 90% do ICMS devido ate o dia 2 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. O ICMS restante devera ser pago ate o dia 6 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Na hipotese de o dia 2 nao ter o expediente bancario, o pagamento sera efetuado no 1 dia util subsequente.Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "e.1", 2 e 8. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica de: industrias de lubrificantes ou de combustiveis, inclusive alcool para fins carburantes, excetuados os demais combustiveis de origem vegetal. O recolhimento de no minimo 90% do ICMS devido devera ser efetuado ate o dia 2 (dois) do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. O ICMS restante devera ser pago ate o dia 8 do mes subsequente ao dessa ocorrencia. Na hipotese do dia 2 nao ter expediente bancario, o pagamento sera efetuado no primeiro dia util apos, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.Documento:DAE/Internet.Fundamento Legal:RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "p" e "p.1", 8 e 14.Fato Gerador:Janeiro/2017.

ICMS | Simples Nacional.Pagamento do imposto relativo as operacoes com farinha de trigo e mistura pre-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, artigo 422, realizadas por comercio ou industria optantes pelo Simples Nacional. Recolher ate o dia 2 do segundo mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, 9, III. Fato gerador: Dezembro/2016.

ICMS | Simples Nacional.Recebimento em operacao interestadual de mercadoria para industrializacao, comercializacao ou utilizacao na prestacao de servico, ficando obrigado a recolher, a titulo de antecipacao do imposto, o valor correspondente a diferenca entre a aliquota interna e a aliquota interestadual. Recolher ate o dia 2 do segundo mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 42, 14, e artigo 85, 9, IV. Fato gerador: Dezembro/2016.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico anidro carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto no Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1, IV; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel de outro contribuinte substituido.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico anidro carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto no Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1, II; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Janeiro/2017.

03/Fevereiro/2017 6 Feira.

ICMS/SCANC |Importador.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico anidro carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto no Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1, IV; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS/SCANC |Contribuinte que tiver recebido o combustivel exclusivamente de contribuinte substituido.Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico anidro carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto no Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1, III; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Janeiro/2017.

04/Fevereiro/2017 Sabado.

ICMS/DAPI 1 | Declaracao de Apuracao e Informacao do ICMS (Dapi 1).Contribuintes sujeitos a entrega: industria de bebidas; atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiveis e lubrificantes; prestador de servico de comunicacao, exceto de telefonia. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, I, 1, I. Fato gerador: Janeiro/2017.

06/Fevereiro/2017 2 feira.

ICMS |Contribuinte com atividade economica de venda de cafe cru, em grao, realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministerio da Agricultura e do Abastecimento com intermediacao do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 3 decendio de janeiro, ou seja, no periodo de 21 a 30/01/2017. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, "c". Fato gerador: 3 decendio de Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica de comercio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustiveis, inclusive alcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustiveis de origem vegetal. O pagamento deve ser efetuado ate o dia 5 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Documento:DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.1". Fato Gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica comercio atacadista ou distribuidor de bebidas. O pagamento deve ser efetuado ate o dia 5 (cinco) do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.6". Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica comercio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria. O pagamento deve ser efetuado ate o dia 5 (cinco) do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.7". Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica extrator de substancias minerais ou fosseis. O pagamento deve ser efetuado ate o dia 5 (cinco) do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.10". Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica prestador de servico de comunicacao, exceto telefonia para o qual serao observadas as condicoes do artigo 85, I, "e", da Parte Geral do RICMS-MG/2002. O pagamento deve ser efetuado ate o dia 5 (cinco) do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.11". Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica: distribuidor de gas canalizado; prestador de servico de comunicacao na modalidade telefonia; gerador, transmissor ou distribuidor de energia eletrica; - industria de bebidas; e industria do fumo. Recolhimento do saldo remanescente de ICMS, em geral 10%. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, e.2, 2 e 8. Fato gerador: Janeiro/2017.

08/Fevereiro/2017 4 feira.

ICMS/DAPI 1 | Declaracao de Apuracao e Informacao do ICMS (Dapi 1).Contribuintes sujeitos a entrega: gerador e/ou distribuidor de energia eletrica e de gas canalizado; prestador de servico de comunicacao (telefonia); industria de combustiveis e lubrificantes, exceto combustiveis de origem vegetal. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, I, 1, II. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte de atividade economica de: industrias de lubrificantes ou de combustiveis, inclusive alcool para fins carburantes, excetuados os demais combustiveis de origem vegetal. O pagamento do valor remanescente (10% do ICMS devido) devera ser efetuado ate o dia 8 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Na hipotese do dia 8 nao ter expediente bancario, o pagamento sera efetuado no primeiro dia util apos, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.Documento:DAE/Internet.Fundamento Legal:RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, "p2".Fato Gerador:Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica de: comercio atacadista em geral quando nao houver prazo especifico. O pagamento deve ser efetuado ate o dia 8 do mes subsequente ao fato gerador, nao havendo expediente bancario o pagamento pode ser prorrogado para o proximo dia util subsequente.Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "n.1". Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica de: comercio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos. O pagamento deve ser efetuado ate o dia 8 do mes subsequente ao fato gerador, nao havendo expediente bancario o pagamento pode ser prorrogado para o proximo dia util subsequente.Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "n.2". Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica de: industrias nao especificadas no artigo 85, I, da alinea "e" do RICMS-MG/2002. O pagamento deve ser efetuado ate o dia 8 do mes subsequente ao fato gerador, nao havendo expediente bancario o pagamento pode ser prorrogado para o proximo dia util subsequente.Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "n.3. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica de prestador de servico de transporte. O pagamento deve ser efetuado ate o dia 8 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I "n.4". Fato gerador: Janeiro/2017.

09/Fevereiro/2017 5 feira.

ICMS/DAPI 1 | Declaracao de Apuracao e Informacao do ICMS (DAPI 1).Contribuintes sujeitos a entrega: industria do fumo; demais atacadistas que nao possuam prazo especifico em legislacao; varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento; prestador de servico de transporte, exceto aereo; empresas de taxi-aereo e congeneres. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, 1, III. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS | Substituicao Tributaria.O distribuidor hospitalar situado no Estado e responsavel, na condicao de sujeito passivo por substituicao, pela retencao e recolhimento do ICMS devido nas operacoes subsequentes com as mercadorias elencadas no capitulo 13 (medicamentos) da Parte 2, do Anexo XV. O recolhimento sera efetuado no dia 09 do segundo mes subsequente ao da saida da mercadoria, na hipotese do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, XII, e artigo 59-B. Fato gerador: Dezembro/2016.

ICMS | Substituicao Tributaria.Nas saidas de mercadorias previstas nos artigos: 12; 13; 16, I; 18, III e 2, II; 58, caput e 1; 63, caput; 64, caput; 111-A, I; 113, unico, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 - Decreto n 43.080/2002 relativo ao imposto devido por substituicao tributaria nas operacoes internas. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, III. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS | Substituicao Tributaria.Quando for promovido por responsaveis tributarios classificados na CNAE 1111-9/01, relativamente as saidas ocorridas ate 31/01/2017, sera efetuado o recolhimento ate o dia 9 do segundo mes subsequente ao da saida da mercadoria. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, 10, com redacao do Decreto n 46.911/2015. Fato gerador: Dezembro/2016.

10/Fevereiro/2017 6 feira.

ICMS/GIA-ST | Substituicao tributaria.Transmissao, pela Internet, de arquivo eletronico com os registros fiscais das operacoes e prestacoes efetuadas no mes anterior, pelo contribuinte substituto. Nao ha previsao de prorrogacao de entrega, desta forma, manter o prazo original de envio. Documento: Internet. Base Legal: RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, 3, Anexo XV, Parte 1, e artigo 36, II, b. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS/DAPI 1 | Declaracao de Apuracao e Informacao do ICMS (DAPI 1).Contribuintes sujeitos a entrega: prestador de servico de transporte aereo, exceto empresa de taxi-aereo; CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO. Os prazos para transmissao de documentos fiscais via Internet, sao os mesmos atribuidos as demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMDS/MG (artigo 162 do Anexo V do RICMS/MG). Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, 1, IV. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS | Substituicao Tributaria.Quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuida ao remetente responsavel, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saidas de: a) das operacoes com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capitulo 6 (combustiveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV; b) nas situacoes previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 73 , I, II, "a" e "f", III, V e 1, 74 e 83. Excecoes: alcool etilico hidratado combustivel (AEHC), operacoes interestaduais com gasolina, oleo diesel e GLP quando o responsavel pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federacao nao for produtor nacional de combustiveis. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, V. Fato Gerador: Janeiro/2017.

ICMS | Substituicao Tributaria.Ao dar entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituicao for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; nas operacoes interestaduais com desperdicios e residuos dos metais aluminio, cobre, niquel, chumbo, zinco e estanho e com aluminio em forma bruta. Documento: GNRE. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, V, "d". Fato gerador: Janeiro/2017.

13/Fevereiro/2017 2 feira.

ICMS/SCANC |Refinaria de Petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico anidro carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto no Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1, V-a; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Janeiro/2017.

15/Fevereiro/2017 4 feira.

ICMS | Simples Nacional -Pagamento das demais operacoes nao abrangidas pelo Simples Nacional e que nao possuam prazo especifico em legislacao. Em relacao as operacoes acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuara o recolhimento unico mediante Documento de Arrecadacao do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislacao federal. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, 9, V, com redacao do Decreto n 46.931/2015. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS/DAPI 1 | Declaracao de Apuracao e Informacao do ICMS (Dapi 1).Contribuintes sujeitos a entrega: demais industrias que nao possuam prazo especifico em legislacao; extrator de substancias minerais ou fosseis. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, 1, V. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS | SINTEGRA - Usuario de sistema de processamento eletronico de dados.Transmissao, pela Internet, de arquivo eletronico, pelo usuario de sistema eletronico de processamento de dados, com as informacoes relativas a operacoes e prestacoes realizadas no mes anterior. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, artigos. 10 e 11. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica de laticinio, quando preponderar a saida de queijo; requeijao, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou leite (UAT) UHT; cooperativa de produtores de leite. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "o". Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS |Contribuinte com atividade economica venda de cafe cru em grao, realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministerio da Agricultura e do Abastecimento com intermediacao do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1 decendio de fevereiro (1 a 10/02/2017). Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, "a". Fato gerador: 1 decendio de Fevereiro/2017.

ICMS |Diferencial de aliquotas nas operacoes interestaduais para consumidor ou tomador nao contribuinte. Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federacao cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que nao se enquadre como substituto tributario nas operacoes com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Documento: GNRE/DAE. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XVIII. Fato gerador: Janeiro/2017.

20/Fevereiro/2017 2 feira.

TFRM-D | Declaracao de apuracao da TRFM (TFRM-D).Entrega a SEF/MG pelas pessoas fisicas e juridicas que efetuarem vendas ou transferencias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minerio, por meio do Sistema Integrado de Administracao da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF. Documento: Internet. Base Legal: Decreto n 45.936/2012, artigo 14; Portaria SRE n 106/2012. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS/DAPI 1 | Declaracao de Apuracao e Informacao do ICMS (Dapi 1).Contribuintes sujeitos a entrega: frigorificos e abatedores de aves e de outros animais; laticinio; cooperativa de produtores de leite; produtor rural. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, 1, VI. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS | Substituicao tributaria.Nas saidas de mercadorias nas hipoteses previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, artigos 86, IV, 87, 1, e 92, paragrafo unico, todos da Parte 1 deste Anexo. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, VI. Fato gerador: Janeiro/2017.

23/Fevereiro/2017 5 feira.

ICMS/SCANC |Refinaria de Petroleo e suas bases, nas operacoes com combustivel derivado de petroleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustiveis).Entrega das informacoes relativas as operacoes interestaduais com combustiveis derivados de petroleo oualcooletilico anidro carburante sera efetuada atraves do Sistema de Captacao e Auditoria dos Anexos de Combustiveis (Scanc) observando-se o disposto no Convenio ICMSn110/2007, clausula vigesima sexta, 1, V-b; e, Ato Cotepe ICMS n 033/2016.Fato gerador: Janeiro/2017.

24/Fevereiro/2017 6 feira.

TFRM |Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalizacao das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploracao e Aproveitamento de Recursos Minerarios (TFRM).Recolhimento da TFRM relativa as saidas de recurso minerario do estabelecimento do contribuinte, no mes anterior. Documento: DAE. Base Legal: Lei n 19.976/2011, artigo 9; Decreto n 45.936/2012, artigo 10. Fato gerador: Janeiro/2017.

ICMS | Recolhimento do ICMS devido por substituicao tributaria.O recolhimento do imposto devido nas operacoes de saida ocorrida ate 31.01.2017 promovidas pelos responsaveis classificados nos codigos da CNAE 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a titulo de substituicao tributaria, sera efetuado ate o ultimo dia do 2 mes subsequente ao da saida da mercadoria. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, 9, com redacao do Decreto n 46.911/2015. Fato gerador: Janeiro/2017.

25/Fevereiro/2017 Sabado.

ICMS/EFD | Escrituracao Fiscal Digital (EFD).Entrega do arquivo contendo as informacoes dos fatos geradores ocorridos no mes anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS n 77/2008. Documento: Internet. Base Legal: Decreto n 44.992/2008, artigo 3, na redacao dada pelo Decreto n 45.143/2009, artigo 3; RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, artigo 54, na redacao dada pelo Decreto n 45.328/2010. Fato gerador: Dezembro/2016.

28/Fevereiro/2017 3 Feira.

ICMS-DeSTDA |Simples Nacional.A DeSTDA sera transmitida mensalmente, ate o dia 28 do mes subsequente ao do encerramento do periodo de apuracao ou ate o primeiro dia util seguinte, quando o termino do prazo se der em dia nao util, pelos contribuintes cujas operacoes ou prestacoes estiverem sujeitas aos regimes da substituicao tributaria, da antecipacao do recolhimento do imposto e a incidencia do imposto correspondente a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual. A DeSTDA tambem devera ser transmitida a unidade da Federacao onde o contribuinte mineiro estiver inscrito como substituto tributario.Documento:Programa SEDIF-SN (Sistema Eletronico de Documentos e Informacoes Fiscais do Simples Nacional). Fundamento Legal:RICMS-MG/2002, Anexo V, artigo 152, 9 e 10. Com redacao dada pelo Decreto n 47.099/2016.Fato Gerador:Janeiro/2017

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