Obrigacoes Federais, Trabalhista e Previdenciaria - Marco/2016

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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mes deFevereiro/2016, com vigencia para o mes de Marco/2016. Como sao constantes as alteracoes na legislacao, e necessario seu acompanhamento diario para manter as obrigacoes com seus prazos de vencimento atualizados.

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DICA: SITE DE FERIADOSMUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATASCOMEMORATIVAS

AGENDA DE OBRIGACOES FEDERAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIAS Marco/2016

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03/Marco. 5 Feira.

IOF -Imposto sobre Operacoes Financeiras.

Pagamento do IOF apurado no 3 decendio deFevereiro/2016:

- Operacoes de credito - Pessoa Juridica - Cod.Darf1150

- Operacoes de credito - Pessoa Fisica - Cod.Darf7893

- Operacoes de cambio - Entrada de moeda - Cod.Darf4290

- Operacoes de cambio - Saida de moeda - Cod.Darf5220

- Titulos ou Valores Mobiliarios - Cod.Darf6854

-Factoring- Cod.Darf6895

- Seguros - Cod.Darf3467

-Ouro e ativofinanceiro - Cod.Darf4028

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no periodo de 21 a 29.02.2016, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

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04/Marco. 6 Feira.

Salario de Fevereiro/2016.

Pagamento dos salarios mensais. Documento: Recibo

Nota:O prazo para pagamento dos salarios mensais e ate o 5 dia util do mes subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sabado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo especifico para pagamento de salarios aos empregados.

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07/Marco. 2 Feira.

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Servico.

Deposito, em conta bancaria vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) correspondentes a remuneracao paga ou devida emFevereiro/2016 aos trabalhadores. Nao havendo expediente bancario, deve-se antecipar o deposito. Documento: GFIP/Sefip(aplicativo Conectividade Social - meio eletronico).

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Envio, ao Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), da relacao de admissoes e desligamentos de empregados ocorridos emFevereiro/2016. Documento:Caged(meio eletronico)

Nota:Desde 11.01.2013 e obrigatoriaautilizacao de certificado digital valido, com padrao da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), para a transmissao da declaracao doCagedpor todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1 dia do mes de movimentacao, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declaracoes poderao ser transmitidas com o certificado digital de pessoa juridica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsavel pela entrega da declaracao, sendo este o CPF ou o CNPJ. (Portaria MTE n 2.124/2012 - DOU1de 21.12.2012)

Simples Domestico

Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em Fevereiro/2016, da contribuicao previdenciaria a cargo do empregador domestico e de seu empregado; recolhimento da contribuicao social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; deposito destinado ao pagamento da indenizacao compensatoria da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Nao havendo expediente bancario, deve-se antecipar os recolhimentos. Documento: Documento de Arrecadacao eSocial - DAE (2 vias).

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10/Marco. 5 Feira.

Comprovante de Juros sobre o Capital Proprio-PJ

Fornecimento, a beneficiaria pessoa juridica, do Comprovante de Pagamento ou Credito de Juros sobre o Capital Proprio no mes de Fevereiro/2016 (art. 2, II, da Instrucao Normativa SRF n 41/1998). Documento: Formulario

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.

Pagamento do IPI apurado no mes deFevereiro/2016 incidente sobre produtos classificados no codigo 2402.20.00da TIPI(cigarros que contem fumo) - Cod.Darf1020. Documento:DarfComum (2 vias)

INSS - Previdencia Social - GPS - Envio ao sindicato

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da copia da Guia da Previdencia Social (GPS) relativa a competencia Fevereiro/2016. Havendo recolhimento de contribuicoes em mais de uma GPS, encaminhar copias de todas as guias. Documento: GPS (copia)

Notas:

(1) Sea data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa devera antecipar o envio da GPS.

(2) O prazo para cumprimento dessa obrigacao ate o dia 10 esta previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdencia Social (RPS), aprovado pelo Decreto n 3.048/1999.Recorda-se que tal dispositivo nao sofreu expressamente qualquer alteracao ou revogacao, apesar de a Medida Provisoria n 447/2008,convertida na Lei n 11.933/2009, ter modificado o prazo de recolhimento das contribuicoes previdenciarias das empresas, que passou para ate o dia 20 do mes seguinte ao da competencia.

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14/Marco. 2 Feira.

EFD Contribuicoes

Entrega da EFD-Contribuicoes relativa aos fatos geradores ocorridos no mes de Janeiro/2016 (Instrucao Normativa RFB n 1.252/2012,arts. 4,incisos I a V, e 7). Documento: Internet

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15/Marco. 3 Feira.

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no periodo de 1 a 10.03.2016, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

IOF -Imposto sobre Operacoes Financeiras.

Pagamento do IOF apurado no 1 decendio deMarco/2016:

- Operacoes de credito - Pessoa Juridica - Cod.Darf1150

- Operacoes de credito - Pessoa Fisica - Cod.Darf7893

- Operacoes de cambio - Entrada de moeda - Cod.Darf4290

- Operacoes de cambio - Saida de moeda - Cod.Darf5220

- Titulos ou Valores Mobiliarios - Cod.Darf6854

-Factoring- Cod.Darf6895

- Seguros - Cod.Darf3467

-Ouro e ativofinanceiro - Cod.Darf4028

CIDE- Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico.

Pagamento da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico cujos fatos geradores ocorreram no mes deFevereiro/2016 (art.2,Paragrafo 5, da Lei n 10.168/2000):

- Incidente sobre as importancias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties ou remuneracao previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestacao de servicos de assistencia tecnica, cessao e licenca de uso de marcas e cessao e licenca de exploracao de patentes - Cod.Darf8741.

- Incidente na comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool etilico combustivel (Cide-Combustiveis) - Cod.Darf9331. Documento:DarfComum(2 vias)

COFINS/PIS-PASEP - Retencao na Fonte - Autopecas

Recolhimento daCofinse do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas referentes a aquisicao de autopecas (art. 3, Paragrafos 3, 4, 5 e 7, da Lei n 10.485/2002,com a nova redacao dada pelo art. 42 da Lei n 11.196/2005), no periodo de 16 a 29.02.2016. Documento:DarfComum (2 vias).

Previdencia Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual

Recolhimento das contribuicoes previdenciarias relativas a competencia Fevereiro/2016 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condicao de contribuinte individual. - Nao havendo expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: GPS (2 vias)

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18/Marco. 6 Feira.

Relacao Anual de Informacoes Sociais (Rais)

Termino do prazo de entrega da Rais Ano-base 2015 (Portaria MTPS no 269/2015). Documento: Internet

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mes deFevereiro/2016, incidente sobre rendimentos de beneficiarios identificados, residentes ou domiciliados no Pais (art. 70, I, "d", da Lei n 11.196/2005,alterado pela Lei n 11.933/2009). Documento:DarfComum (2 vias)

Cofins/CSL/ PIS-Pasep - Retencao na Fonte

Recolhimento daCofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas a outras pessoas juridicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mes de Fevereiro/2016 (Lei n 10.833/2003, art. 35, com a redacao dada pelo art. 24 da Lei n 13.137/2015). Documento: DarfComum (2 vias).

COFINS - Entidades financeiras

Pagamento da contribuicao cujos fatos geradores ocorreram no mes deFevereiro/2016 (art. 18, I, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo art. 1 da Lei n 11.933/2009):Cofins- Entidades Financeiras e Equiparadas - Cod.Darf7987. Documento:DarfComum (2 vias)

PIS PASEP - Entidades financeiras

Pagamento das contribuicoes cujos fatos geradores ocorreram no mes deFevereiro/2016 (art. 18, I, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo art. 1 da Lei n 11.933/2009): PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cod.Darf4574.DarfComum(2 vias)

INSS - Previdencia Social

Recolhimento das contribuicoes previdenciarias relativas a competencia Fevereiro/2016, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuicao retida sobre cessao de mao-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado servico, bem como em relacao a cooperativa de trabalho, da contribuicao descontada dos seus associados como contribuinte individual. Producao Rural - Recolhimento - Veja, Lei n 8.212/1991,arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alteracoes posteriores. Nao havendo expediente bancario, deve-se antecipar o recolhimento para o dia util imediatamente anterior.

Nota:As empresas que tiveram a contribuicao previdenciaria basica substituida pela contribuicao sobre a receita bruta devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo (Lei n 12.546/2011). GPS (sistema eletronico).

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21/Marco. 2 Feira.

Simples Nacional

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mes deFevereiro/2016 (Resolucao CGSN n94/2011,art. 38). Documento: Internet

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporacoes imobiliarias - Regime Especial de Tributacao

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente as receitas recebidas emFevereiro/2016 - Regime Especial de Tributacao (RET) aplicavel as incorporacoes imobiliarias (Instrucao Normativa RFB n 934/2009 e art. 5 da Lei n 10.931/2004,alterado pela Lei n 12.024/2009) - Cod.Darf4095. Documento:DarfComum (2 vias)

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporacoes imobiliarias - Regime Especial de Tributacao PMCMV

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente as receitas recebidas emFevereiro/2016 - Regime Especial de Tributacao (RET) aplicavel as incorporacoes imobiliarias e as construcoes no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrucao Normativa RFB n 934/2009 e Lei n 10.931/2004,art. 5, alterado pela Lei n 12.024/2009) - Cod.Darf1068. Documento:DarfComum (2 vias)

INSS - Previdencia Social - Parcelamento excepcional de debitos de pessoas juridicas

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrucao Normativa SRP n 13/2006 e na Medida Provisoria n303/2006. Nao havendo expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: Sistema de debito automatico em conta bancaria, exceto Estados eMunicipios

Nota:Por meio do Ato Declaratorio n 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n 303/2006 teve seu prazo de vigencia encerrado em 27.10.2006. Em razao de o Congresso Nacional nao ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relacoes juridicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidos(CF/1988, art. 62, Paragrafos 3 e 11).

Parcelamento especial da contribuicao social do salario-educacao

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolucao FNDE n 2/2006 e na Medida Provisoria n303/2006. Nao havendo expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: Guia do Comprovante de Arrecadacao Direta (CAD)

Nota:Por meio do Ato Declaratorio n 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n 303/2006 teve seu prazo de vigencia encerrado em 27.10.2006. Em razao de o Congresso Nacional nao ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relacoes juridicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidos(CF/1988, art. 62, Paragrafos 3 e 11).

INSS - Previdencia Social PAES

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Debitos (Paes) perante a Previdencia Social (INSS), de acordo com a Lei n 10.684/2003.Codigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilizacao de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). Nao havendo expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: GPS (2vias)

DCTF Mensal

Entrega da Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF), com informacoes sobre fatos geradores ocorridos no mes deJaneiro/2016 (arts. 2, 3 e 5 da IN RFB n 1.110/2010).Documento: Internet.

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23/Marco. 4 Feira.

IOF -Imposto sobre Operacoes Financeiras.

Pagamento do IOF apurado no 2 decendio deMarco/2016:

- Operacoes de credito - Pessoa Juridica - Cod.Darf1150

- Operacoes de credito - Pessoa Fisica - Cod.Darf7893

- Operacoes de cambio - Entrada de moeda - Cod.Darf4290

- Operacoes de cambio - Saida de moeda - Cod.Darf5220

- Titulos ou Valores Mobiliarios - Cod.Darf6854

-Factoring- Cod.Darf6895

- Seguros - Cod.Darf3467

-Ouro e ativofinanceiro - Cod.Darf4028

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no periodo de 11 a 20.03.2016, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei n 11.196/2005): a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao; b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos. Documento:DarfComum (2 vias)

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24/Marco. 5 Feira.

COFINS

Pagamento da contribuicao cujos fatos geradores ocorreram no mes deFevereiro/2016 (art. 18, II, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo art. 1 da Lei n 11.933/2009):

-Cofins- Demais Entidades - Cod.Darf2172

-Cofins- Combustiveis - Cod.Darf6840

-Cofins- Fabricantes/Importadores de veiculos em substituicao tributaria - Cod.Darf8645

-Cofinsnao-cumulativa (Lei n 10.833/2003)- Cod.Darf5856

PIS - PASEP

Pagamento das contribuicoes cujos fatos geradores ocorreram no mes deFevereiro/2016 (art. 18, II, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo art. 1 da Lei n 11.933/2009):

- PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cod.Darf8109

- PIS - Combustiveis - Cod.Darf6824

- PIS -Nao-cumulativo(Lei n 10.637/2002)- Cod.Darf6912

- PIS-Pasep - Folha de Salarios - Cod.Darf8301

- PIS-Pasep - Pessoa Juridica de Direito Publico - Cod.Darf3703

- PIS - Fabricantes/Importadores de veiculos em substituicao tributaria - Cod.Darf8496

IPI - Cod.Darf5123.

Pagamento do IPI apurado no mes deFevereiro/2016 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capitulo 22, nos codigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posicoes 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11da TIPI)

IPI - Cod.Darf0668.

Pagamento do IPI apurado no mes deFevereiro/2016 incidente sobre produtos classificados no Capitulo 22da TIPI(bebidas, liquidos alcoolicos e vinagres).

IPI - Cod.Darf5110.

Pagamento do IPI apurado no mes deFevereiro/2016 incidente sobre os produtos do codigo 2402.90.00da TIPI("outros cigarros").

IPI - Cod.Darf1097.

Pagamento do IPI apurado no mes deFevereiro/2016 incidente sobre os produtos classificados nas posicoes 84.29, 84.32 e 84.33 (maquinas e aparelhos) e nas posicoes 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veiculos automoveis e motocicletas)da TIPI.

IPI - Cod.Darf0676.

Pagamento do IPI apurado no mes deFevereiro/2016 incidente sobre os produtos classificados nas posicoes 87.03 e 87.06da TIPI(automoveis e chassis).

IPI - Cod.Darf0821.

Pagamento do IPI apurado no mes de Fevereiro/2016 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributacao de Bebidas Frias - Cod. Darf 0821.

IPI - Cod.Darf0838.

Pagamento do IPI apurado no mes de Fevereiro/2016 incidente sobre demais bebidas sob o regime de Tributacao de Bebidas Frias - Cod. Darf 0838.

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30/Marco. 4 Feira.

Programa bienal de seguranca e medicina do trabalho

Submissao a aprovacao do orgao regional competente em materia de seguranca e saude no trabalho do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social (MTPS) de um programa bienal de seguranca e medicina do trabalho a ser desenvolvido pelas empresas que optarem pelo servico unico de engenharia e medicina. As empresas novas que se instalarem apos o dia 30 de marco de cada exercicio poderao constituir o servico unico e elaborar o programa respectivo a ser submetido ao orgao anteriormente citado, no prazo de 90 dias a contar de sua instalacao (subitens 4.3.1 e 4.3.1.1 da Norma Regulamentadora - NR - 4, aprovada pela Portaria MTb no 3.214/1978, na redacao da Portaria SSMT no 33/1983). Documento: Programa

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31/Marco. 5 Feira.

IRPF - Carne-leao

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas fisicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas fisicas ou de fontes do exterior no mes de fevereiro/2016 (art. 852 do RIR/1999) - Cod. Darf 0190. Documento: Darf Comum (2 vias)

IOF -Imposto sobre Operacoes Financeiras

Pagamento do IOF apurado no mes deFevereiro/2016, relativo a operacoes com contratos de derivativos financeiros - Cod.Darf2927.

IPI - Fabricantes de produtos do Capitulo 33 da TIPI

Prestacao de informacoes pelos fabricantes de produtos do Capitulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosmeticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendario anterior igual ou superior a R$ 100 milhoes, constantes do Anexo Unico da Instrucao Normativa SRF no 47/2000, referentes ao 1o bimestre/2016 (janeiro- -fevereiro/2016), a Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdicao sobre o domicilio da matriz. Documento: Disquete

COFINS/PIS-PASEP - Retencao na Fonte Autopecas

Recolhimento daCofinse do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas referentes a aquisicao de autopecas (art. 3, Paragrafos 3, 4, 5 e 7, da Lei n 10.485/2002,com a nova redacao dada pelo art. 42 da Lei n 11.196/2005) no periodo de 1 a 15.03.2016. Documento:DarfComum (2 vias)

IRPJ - Apuracao mensal

Pagamento do Imposto de Renda devido no mes deFevereiro/2016 pelas pessoas juridicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5 da Lei n 9.430/1996). Documento:DarfComum (2 vias)

IRPJ - Apuracao trimestral

Pagamento da 3 quota do Imposto de Renda devido no 4 trimestre de2015 pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao trimestral com base no lucro real, presumidoou arbitrado, acrescida da taxa

Selic de fevereiro/2016 mais 1% (art.5 da Lei n 9.430/1996).

IRPJ - Lucro real anual - Saldo de 2015

Pagamento do saldo do imposto devido no ano-calendario de 2015 pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao anual do lucro real (optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa). Documento: Darf Comum (2 vias)

Nota: O saldo devera ser acrescido de juros pela taxa Selic de fevereiro/2016 mais 1%.

IRPJ - Renda variavel

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos liquidos auferidos no mes deFevereiro/2016 por pessoas juridicas, inclusive as isentas, em operacoes realizadas em bolsas de valores demercadorias,de futuros e assemelhadas, bem como em alienacoes de ouro, ativo financeiro, e de participacoes societarias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999). Documento:DarfComum (2 vias)

IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienacao de Ativos

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienacao de ativos no mes deFevereiro/2016 (art. 5, Paragrafo 6, da Instrucao Normativa SRF n 608/2006)- Cod.Darf0507. Documento:DarfComum (2 vias)

IRPF - Lucro na alienacao de bens ou direitos

Pagamento, por pessoa fisica residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mes deFevereiro/2016 provenientes de (art. 852 do RIR/1999): a) alienacao de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cod.Darf4600; b) alienacao de bens ou direitos ou liquidacao ou resgate de aplicacoes financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cod.Darf8523. Documento:DarfComum (2 vias)

IRPF - Renda variavel

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas fisicas sobre ganhos liquidos auferidos em operacoes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienacao de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mes deFevereiro/2016 (art. 852 do RIR/1999) - Cod.Darf6015. Documento:DarfComum (2 vias)

CSL - Apuracao mensal

Pagamento da Contribuicao Social sobre o Lucro devida, no mes deFevereiro/2016, pelas pessoas juridicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei n 9.430/1996). Documento:DarfComum (2 vias)

CSL - Apuracao trimestral

Pagamento da 3 quota da Contribuicao Social sobre o Lucrodevida no 4 trimestre de 2015 pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de fevereiro/2016 mais 1% (art. 28 da Lei n 9.430/1996).

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuracao mensal)

Recolhimento do valor da opcao com base no IRPJ devido, no mes deFevereiro/2016, pelas pessoas juridicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa - art. 9 da Lei n 8.167/1991 (aplicacao em projetos proprios).

Finor: 9017

Finam: 9032

Funres: 9058

Documento:DarfComum (2 vias)

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuracao trimestral)

Recolhimento da 3 parcela ou parcela unica do valor da opcao com base no IRPJ devido no 4 trimestre de 2015 pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao trimestral do lucro real - art. 9 da Lei n 8.167/1991 (aplicacao em projetos proprios).

Finor: 9004

Finam: 9020

Funres: 9045

Documento:DarfComum (2 vias)

REFIS (Lei n 9.964/2000)Paes (Lei n 10.684/2003)

Pagamento pelas pessoas juridicas optantes pelo Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), conforme Lei n 9.964/2000;e pelas pessoas fisicas e juridicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei n 10.684/2003. Documento:DarfComum (2 vias)

REFIS (Lei n 11.941/2009)

Pagamento pelas pessoas juridicas optantes pelo Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), conforme Lei n 11.941/2009.Documento:DarfComum (2 vias)

PAEX1(Parcelamento Excepcional)

Pagamento do parcelamento excepcional de debitos vencidos ate 28.02.2003 (opcao em ate 130 meses), pelas (MP n303/2006,art. 1 e Portaria Conjunta PGNF/SRF n 2/2006, art. 6, Paragrafo 3, I e II):

a) pessoas juridicas optantes pelo Simples - Cod.Darf0830;

b) demais pessoas juridicas - Cod.Darf0842.

Documento:DarfComum (2 vias)

Notas:

(1) Nocaso das demaispessoas juridicas, deve serutilizado o codigo de Cobranca do Grupo de Tributo (exemplo:CofinsCobranca - 3644).

(2) Paradebitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o codigo 4095.

(3) Pormeio do Ato n 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n 303/2006 teve seu prazo de vigencia encerrado em 27.10.2006. Em razao de o Congresso Nacional nao ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relacoes juridicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidos(CF/1988 , art. 62 , Paragrafos 3 e 11).

PAEX2(Parcelamento Excepcional)

Pagamento do parcelamento excepcional de debitos vencidos entre1.03.2003 e 31.12.2005 (opcao em ate 120 meses), pelas pessoas juridicas optantes pelo Simples (MP n 303/2006,art. 8 e Portaria Conjunta PGNF/SRF n 2/2006, art. 8, Paragrafo 4) - Cod.Darf1927. Documento:DarfComum (2 vias)

Notas:

(1) Nocaso das demaispessoas juridicas, deve serutilizado o codigo de Cobranca do Grupo de Tributo (exemplo:CofinsCobranca - 3644).

(2) Paradebitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o codigo 4095.

(3) Pormeio do Ato n 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n 303/2006 teve seu prazo de vigencia encerrado em 27.10.2006. Em razao de o Congresso Nacional nao ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relacoes juridicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidos(CF/1988 , art. 62 , Paragrafos 3 e 11).

Simples Nacional (Parcelamento Especial)

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de quetratamo art. 79 da Lei Complementar n123/2006,dos seguintes debitos:

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ);

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 13, Paragrafo 1, XII, da LC n123/2006;

- Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSL);

- Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, Paragrafo 1, XII, da LC n 123/2006;

- Contribuicao para o PIS-Pasep, observado o art. 13, Paragrafo 1, XII, da LC n123/2006;

- Simples Federal (Lei n 9.317/1996);

- Receita Divida Ativa.

Documento:DarfComum (2 vias)

INSS - Previdencia Social - Simples Nacional (Parcelamento Especial)

Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar n 123/2006 e a Instrucao Normativa RFB n 767/2007,dos seguintes debitos:

-contribuicaopara a Seguridade Social, a cargo da pessoa juridica, de que trata o art. 22 da Lei n 8.212/1991;

-debitosacima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execucao fiscal ja ajuizada. Codigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS (2vias)

Previdencia Social (INSS) - Programa de Modernizacao da Gestao e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut (Parcelamento de debitos junto a RFB e a PGFN

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mes de pagamento, decorrente do parcelamento de debitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei n 13.155/2015 , e Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.340/2015 .

Documento: GPS ou Darf conforme o caso (2 vias)

Nota:A Resolucao CC/FGTS n 788/2015 , a Circular Caixa n 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS n 1/2015 estabelecem normas para parcelamento de debito de contribuicoes devidas ao FGTS, inclusive das contribuicoes da Lei Complementar n 110/2001 , no ambito do Profut.

Previdencia Social (INSS) - Programa de Recuperacao Previdenciaria dos Empregadores Domesticos - Redom (Parcelamento de debitos em nome do empregado e do empregador domesticos junto a PGFN e a RFB.

Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mes de pagamento, decorrente do parcelamento de debitos previdenciarios a cargo do empregador domestico e de seu empregado, com vencimento ate 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar n 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.302/2015. Documento: GPS (2 vias)

Nota:Nota A prestacao devera ser paga por meio de GPS, com o preenchimento do campo identificador com o numero de matricula no Cadastro Especifico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) do empregador domestico, e com a utilizacao do codigo de pagamento 4105.

Contribuicao Sindical (autonomos e profissionais liberais)

Recolhimento da contribuicao sindical de autonomos e profissionais liberais correspondente ao exercicio 2016. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU (2 vias)

Declaracao de Operacoes Imobiliarias (DOI)

Entrega a Receita Federal, pelos Cartorios de Oficio de Notas, de Registro de Imoveis e de Registro de titulos e Documentos, da Declaracao de Operacoes Imobiliarias relativa as operacoes de aquisicao ou alienacao de imoveis realizadas durante o mes de Fevereiro/2016 por pessoas fisicas ou juridicas (Instrucao Normativa RFB n 1.112/2010, art. 4). Documento: Internet

Declaracao de Servicos Medicos e de Saude (Dmed 2016)

Entrega da Declaracao de Servicos Medicos e de Saude (Dmed 2016), contendo informacoes relativas ao ano-calendario de 2015 (art. 5o da Instrucao Normativa RFB no 985/2009, alterado pela Instrucao Normativa RFB no 1.228/2011). Documento: Internet

Declaracao Simplificada de Pessoa Juridica Inativa/2016

Entrega da Declaracao Simplificada de Pessoa Juridica Inativa relativa ao ano-calendario de 2015 (Instrucao Normativa RFB no 1.605/2015, art. 3o). Documento: Internet.

Declaracao de Transferencia de Titularidade de Acoes (DTTA)

Entrega da Declaracao de Transferencia de Titularidade de Acoes (DTTA) pelas entidades encarregadas do registro de transferencia de acoes, relativa ao 2o semestre/2015 (IN RFB no 892/2008, arts. 1o e 4o). Documento: Internet

Declaracao de Beneficios Fiscais (DBF)

Entrega da Declaracao de Beneficios Fiscais (DBF) relativa ao ano-calendario de 2015 (art. 4o da Instrucao Normativa RFB no 1.307/2012). Documento: Internet

Declaracao de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais (Defis)

Entrega da Declaracao de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais (Defis), pelas ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendario de 2015 (Resolucao CGSN no 94/2011, art. 66, 1o ). Documento: Internet

Informacoes prestadas pelas entidades de previdencia complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi

Prestacao de informacoes pelas entidades de previdencia complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), relativas aos recebimentos de contribuicoes, premios e aportes destinados ao custeio dos planos de beneficios de natureza previdenciaria e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiarios no ano- -calendario de 2015 (IN RFB no 1.452/2014, art. 2o , 3o , incluido pela IN RFB no 1.509/2014). Documento: Internet

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