Obrigacoes Federais, Trabalhista e Previdenciaria - Maio/2017

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Esta agenda contem as principais obrigacoes tributarias do mes de Maio/2017, de ambito da legislacaoFederal, Trabalhista e Previdenciaria,na forma de comentarios, com enfase as providencias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigacoes legais. Nos casos de atividades especificas esta agenda pode nao esgotar todas as determinacoes legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observancia quanto a eventuais alteracoes posteriores a data da elaboracao desta agenda. Comosao constantes as alteracoes na legislacao e necessario seu acompanhamento diario para manter as obrigacoes com seus prazos de vencimento atualizados.

04/Maio/2017 5 Feira.

IOF |Imposto sobre Operacoes Financeiras.Pagamento do IOFapurado no 3 decendio de abril/2017:

Operacoes de Credito: Pessoa Juridica Codigo doDarf1150.

Operacoes de Credito: Pessoa Fisica Codigo doDarf7893.

Operacoes de Cambio: Entrada de Moeda Codigo doDarf4290.

Operacoes de Cambio: Saida de Moeda Codigo doDarf5220.

Titulos ou Valores Mobiliarios - Codigo doDarf6854.

Factoring Codigo doDarf6895.

Seguros Codigo doDarf3467.

Ouro e AtivoFinanceiro Codigo doDarf4028.

IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.Pagamento do imposto correspondente aos fatos geradores ocorridos no periodo de 21 a 30/04/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

05/Maio/2017 6 Feira.

Salarios |Pagamento dos salarios referente ao mes de abril/2017. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salarios mensais e ate o 5 dia util do mes subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sabado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos, tambem, consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo especifico para pagamento de salarios aos empregados.

FGTS |Fundo de Garantia por Tempo de Servico.Pagamento (deposito) doFGTS, em conta bancaria vinculada, dos valores correspondentes a remuneracao paga ou devida em abril/2017 aos trabalhadores. Caso nao haja expediente bancario no vencimento e necessario antecipar o deposito. Documento: GFIP/Sefip(aplicativo Conectividade Social - meio eletronico).

CAGED|Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.Enviar o CAGEDao Ministerio do Trabalho (MTb), contendo a relacao de admissoes e desligamentos de empregados ocorridos no mes deabril/2017. Documento:CAGED(meio eletronico).

Simples Domestico |Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no mes de abril/2017 da contribuicao previdenciaria a cargo do empregador domestico e de seu empregado; da contribuicao social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; deposito destinado ao pagamento da indenizacao compensatoria da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca;e, do IRRF, se incidente. Caso nao haja expediente bancario no vencimento e necessario antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadacao e-Social (DAE).

Salario dos Domesticos |Pagamento dos salarios mensais referente ao mes de abril/2017, dos empregados domesticos ( artigo35,Lei Complementar n150/2015). Documento: Recibo. Vencimento ate o dia 7 do mes seguinte ao da competencia. Caso o dia 7 seja sabado, domingo ou feriado, ou se o pagamento for efetuado por instituicoes financeiras e nao haja expediente bancario neste dia, o pagamento devera ser antecipado.

10/Maio/2017 4 Feira.

Comprovante de Juros sobre o Capital Proprio-PJ.Fornecimento, a beneficiaria pessoa juridica, do Comprovante de Pagamento ou Credito de Juros sobre o Capital Proprio referente ao mes de abril/2017 (artigo 2, II, da IN SRF n 41/1998). Documento: Formulario.

IPI|Imposto sobre Produtos Industrializados.Pagamento do IPIapurado no mes de abril/2017 incidente sobre produtos classificados no codigo 2402.20.00da TIPI(cigarros que contem fumo). Documento: Darf Comum - Codigo 1020.

Envio da Guia da Previdencia Social aos Sindicatos.Enviar copia da GPSao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa a competencia abril/2017. Havendo o pagamento de contribuicoes em mais de uma GPS, encaminhar copias de todas as guias. Documento: GPS (copia). Caso o dia 10 seja feriado e necessario antecipar o envio da GPS.

15/Maio/2017 2 Feira.

IOF |Imposto sobre Operacoes Financeiras.Pagamento do IOFapurado no 1 decendio de maio/2017:

Operacoes de Credito: Pessoa Juridica Codigo doDarf1150.

Operacoes de Credito: Pessoa Fisica Codigo doDarf7893.

Operacoes de Cambio: Entrada de Moeda Codigo doDarf4290.

Operacoes de Cambio: Saida de Moeda Codigo doDarf5220.

Titulos ou Valores Mobiliarios - Codigo doDarf6854.

Factoring Codigo doDarf6895.

Seguros Codigo doDarf3467.

Ouro e AtivoFinanceiro Codigo doDarf4028.

IRRF |Imposto de Renda Retido na Fonte.Pagamento do IRRFcorrespondente aos fatos geradores ocorridos no periodo de 1 a 10/05/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

CIDE|Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico.Pagamento da CIDEcujos fatos geradores ocorreram no mes de abril/2017 (artigo2, 5, da Lei n 10.168/2000, e artigo 6, da Lei n 10.336/2001):

a) incidente sobre as importancias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo deroyaltiesou remuneracao previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestacao de servicos de assistencia tecnica, cessao e licenca de uso de marcas e cessao e licenca de exploracao de patentes Codigo doDarf8741; e,

b) incidente na comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool etilico combustivel (Cide-Combustiveis) Codigo do Darf9331.

COFINS/PIS-PASEP | Retencao na Fonte Autopecas.Pagamento daCofinse do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas referentes a aquisicao de autopecas, no periodo de 16 a 30/04/2017 (artigo 3, 5, da Lei n 10.485/2002,alterado pelo artigo 42, da Lei n 11.196/2005). Documento:Darf.

EFD Contribuicoes.Entrega da EFD Contribuicoes, por meio da Internet,relativa aos fatos geradores ocorridos no mes de marco/2017 (artigo7, da IN RFB n 1.252/2012).

INSS |Previdencia Social.Pagamento das contribuicoes ao INSSrelativas a competencia abril/2017, devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condicao de contribuinte individual. Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o pagamento para o dia util imediatamente posterior. Documento: GPS.

IPI | Demonstrativo de Credito Presumido (DCP). Entrega, pela Internet, pela empresa produtora e exportadora que proceda a apuracao de credito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, relativo ao 1 trimestre/2017 (janeiro-fevereiro-marco/2017).

19/Maio/2017 6 Feira.

IRRF |Imposto de Renda Retido na Fonte.Pagamento do IRRFcorrespondente a fatos geradores ocorridos no mes deabril/2017, incidente sobre rendimentos de beneficiarios identificados, residentes ou domiciliados no Pais (artigo 70, I, "e", da Lei n 11.196/2005,alterado pelo artigo 38, da LC n 150/2015). Documento:Darf.

Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retencao na Fonte.Pagamento daCofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por Pessoas Juridicas a outras Pessoas Juridicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mes de abril/2017 (artigo 35, da Lei n 10.833/2003, alterado pelo artigo 24, da Lei n 13.137/2015). Documento: Darf.

COFINS/PIS-Pasep| Entidades financeiras.Pagamento das contribuicoes cujos fatos geradores ocorreram no mes deabril/2017 ( artigo 18, I, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009). Cofins = Codigo doDarf7987; e, PIS-Pasep =CodigoDarf4574. Lembramos que, se o dia do vencimento nao for dia util, antecipa-se o prazo para o 1 dia util que anteceder o vencimento ( artigo 18,unico, da MP n 2.158-35/2001).

INSS|Previdencia Social.Pagamento das contribuicoes ao INSSrelativas a competencia abril/2017, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuicao retida sobre cessao de mao-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado servico, bem como em relacao a cooperativa de trabalho, da contribuicao descontada dos seus associados como contribuinte individual. Producao Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei n 8.212/1991,observadas as alteracoes posteriores). Documento: GPS (sistema eletronico). Caso nao haja expediente bancario no dia, e necessario antecipar o pagamento para o dia util imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuicao previdenciaria basica substituida pela contribuicao sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei n 12.546/2011.

22/Maio/2017 2 Feira.

Simples Nacional.Pagamentopelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mes deabril/2017 ( artigo 38, da Resolucao CGSN n94/2011). Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: DAS.

IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporacoes imobiliarias | Regime Especial de Tributacao PMCMV.Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente as receitas recebidas emabril/2017 pelo Regime Especial de Tributacao (RET) aplicavel as incorporacoes imobiliarias e as construcoes no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ( artigos5 e 8, daIN RFB n 1.435/2013; e, artigo 5, da Lei n 10.931/2004, alterado pela Lei n 12.024/2009). Codigo doDarf1068.

IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporacoes imobiliarias | Regime Especial de Tributacao.Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente as receitas recebidas emabril/2017 pelo Regime Especial de Tributacao (RET) aplicavel as incorporacoes imobiliarias ( artigos5 e 8, daIN RFB n 1.435/2013; e artigo 5 da Lei n 10.931/2004,alterado pela Lei n 12.024/2009). Codigo doDarf4095.

Previdencia Social (INSS) | Parcelamento excepcional de debitos de Pessoas Juridicas.Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na IN SRP n 13/2006 e na Medida Provisoria n303/2006. Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o pagamento para o dia util imediatamente posterior. Documento: Sistema de debito automatico em conta bancaria, exceto Estados eMunicipios.

Parcelamento especial da Contribuicao Social do salario-educacao.Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolucao FNDE n 2/2006 e na Medida Provisoria n303/2006. Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: Guia do Comprovante de Arrecadacao Direta (CAD).

Previdencia Social (INSS) | Parcelamento Especial de Debitos-PAES.Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo PAESperante a Previdencia Social (INSS), de acordo com a Lei n 10.684/2003.Codigo na GPS: 4103 (utilizacao de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: GPS.

DCTF Mensal | Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais.Entrega pela Internet da DCTFcom informacoes sobre fatos geradores ocorridos no mes demarco/2017 ( artigos 2, 3 e 5 daIN RFB n 1.599/2015).

DCTF - Inativas |Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF). Entrega pela Internet, da DCTF, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, das pessoas juridicas e demais entidades, que estejam inativas ou nao tenham debitos a declarar ( artigo 10-B da IN RFB n 1.599/2015, incluido pela IN RFB n 1.697/2017).

Nota:IN RFB n 1.708/2017
13; Art. 1 Os arts. 4 e 10-B da Instrucao Normativa RFB n 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redacao:
13; "Art. 10-B. O prazo de apresentacao das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas juridicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2, que estejam inativas ou nao tenham debitos a declarar, fica prorrogado para ate 21 de julho de 2017.

24/Maio/2017 4 Feira.

IRRF |Imposto de Renda Retido na Fonte.Pagamento do IRRFcorrespondente aos fatos geradores, ocorridos no periodo de 11 a 20/05/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

IOF|Imposto sobre Operacoes Financeiras.Pagamento do IOFapurado no 2 decendio de maio/2017:

Operacoes de Credito: Pessoa Juridica Codigo doDarf1150.

Operacoes de Credito: Pessoa Fisica Codigo doDarf7893.

Operacoes de Cambio: Entrada de Moeda Codigo doDarf4290.

Operacoes de Cambio: Saida de Moeda Codigo doDarf5220.

Titulos ou Valores Mobiliarios - Codigo doDarf6854.

Factoring Codigo doDarf6895.

Seguros Codigo doDarf3467.

Ouro e ativofinanceiro Codigo doDarf4028.

25/Maio/2017 5 Feira.

COFINS.Pagamento da contribuicao cujos fatos geradores ocorreram no mes deabril/2017 (artigo 18, II, da Medida Provisoria n 2.158-35/2001,alterada pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009).Lembramos que, se o dia do vencimento nao for dia util, antecipa-se o prazo para o 1 dia util que anteceder o vencimento ( artigo 18, unico, da MP n 2.158-35/2001):

CofinsDemais Entidades Codigo doDarf2172;

CofinsCombustiveis Codigo doDarf6840;

CofinsFabricantes/Importadores de Veiculos em Substituicao Tributaria Codigo doDarf8645;

Cofinsnao-Cumulativa ( Lei n 10.833/2003) Codigo doDarf5856.

PIS/Pasep.Pagamento das contribuicoes cujos fatos geradores ocorreram no mes deabril/2017 ( artigo 18, II, daMP n 2.158-35/2001,alterada pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009).Lembramos que, se o dia do vencimento nao for dia util, antecipa-se o prazo para o 1 dia util que anteceder o vencimento ( artigo 18, unico, da MP n 2.158-35/2001):

PIS-PasepFaturamento (cumulativo) Codigo doDarf8109;

PISCombustiveis Codigo doDarf6824;

PISnao-Cumulativo(Lei n 10.637/2002) Codigo doDarf6912;

PIS-PasepFolha de Salarios Codigo doDarf8301;

PIS-Pasep Pessoa Juridica de Direito Publico Codigo doDarf3703;

PISFabricantes/Importadores de Veiculos em Substituicao Tributaria Codigo doDarf8496.

IPI|Imposto sobre Produtos Industrializados.Pagamento do IPIapurado no mes deabril/2017, incidente sobre:

Todos os produtos (exceto os classificados no Capitulo 22, nos codigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posicoes 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11da TIPI Codigo doDarf5123;

Produtos classificados no Capitulo 22da TIPI(bebidas, liquidos alcoolicos e vinagres) - Codigo doDarf0668;

Produtos do codigo 2402.90.00da TIPI("outros cigarros") Codigo doDarf5110;

Produtos classificados nas posicoes 84.29, 84.32 e 84.33 (maquinas e aparelhos) e nas posicoes 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veiculos automoveis e motocicletas)da TIPI Codigo doDarf1097;

Produtos classificados nas posicoes 87.03 e 87.06da TIPI(automoveis e chassis)Codigo do Darf0676;

Sobre cervejas sob o regime de Tributacao de Bebidas Frias Codigo do Darf 0821;

Demais bebidas sob o regime de Tributacao de Bebidas Frias Codigo do Darf 0838.

31/Maio/2017 4 Feira

IOF |Imposto sobre Operacoes Financeiras.Pagamento do IOFapurado no mes deabril/2017, relativo a operacoes com contratos de derivativos financeiros - CodigoDarf2927.

COFINS/PIS-PASEP | Retencao na Fonte Autopecas.Pagamento daCofinse do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas referentes a aquisicao de autopecas, no periodo de 1 a 15/05/2017 (artigo 3, 5, 4, 5 e 7, da Lei n 10.485/2002,alterada pelo artigo 42 da Lei n 11.196/2005). Documento:Darf.

IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuicao Social sobre o Lucro |Apuracao mensal.Pagamento do IRPJe da CSL, devidos no mes de abril/2017, pelas pessoas juridicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5 e 28, da Lei n 9.430/1996). Documento:Darf.

IRPJ/CSL |Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuicao Social sobre o Lucro |Apuracao trimestral.Pagamento da 2 quota do IRPJ e da CSL, devidos no 1 trimestre de2017, pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao trimestral com base no lucro real, presumidoou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto, mais1% (artigo5 e 28, da Lei n 9.430/1996). Documento:Darf.

IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Juridica|Renda variavel.Pagamento do IRPJdevido sobre ganhos liquidos auferidos no mes deabril/2017 por pessoas juridicas, inclusive as isentas, em operacoes realizadas em bolsas de valores demercadorias,de futuros e assemelhadas, bem como em alienacoes de ouro, ativo financeiro, e de participacoes societarias, fora de bolsa (artigo 859, do RIR/1999). Documento:Darf.

IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienacao de Ativos.Pagamento do IRPJdevido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienacao de ativos no mes deabril/2017 ( artigo 5, 6, da IN SRF n 608/2006) Codigo doDarf0507.

IRPF|Imposto de Renda Pessoa Fisica.Pagamento do IRPFconforme segue:

Carne-leao:devido por pessoas fisicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas fisicas ou de fontes do exterior no mes de abril/2017 (artigo 852, do RIR/1999) Codigo do Darf 0190;

Lucro na Alienacao de Bens ou Direitos:devido por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mes deabril/2017 provenientes de (artigo 852, do RIR/1999):a) alienacao de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional Codigo doDarf4600;b) alienacao de bens ou direitos ou liquidacao ou resgate de aplicacoes financeiras, adquiridos em moeda estrangeira Codigo doDarf8523;

Renda variavel:devido por pessoas fisicas sobre ganhos liquidos auferidos em operacoes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienacao de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mes deabril/2017 (artigo 852, do RIR/1999) Codigo doDarf6015.

IRPF | Declaracao de Ajuste Anual.Pagamento da 2 quota, do imposto apurado pelas pessoas fisicas relativa ao ano-calendario 2016, acrescida de juros de 1% Codigo doDarf0211.

FINOR/FINAM/FUNRES | Apuracao mensal.Pagamento do valor da opcao com base no IRPJ devido, no mes deabril/2017, pelas pessoas juridicas que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, aplicados em projetos proprios (artigo 9, da Lei n 8.167/1991): Finor: 9017, Finam: 9032 e Funres: 9058. Documento:Darf.

FINOR/FINAM/FUNRES | Apuracao trimestral.Pagamento da 2 parcela do valor da opcao com base no IRPJ devido no 1 trimestre de 2017, pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao trimestral do lucro real, aplicados em projetos proprios (artigo 9, da Lei n 8.167/1991): Finor: 9004, Finam: 9020 e Funres: 9045. Documento:Darf.

REFIS/PAES |Programa de Recuperacao Fiscal.Pagamento pelas pessoas juridicas optantes pelo Refis, conforme Lei n 9.964/2000;e, pelas pessoas fisicas e juridicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei n 10.684/2003. Documento:Darf.

REFIS |Programa de Recuperacao Fiscal.Pagamento pelas pessoas juridicas optantes pelo Refis, conforme Lei n 11.941/2009.Documento:Darf.

PAEX1| Parcelamento Excepcional.Pagamento do parcelamento excepcional de debitos vencidos ate 28/02/2003 (opcao em ate 130 meses), pelas (artigo 1, da MP n303/2006e artigo 6, 3, I e II, da Portaria Conjunta PGNF/SRF n 2/2006:a) pessoas juridicas optantes pelo Simples Codigo doDarf0830; e,b) demais pessoas juridicas Codigo doDarf0842.

PAEX2| Parcelamento Excepcional.Pagamento do parcelamento excepcional de debitos vencidos entre1/03/2003 e 31/12/2005 (opcao em ate 120 meses), pelas pessoas juridicas optantes pelo Simples (artigo 8, da MP n 303/2006;e, artigo 8, 4, da Portaria Conjunta PGNF/SRF n 2/2006) - CodigoDarf1927.

Simples Nacional | Parcelamento Especial.Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de quetratamo artigo 79, da Lei Complementar n123/2006,dos seguintes debitos:Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ);Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o artigo 13, 1, XII, da LC n123/2006;Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSL);Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o artigo 13, 1, XII, da LC n 123/2006;Contribuicao para o PIS-Pasep, observado o artigo 13, 1, XII, da LC n123/2006;Simples Federal ( Lei n 9.317/1996);Receita Divida Ativa.

INSS | Previdencia Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial.Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o artigo 79, da Lei Complementar n 123/2006e a IN RFB n 767/2007,dos seguintes debitos:Contribuicaopara a Seguridade Social, a cargo da pessoa juridica, de que trata o artigo 22, da Lei n 8.212/1991;Debitosacima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execucao fiscal ja ajuizada. Codigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS.

Previdencia Social (INSS) | Programa de Modernizacao da Gestao e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de debitos junto a RFB e a PGFN.Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mes de pagamento, decorrente do parcelamento de debitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei n 13.155/2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.340/2015. Documento: GPSGRF/GRDE/Darf conforme o caso.

Previdencia Social (INSS) | Programa de Recuperacao Previdenciaria dos Empregadores Domesticos - Redom (Parcelamento de debitos em nome do empregado e do empregador domesticos junto a PGFN e a RFB).Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mes de pagamento, decorrente do parcelamento de debitos previdenciarios a cargo do empregador domestico e de seu empregado, com vencimento ate 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar n 150/2015e da Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.302/2015. Documento: GPS-codigo 4105.

DOI |Declaracao de Operacoes Imobiliarias.Entrega pela Internet a Receita Federal, pelos Cartorios de Oficio de Notas, de Registro de Imoveis e de Registro de titulos e Documentos, da declaracao relativa as operacoes de aquisicao ou alienacao de imoveis realizadas durante o mes de abril/2017, por pessoas fisicas ou juridicas (artigo 4, da IN RFB n 1.112/2010).

Contribuicao Sindical (empregados).Recolhimento das contribuicoes descontadas dos empregados referentes ao abril/2017.

Salario-familia | Comprovante de frequencia a escola.Os empregados que recebem salario-familia, devem apresentam, no mes de maio/2017, o comprovante de frequencia a escola do filho ou equiparado, a partir de 7 anos completos de idade.Documento:Comprovante de frequencia a escola.

DASN-Simei/2017 | Declaracao Anual do Simples Nacional.Entrega pela Internet, DASN-Simei/2017, relativa ao ano-calendario de 2016, pelo microempreendedor individual (MEI) (Resolucao CGSN n 94/2011, artigo 100).

ECD | Escrituracao Contabil Digital.Transmissao da Escrituracao Contabil Digital (ECD), pelas pessoas juridicas a ela obrigadas, ao Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped), relativa ao ano-calendario de 2016 (IN RFB n 1.420/2013, artigo 5, alterado pela IN RFB n 1.594/2015).

IPI - Fabricantes de produtos do capitulo 33 da TIPI.Prestacao de informacoes pelos fabricantes de produtos do Capitulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosmeticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendario anterior igual ou superior a R$ 100 milhoes, constantes do Anexo Unico da IN SRF n 47/2000, referentes ao 2 bimestre/2017 (marco-abril/2017), a Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdicao sobre o domicilio da matriz.

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