Obrigacoes Federais, Trabalhista e Previdenciaria - Junho/2016

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Agenda das principais obrigacoes tributarias do mes de junho/2016, de ambito da legislacao Federal, Trabalhista e Previdenciaria, na forma de comentarios, com enfase as providencias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigacoes legais. Nos casos de atividades especificas esta agenda pode nao esgotar todas as determinacoes legais a serem cumpridas. Recomendamos a observancia quanto a eventuais alteracoes posteriores a elaboracao desta agenda. Como sao constantes as alteracoes na legislacao e necessario seu acompanhamento diario para manter as obrigacoes com seus prazos de vencimento atualizados.

03/Junho/2016 6 Feira.

Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF). Fazer o pagamento do IOF apurado no 3 decendio deMaio/2016:

Operacoes de credito: Pessoa Juridica Codigo doDarf1150.

Operacoes de credito: Pessoa Fisica Codigo doDarf7893.

Operacoes de cambio: Entrada de moeda Codigo doDarf4290.

Operacoes de cambio: Saida de moeda Codigo doDarf5220.

Titulos ou Valores Mobiliarios - Codigo doDarf6854.

Factoring Codigo doDarf6895.

Seguros Codigo doDarf3467.

Ouro e ativofinanceiro Codigo doDarf4028.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fazer o pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no periodo de 21 a 31/05/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

06/Junho/2016 2 Feira.

Salarios. Pagamento dos salarios mensais referente ao mes de Maio/2016. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salarios mensais e ate o 5 dia util do mes subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sabado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos tambem consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo especifico para pagamento de salarios aos empregados.

07/Junho/2016 3 Feira.

Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS). Fazer o pagamento (deposito), em conta bancaria vinculada, dos valores relativos ao FGTS correspondentes a remuneracao paga ou devida emMaio/2016 aos trabalhadores. Caso nao haja expediente bancario no vencimento e necessario antecipar o deposito. Documento: GFIP/Sefip(aplicativo Conectividade Social - meio eletronico).

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Enviar, ao Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), a relacao de admissoes e desligamentos de empregados ocorridos no mes deMaio/2016. Documento:CAGED(meio eletronico). E obrigatoriaautilizacao de certificado digital valido, com padrao ICP-Brasil, para os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1 dia do mes de movimentacao, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declaracoes poderao ser transmitidas com o certificado digital de pessoa juridica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsavel pela entrega da declaracao, sendo este o CPF ou o CNPJ (Portaria MTE n 2.124/2012).

Simples Domestico. Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos em Maio/2016, da contribuicao previdenciaria a cargo do empregador domestico e de seu empregado; da contribuicao social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; e do IRRF, se incidente. Caso nao haja expediente bancario no vencimento e necessario antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadacao eSocial - DAE.

Salario dos Domesticos. Pagamento dos salarios mensais referente ao mes de Maio/2016, dos empregados domesticos (artigo35, Lei Complementar n150/2015). Documento: Recibo. Caso o dia 7 seja feriado, ou o pagamento seja efetuado por instituicoes financeiras e nao haja expediente bancario neste dia, o pagamento devera ser antecipado.

10/Junho/2016 6 Feira.

Comprovante de Juros sobre o Capital Proprio-PJ. Fornecimento, a beneficiaria pessoa juridica, do Comprovante de Pagamento ou Credito de Juros sobre o Capital Proprio referente ao mes de Maio/2016 (artigo 2, II, da IN SRF n 41/1998). Documento: Formulario.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pagamento do IPI apurado no mes deMaio/2016 incidente sobre produtos classificados no codigo 2402.20.00da TIPI(cigarros que contem fumo). Codigo doDarf1020.

Guia da Previdencia Social (GPS) Envio ao sindicato. Enviar copia da GPS ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa a competencia Maio/2016. Havendo recolhimento de contribuicoes em mais de uma GPS, encaminhar copias de todas as guias. Documento: GPS (copia). Caso o dia 10 seja feriado e necessario antecipar o envio da GPS.

14/Junho/2016 3 Feira.

EFD Contribuicoes. Entregapor meio da Internet da EFD-Contribuicoes, relativa aos fatos geradores ocorridos no mes de Abril/2016 (artigos 4,I a V, e 7, da IN RFB n 1.252/2012).

15/Junho/2016 4 Feira.

Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF). Pagamento do IOF apurado no 1 decendio de Junho/2016:

Operacoes de credito: Pessoa Juridica Codigo doDarf1150.

Operacoes de credito: Pessoa Fisica Codigo doDarf7893.

Operacoes de cambio: Entrada de moeda Codigo doDarf4290.

Operacoes de cambio: Saida de moeda Codigo doDarf5220.

Titulos ou Valores Mobiliarios - Codigo doDarf6854.

Factoring Codigo doDarf6895.

Seguros Codigo doDarf3467.

Ouro e ativofinanceiro Codigo doDarf4028.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fazer o pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no periodo de 1 a 10/06/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico (CIDE). Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mes deMaio/2016 (artigo2, 5, da Lei n 10.168/2000, artigo 6, da Lei n 10.336/2001):

a) incidente sobre as importancias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties ou remuneracao previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestacao de servicos de assistencia tecnica, cessao e licenca de uso de marcas e cessao e licenca de exploracao de patentes Codigo doDarf8741; e,

b) incidente na comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool etilico combustivel (Cide-Combustiveis) Codigo do Darf9331.

COFINS/PIS-PASEP - Retencao na Fonte Autopecas. Pagamento daCofinse do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas referentes a quisicao de autopecas, no periodo de 16 a 31.05.2016 (artigo 3, 3, 4, 5 e 7, da Lei n 10.485/2002,alterado pelo artigo 42, da Lei n 11.196/2005). Documento:Darf.

Previdencia Social (INSS). Pagamento das contribuicoes previdenciarias relativas a competencia Maio/2016 devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condicao de contribuinte individual. Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: GPS.

20/Junho/2016 2 Feira.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mes deMaio/2016, incidente sobre rendimentos de beneficiarios identificados, residentes ou domiciliados no Pais (artigo 70, I, "e", da Lei n 11.196/2005,alterado pela Lei n 11.933/2009). Documento:Darf.

Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retencao na Fonte. Pagamento daCofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas a outras pessoas juridicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mes de maio/2016 (artigo 35, da Lei n 10.833/2003, alterado pelo artigo 24, da Lei n 13.137/2015). Documento: Darf.

COFINS - Entidades financeiras. Pagamento da contribuicao cujos fatos geradores ocorreram no mes deMaio/2016 (artigo 18, I, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009).Codigo doDarf7987.

PIS PASEP - Entidades financeiras. Pagamento das contribuicoes cujos fatos geradores ocorreram no mes deMaio/2016 (artigo 18, I, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009). CodigoDarf4574.

Previdencia Social (INSS). Pagamento das Contribuicoes Previdenciarias relativas a competencia Maio/2016, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuicao retida sobre cessao de mao-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado servico, bem como em relacao a cooperativa de trabalho, da contribuicao descontada dos seus associados como contribuinte individual. Producao Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei n 8.212/1991, observadas as alteracoes posteriores). Documento: GPS (sistema eletronico). Caso nao haja expediente bancario no dia 20 e necessario antecipar o pagamento para o dia util imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuicao previdenciaria basica substituida pela contribuicao sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei n 12.546/2011.

Simples Nacional. Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mes demaio/2016 (artigo 38, da Resolucao CGSN n94/2011). Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: GPS.

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporacoes imobiliarias - Regime Especial de Tributacao. Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente as receitas recebidas emMaio/2016 pelo Regime Especial de Tributacao (RET) aplicavel as incorporacoes imobiliarias ( N RFB n 934/2009, e artigo 5, da Lei n 10.931/2004,alterado pela Lei n 12.024/2009). Codigo doDarf4095.

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporacoes imobiliarias - Regime Especial de Tributacao PMCMV. Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente as receitas recebidas emMaio/2016 pelo Regime Especial de Tributacao (RET) aplicavel as incorporacoes imobiliarias e as construcoes no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ( IN RFB n 934/2009, e artigo 5, da Lei n 10.931/2004, alterado pela Lei n 12.024/2009). Codigo doDarf1068.

Previdencia Social (INSS) - Parcelamento excepcional de debitos de Pessoas Juridicas. Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na IN SRP n 13/2006 e na MP n303/2006. Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o pagamento para o dia util imediatamente posterior. Documento: Sistema de debito automatico em conta bancaria, exceto Estados eMunicipios.

Parcelamento especial da Contribuicao Social do salario-educacao. Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolucao FNDE n 2/2006 e na MP n303/2006. Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: Guia do Comprovante de Arrecadacao Direta (CAD)

INSS - Previdencia Social PAES. Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Debitos (PAES) perante a Previdencia Social (INSS), de acordo com a Lei n 10.684/2003.Codigo na GPS: 4103 (utilizacao de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: GPS.

21/Junho/2016 3 Feira.

DCTF Mensal. Entrega pela Internet da Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF), com informacoes sobre fatos geradores ocorridos no mes deAbril/2016 (artigos 2, 3 e 5 da IN RFB n1.110/2010).

23/Junho/2016 5 Feira.

Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF). Pagamento do IOF apurado no 2 decendio de Junho/2016:

Operacoes de credito: Pessoa Juridica Codigo doDarf1150.

Operacoes de credito: Pessoa Fisica Codigo doDarf7893.

Operacoes de cambio: Entrada de moeda Codigo doDarf4290.

Operacoes de cambio: Saida de moeda Codigo doDarf5220.

Titulos ou Valores Mobiliarios - Codigo doDarf6854.

Factoring Codigo doDarf6895.

Seguros Codigo doDarf3467.

Ouro e ativofinanceiro Codigo doDarf4028.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fazer o pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no periodo de 11 a 20/06/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

24/Junho/2016 5 Feira.

COFINS. Pagamento da contribuicao cujos fatos geradores ocorreram no mes deMaio/2016 (artigo 18, II, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009):

Cofins: Demais Entidades Codigo doDarf2172;

Cofins: Combustiveis Codigo doDarf6840;

Cofins: Fabricantes/Importadores de veiculos em substituicao tributaria Codigo doDarf8645;

Cofins:nao-cumulativa ( Lei n 10.833/2003) Codigo doDarf5856.

PIS/PASEP. Pagamento das contribuicoes cujos fatos geradores ocorreram no mes deMaio/2016 (artigo 18, II, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009):

PIS-Pasep: Faturamento (cumulativo) Codigo doDarf8109;

PIS: Combustiveis Codigo doDarf6824;

PIS:Nao-cumulativo(Lei n 10.637/2002) Codigo doDarf6912;

PIS-Pasep: Folha de Salarios Codigo doDarf8301;

PIS-Pasep: Pessoa Juridica de Direito Publico Codigo doDarf3703;

PIS: Fabricantes/Importadores de veiculos em substituicao tributaria Codigo doDarf8496.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Pagamento do IPI apurado no mes deMaio/2016, incidente sobre:

Todos os produtos (exceto os classificados no Capitulo 22, nos codigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posicoes 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11da TIPI) Codigo doDarf5123;

Produtos classificados no Capitulo 22da TIPI(bebidas, liquidos alcoolicos e vinagres) - Codigo doDarf0668;

Produtos do codigo 2402.90.00da TIPI("outros cigarros") Codigo doDarf5110;

Produtos classificados nas posicoes 84.29, 84.32 e 84.33 (maquinas e aparelhos) e nas posicoes 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veiculos automoveis e motocicletas)da TIPI Codigo doDarf1097;

Produtos classificados nas posicoes 87.03 e 87.06da TIPI(automoveis e chassis) Codigo do Darf0676;

Sobre cervejas sob o regime de Tributacao de Bebidas Frias Codigo do Darf 0821;

Demais bebidas sob o regime de Tributacao de Bebidas Frias Codigo do Darf 0838.

30/Junho/2016 5 Feira.

Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF). Pagamento do IOF apurado no mes deMaio/2016, relativo a operacoes com contratos de derivativos financeiros - CodigoDarf2927.

COFINS/PIS-PASEP - Retencao na Fonte Autopecas. Pagamento daCofinse do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas referentes a aquisicao de autopecas, no periodo de 1 a 15.06.2016 (artigo 3, 3, 4, 5 e 7, da Lei n 10.485/2002,alterada pelo artigo 42 da Lei n 11.196/2005). Documento:Darf.

IRPJ e CSL - Apuracao mensal. Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuicao Social sobre o Lucro, devidos no mes deMaio/2016 pelas pessoas juridicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5 e 28, da Lei n 9.430/1996). Documento:Darf.

IRPJ e CSL - Apuracao trimestral. Pagamento da 3 quota do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuicao Social sobre o Lucro, devidos no 1 trimestre de2016, pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao trimestral com base no lucro real, presumidoou arbitrado, acrescida da taxa Selic de fevereiro/2016 mais 1% (artigo5 e 28, da Lei n 9.430/1996). Documento:Darf.

IRPJ - Renda variavel. Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) devido sobre ganhos liquidos auferidos no mes deMaio/2016 por pessoas juridicas, inclusive as isentas, em operacoes realizadas em bolsas de valores demercadorias,de futuros e assemelhadas, bem como em alienacoes de ouro, ativo financeiro, e de participacoes societarias, fora de bolsa (artigo 859 do RIR/1999). Documento:Darf.

IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienacao de Ativos. Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienacao de ativos no mes deMaio/2016 (artigo 5, 6, da IN SRF n 608/2006) Codigo doDarf0507.

Imposto de Renda Pessoa Fisica (IRPF). Pagamento do IRPF conforme segue:

Carne-leao: devido por pessoas fisicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas fisicas ou de fontes do exterior no mes de Maio/2016 (artigo 852, do RIR/1999) Codido do Darf 0190;

Lucro na alienacao de bens ou direitos: devido por pessoas fisicas sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mes deMaio/2016 provenientes de (artigo 852 do RIR/1999): a) alienacao de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional Codigo doDarf4600;

b) alienacao de bens ou direitos ou liquidacao ou resgate de aplicacoes financeiras, adquiridos em moeda estrangeira Codigo doDarf8523;

Renda variavel: devido por pessoas fisicas sobre ganhos liquidos auferidos em operacoes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienacao de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mes deMaio/2016 (artigo 852 do RIR/1999) Codigo doDarf6015.

Declaracao de Ajuste Anual: da 2 quota do imposto apurado pelas pessoas fisicas na Declaracao de Ajuste relativa ao ano-calendario de 2015 Codigo do Darf 0211.

Contribuicao Sindical (empregados). Pagamento das contribuicoes descontadas dos empregados em Maio/2016. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU.

Declaracao de Operacoes Imobiliarias (DOI). Entrega pela internet a Receita Federal, pelos Cartorios de Oficio de Notas, de Registro de Imoveis e de Registro de titulos e Documentos, da Declaracao de Operacoes Imobiliarias relativa as operacoes de aquisicao ou alienacao de imoveis realizadas durante o mes de Maio/2016, por pessoas fisicas ou juridicas (artigo 4, da IN RFB n 1.112/2010).

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuracao mensal). Pagamento do valor da opcao com base no IRPJ devido, no mes deMaio/2016, pelas pessoas juridicas que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, aplicados em projetos proprios (artigo 9, da Lei n 8.167/1991): Finor: 9017, Finam: 9032 e Funres: 9058. Documento:Darf.

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuracao trimestral). Pagamento da 3 parcela do valor da opcao com base no IRPJ devido no 1 trimestre de 2016 pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao trimestral do lucro real, aplicados em projetos proprios (artigo 9, da Lei n 8.167/1991): Finor: 9004, Finam: 9020 e Funres: 9045. Documento:Darf.

REFIS/PAES. Pagamento pelas pessoas juridicas optantes pelo Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), conforme Lei n 9.964/2000;e pelas pessoas fisicas e juridicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei n 10.684/2003. Documento:Darf.

REFIS. Pagamento pelas pessoas juridicas optantes pelo Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), conforme Lei n 11.941/2009.Documento:Darf.

PAEX1(Parcelamento Excepcional. Pagamento do parcelamento excepcional de debitos vencidos ate 28/02/2003 (opcao em ate 130 meses), pelas (artigo 1, da MP n303/2006 e artigo 6, 3, I e II, da Portaria Conjunta PGNF/SRF n 2/2006: a) pessoas juridicas optantes pelo Simples Codigo doDarf0830; e, b) demais pessoas juridicas Codigo doDarf0842.

PAEX2(Parcelamento Excepcional). Pagamento do parcelamento excepcional de debitos vencidos entre1/03/2003 e 31/12q2005 (opcao em ate 120 meses), pelas pessoas juridicas optantes pelo Simples (artigo 8, da MP n 303/2006 e artigo 8, 4, da Portaria Conjunta PGNF/SRF n 2/2006) - CodigoDarf1927.

Simples Nacional (Parcelamento Especial). Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de quetratamo artigo 79, da Lei Complementar n123/2006,dos seguintes debitos:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o artigo 13, 1, XII, da LC n123/2006;

Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSL);

Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o artigo 13, 1, XII, da LC n 123/2006;

Contribuicao para o PIS-Pasep, observado o artigo 13, 1, XII, da LC n123/2006;

Simples Federal ( Lei n 9.317/1996);

Receita Divida Ativa.

INSS - Previdencia Social - Simples Nacional (Parcelamento Especial). Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o artigo 79, da Lei Complementar n 123/2006 e a IN RFB n 767/2007,dos seguintes debitos:

Contribuicaopara a Seguridade Social, a cargo da pessoa juridica, de que trata o artigo 22, da Lei n 8.212/1991;

Debitosacima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execucao fiscal ja ajuizada. Codigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS.

Previdencia Social (INSS) - Programa de Modernizacao da Gestao e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut (Parcelamento de debitos junto a RFB e a PGFN. Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mes de pagamento, decorrente do parcelamento de debitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei n 13.155/2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.340/2015. Documento: GPS ou Darf conforme o caso.

Previdencia Social (INSS) - Programa de Recuperacao Previdenciaria dos Empregadores Domesticos - Redom (Parcelamento de debitos em nome do empregado e do empregador domesticos junto a PGFN e a RFB. Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mes de pagamento, decorrente do parcelamento de debitos previdenciarios a cargo do empregador domestico e de seu empregado, com vencimento ate 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar n 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.302/2015. Documento: GPS.

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