Obrigacoes Federais, Trabalhista e Previdenciaria - Janeiro/2017

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Esta agenda contem as principais obrigacoes tributarias do mes de janeiro/2017, de ambito da legislacaoFederal, Trabalhista e Previdenciaria,na forma de comentarios, com enfase as providencias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigacoes legais. Nos casos de atividades especificas esta agenda pode nao esgotar todas as determinacoes legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observancia quanto a eventuais alteracoes posteriores a elaboracao desta agenda. Comosao constantes as alteracoes na legislacao e necessario seu acompanhamento diario para manter as obrigacoes com seus prazos de vencimento atualizados.

04/Janeiro/2017 4 Feira.

IOF |Fazer o pagamento do Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) apurado no 3 decendio dedezembro/2016:

Operacoes de Credito: Pessoa Juridica Codigo doDarf1150.

Operacoes de Credito: Pessoa Fisica Codigo doDarf7893.

Operacoes de Cambio: Entrada de Moeda Codigo doDarf4290.

Operacoes de Cambio: Saida de Moeda Codigo doDarf5220.

Titulos ou Valores Mobiliarios - Codigo doDarf6854.

Factoring Codigo doDarf6895.

Seguros Codigo doDarf3467.

Ouro e AtivoFinanceiro Codigo doDarf4028.

IRRF |Fazer o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)correspondente aos fatos geradores, ocorridos no periodo de 21 a 31/12/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

06/Janeiro/2017 6 Feira.

Salarios |Pagamento dos salarios referente ao mes de Dezembro/2016. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salarios mensais e ate o 5 dia util do mes subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sabado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos tambem consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo especifico para pagamento de salarios aos empregados.

13 salario/2016 - Salarios variaveis |Pagamento do acerto da diferenca da parcela do 13 salario/2016 para os trabalhadores que recebem salarios variaveis, quando devido nesses casos. Ha entendimento que, nos termos do paragrafo unico do artigo 2 do Decreto n 57.155/1965, o prazo seja ate o dia 10. Por medida de precaucao, adotamos o menor prazo. Na contagem dos dias, incluir o sabado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo especifico para pagamento do acerto da diferenca do 13 salario dos trabalhadores que recebem salarios variaveis.Documento:Recibo.

FGTS |Fazer o pagamento (deposito) doFundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), em conta bancaria vinculada, dos valores relativos ao FGTS correspondentes a remuneracao paga ou devida emdezembro/2016 aos trabalhadores. Caso nao haja expediente bancario no vencimento e necessario antecipar o deposito. Documento: GFIP/Sefip(aplicativo Conectividade Social - meio eletronico).

CAGED|Enviar, oCadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED),ao Ministerio do Trabalho (MTb), contendo a relacao de admissoes e desligamentos de empregados ocorridos no mes dedezembro/2016. Documento:CAGED(meio eletronico). Lembramos que e obrigatoriaautilizacao do aplicativo do Caged Informatizado (ACI), devendo o arquivo gerado ser transmitido ao MTb via Internet. Aos estabelecimentos que possuam 20 empregados ou mais, no 1 dia do mes de movimentacao, devem utilizar o certificado digital valido, padrao ICP Brasil, para a transmissao das informacoes. Para fins de seguro-desemprego, as informacoes no Caged relativas a admissoes deverao ser prestadas na data de inicio das atividades do empregado, quando este estiver em percepcao do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitacao, ou entao, no prazo estipulado em notificacao para comprovacao do registro do empregado lavrada em acao fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Estas informacoes dispensarao o envio do Caged ate o dia 7 do mes subsequente relativamente as admissoes informadas (Portaria MTE n 1.129/2014).

Simples Domestico |Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no mes de dezembro/2016: da contribuicao previdenciaria a cargo do empregador domestico e de seu empregado; da contribuicao social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; deposito destinado ao pagamento da indenizacao compensatoria da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca;e, do IRRF, se incidente. Caso nao haja expediente bancario no vencimento e necessario antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadacao e-Social - DAE.

Salario dos Domesticos |Pagamento dos salarios mensais referente ao mes de dezembro/2016, dos empregados domesticos ( artigo35,Lei Complementar n150/2015). Documento: Recibo. Vencimento ate o dia 7 do mes seguinte ao da competencia. Caso o dia 7 seja sabado, domingo ou feriado, se o pagamento for efetuado por instituicoes financeiras (e nao haja expediente bancario neste dia), o pagamento devera ser antecipado. Documento: Recibo.

10/Janeiro/2017 3 Feira.

Comprovante de Juros sobre o Capital Proprio-PJ |Fornecimento, a beneficiaria pessoa juridica, do Comprovante de Pagamento ou Credito de Juros sobre o Capital Proprio referente ao mes de dezembro/2016 (artigo 2, II, da IN SRF n 41/1998). Documento: Formulario.

IPI|Pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no mes dedezembro/2016, incidente sobre produtos classificados no codigo 2402.20.00da TIPI(cigarros que contem fumo). Codigo doDarf1020. Documento: Darf Comum.

Envio da GPS ao sindicato |Enviar copia da Guia da Previdencia Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa a competencia dezembro/2016. Havendo o pagamento de contribuicoes em mais de uma GPS, encaminhar copias de todas as guias. Documento: GPS (copia). Caso o dia 10 seja feriado e necessario antecipar o envio da GPS.

13/Janeiro/2017 6 Feira.

IOF |Pagamento do Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) apurado no 1 decendio de Janeiro/2017:

Operacoes de Credito: Pessoa Juridica Codigo doDarf1150.

Operacoes de Credito: Pessoa Fisica Codigo doDarf7893.

Operacoes de Cambio: Entrada de Moeda Codigo doDarf4290.

Operacoes de Cambio: Saida de Moeda Codigo doDarf5220.

Titulos ou Valores Mobiliarios - Codigo doDarf6854.

Factoring Codigo doDarf6895.

Seguros Codigo doDarf3467.

Ouro e AtivoFinanceiro Codigo doDarf4028.

IRRF |Fazer o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos fatos geradores, ocorridos no periodo de 1 a 10/01/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

EFD Contribuicoes |Entregapor meio da Internet da EFD-Contribuicoes, relativa aos fatos geradores ocorridos no mes de novembro/2016 (artigos 4,I a V, e 7, da IN RFB n 1.252/2012).

CIDE|Pagamento da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico (CIDE) cujos fatos geradores ocorreram no mes dedezembro/2016 (artigo2, 5, da Lei n 10.168/2000, e artigo 6, da Lei n 10.336/2001):

a) incidente sobre as importancias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo deroyaltiesou remuneracao previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestacao de servicos de assistencia tecnica, cessao e licenca de uso de marcas e cessao e licenca de exploracao de patentes Codigo doDarf8741; e,

b) incidente na comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool etilico combustivel (Cide-Combustiveis) Codigo do Darf9331.

COFINS/PIS-PASEP - Retencao na Fonte Autopecas |Pagamento daCofinse do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas referentes a aquisicao de autopecas, no periodo de 16 a 31/12/2016 (artigo 3, 5, da Lei n 10.485/2002,alterado pelo artigo 42, da Lei n 11.196/2005). Documento:Darf.

16/Janeiro/2017 2 Feira.

INSS |Pagamento das contribuicoes daPrevidencia Social (INSS) relativas a competencia dezembro/2016, e das competencias outubro e/ou novembro e/ou dezembro/2016 (4 trimestre/2016)devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condicao de contribuinte individual. Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: GPS.

20/Janeiro/2017 6 Feira.

IRRF |Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente a fatos geradores ocorridos no mes dedezembro/2016, incidente sobre rendimentos de beneficiarios identificados, residentes ou domiciliados no Pais (artigo 70, I, "e", da Lei n 11.196/2005,alterado pelo artigo 38, da LC n 150/2015). Documento:Darf.

Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retencao na Fonte |Pagamento daCofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por Pessoas Juridicas a outras Pessoas Juridicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mes de dezembro/2016 (artigo 35, da Lei n 10.833/2003, alterado pelo artigo 24, da Lei n 13.137/2015). Documento: Darf.

COFINS/PIS-Pasep- Entidades financeiras |Pagamento da contribuicao cujos fatos geradores ocorreram no mes dedezembro/2016 ( artigo 18, I, da MP n 2.158-35/2001,alterado pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009). Cofins = Codigo doDarf7987; e, PIS-Pasep =CodigoDarf4574. Lembramos que, se o dia do vencimento nao for dia util, antecipa-se o prazo para o 1 dia util que anteceder o vencimento ( artigo 18, unico, da MP n 2.158-35/2001).

INSS|Pagamento das contribuicoes daPrevidencia Social (INSS) relativas a competencia dezembro/2016, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuicao retida sobre cessao de mao-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado servico, bem como em relacao a cooperativa de trabalho, da contribuicao descontada dos seus associados como contribuinte individual. Producao Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei n 8.212/1991,observadas as alteracoes posteriores). Documento: GPS (sistema eletronico). Caso nao haja expediente bancario no dia, e necessario antecipar o pagamento para o dia util imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuicao previdenciaria basica substituida pela contribuicao sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei n 12.546/2011.

Simples Nacional |Pagamento, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mes dedezembro/2016 ( artigo 38, da Resolucao CGSN n94/2011). Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: DAS.

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporacoes imobiliarias - Regime Especial de Tributacao PMCMV |Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente as receitas recebidas emdezembro/2016 pelo Regime Especial de Tributacao (RET) aplicavel as incorporacoes imobiliarias e as construcoes no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ( artigos5 e 8, daIN RFB n 1.435/2013; e, artigo 5, da Lei n 10.931/2004, alterado pela Lei n 12.024/2009). Codigo doDarf1068.

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporacoes imobiliarias - Regime Especial de Tributacao |Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente as receitas recebidas emdezembro/2016 pelo Regime Especial de Tributacao (RET) aplicavel as incorporacoes imobiliarias ( artigos5 e 8, daIN RFB n 1.435/2013; e artigo 5 da Lei n 10.931/2004,alterado pela Lei n 12.024/2009). Codigo doDarf4095.

Previdencia Social (INSS) - Parcelamento excepcional de debitos de Pessoas Juridicas |Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na IN SRP n 13/2006 e na Medida Provisoria n303/2006. Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o pagamento para o dia util imediatamente posterior. Documento: Sistema de debito automatico em conta bancaria, exceto Estados eMunicipios.

Parcelamento especial da Contribuicao Social do salario-educacao |Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolucao FNDE n 2/2006 e na Medida Provisoria n303/2006. Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: Guia do Comprovante de Arrecadacao Direta (CAD).

Previdencia Social (INSS) PAES |Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Debitos (PAES) perante a Previdencia Social (INSS), de acordo com a Lei n 10.684/2003.Codigo na GPS: 4103 (utilizacao de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). Caso nao haja expediente bancario, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia util imediatamente posterior. Documento: GPS.

DCTF Mensal|Entrega pela Internet da Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF), com informacoes sobre fatos geradores ocorridos no mes denovembro/2016 ( artigos 2, 3 e 5 daIN RFB n 1.599/2015).

Informe de Rendimentos Financeiros |Fornecimento, pelas instituicoes financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de titulos e valores mobiliarios e demais fontes pagadoras, do Informe de Rendimentos Financeiros relativo ao 4 trimestre/2016 aos seus clientes (pessoas juridicas), exceto quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante com todas as informacoes previstas na Instrucao Normativa SRF n 698/2006.Documento:Formulario.

25/Janeiro/2017 4 Feira.

IRRF |Fazer o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos fatos geradores, ocorridos no periodo de 11 a 20/01/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei n 11.196/2005):

a) juros sobre capital proprio e aplicacoes financeiras, inclusive os atribuidos a residentes ou domiciliados no exterior, e titulos de capitalizacao;

b) premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens e servicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucros decorrentes desses premios;e,

c) multa ou qualquer vantagem por rescisao de contratos.

IOF|Pagamento do Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) apurado no 2 decendio de janeiro/2017:

Operacoes de Credito: Pessoa Juridica Codigo doDarf1150.

Operacoes de Credito: Pessoa Fisica Codigo doDarf7893.

Operacoes de Cambio: Entrada de Moeda Codigo doDarf4290.

Operacoes de Cambio: Saida de Moeda Codigo doDarf5220.

Titulos ou Valores Mobiliarios - Codigo doDarf6854.

Factoring Codigo doDarf6895.

Seguros Codigo doDarf3467.

Ouro e ativofinanceiro Codigo doDarf4028.

COFINS |Pagamento da contribuicao cujos fatos geradores ocorreram no mes dedezembro/2016 (artigo 18, II, da Medida Provisoria n 2.158-35/2001,alterada pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009).Lembramos que, se o dia do vencimento nao for dia util, antecipa-se o prazo para o 1 dia util que anteceder o vencimento ( artigo 18, unico, da MP n 2.158-35/2001):

CofinsDemais Entidades Codigo doDarf2172;

CofinsCombustiveis Codigo doDarf6840;

CofinsFabricantes/Importadores de Veiculos em Substituicao Tributaria Codigo doDarf8645;

Cofinsnao-Cumulativa ( Lei n 10.833/2003) Codigo doDarf5856.

PIS/PASEP |Pagamento das contribuicoes cujos fatos geradores ocorreram no mes dedezembro/2016 ( artigo 18, II, daMP n 2.158-35/2001,alterada pelo artigo 1, da Lei n 11.933/2009).Lembramos que, se o dia do vencimento nao for dia util, antecipa-se o prazo para o 1 dia util que anteceder o vencimento ( artigo 18, unico, da MP n 2.158-35/2001):

PIS-PasepFaturamento (cumulativo) Codigo doDarf8109;

PISCombustiveis Codigo doDarf6824;

PISnao-Cumulativo(Lei n 10.637/2002) Codigo doDarf6912;

PIS-PasepFolha de Salarios Codigo doDarf8301;

PIS-Pasep Pessoa Juridica de Direito Publico Codigo doDarf3703;

PISFabricantes/Importadores de Veiculos em Substituicao Tributaria Codigo doDarf8496

IPI|Pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no mes dedezembro/2016, incidente sobre:

Todos os produtos (exceto os classificados no Capitulo 22, nos codigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posicoes 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11da TIPI Codigo doDarf5123;

Produtos classificados no Capitulo 22da TIPI(bebidas, liquidos alcoolicos e vinagres) - Codigo doDarf0668;

Produtos do codigo 2402.90.00da TIPI("outros cigarros") Codigo doDarf5110;

Produtos classificados nas posicoes 84.29, 84.32 e 84.33 (maquinas e aparelhos) e nas posicoes 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veiculos automoveis e motocicletas)da TIPI Codigo doDarf1097;

Produtos classificados nas posicoes 87.03 e 87.06da TIPI(automoveis e chassis)Codigo do Darf0676;

Sobre cervejas sob o regime de Tributacao de Bebidas Frias Codigo do Darf 0821;

Demais bebidas sob o regime de Tributacao de Bebidas Frias Codigo do Darf 0838.

31/Janeiro/2017 3 Feira.

IOF |Pagamento do Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) apurado no mes dedezembro/2016, relativo a operacoes com contratos de derivativos financeiros - CodigoDarf2927.

COFINS/PIS-PASEP - Retencao na Fonte Autopecas |Pagamento daCofinse do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remuneracoes pagas por pessoas juridicas referentes a aquisicao de autopecas, no periodo de 1 a 15/01/2017 (artigo 3, 5, 4, 5 e 7, da Lei n 10.485/2002,alterada pelo artigo 42 da Lei n 11.196/2005). Documento:Darf.

IRPJ e CSL - Apuracao mensal |Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuicao Social sobre o Lucro, devidos no mes de dezembro/2016, pelas pessoas juridicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5 e 28, da Lei n 9.430/1996). Documento:Darf.

IRPJ e CSL - Apuracao trimestral |Pagamento da 1 quota/unica do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuicao Social sobre o Lucro, devidos no 4 trimestre de2016, pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao trimestral com base no lucro real, presumidoou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto, mais1% (artigo5 e 28, da Lei n 9.430/1996). Documento:Darf.

IRPJ - Renda variavel |Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) devido sobre ganhos liquidos auferidos no mes dedezembro/2016 por pessoas juridicas, inclusive as isentas, em operacoes realizadas em bolsas de valores demercadorias,de futuros e assemelhadas, bem como em alienacoes de ouro, ativo financeiro, e de participacoes societarias, fora de bolsa (artigo 859, do RIR/1999). Documento:Darf.

IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienacao de Ativos |Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienacao de ativos no mes dedezembro/2016 ( artigo 5, 6, da IN SRF n 608/2006) Codigo doDarf0507.

IRPF|Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Fisica (IRPF) conforme segue:

Carne-leao:devido por pessoas fisicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas fisicas ou de fontes do exterior no mes de dezembro/2016 (artigo 852, do RIR/1999) Codigo do Darf 0190;

Lucro na Alienacao de Bens ou Direitos:devido por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mes dedezembro/2016 provenientes de (artigo 852, do RIR/1999):

a) alienacao de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional Codigo doDarf4600;

b) alienacao de bens ou direitos ou liquidacao ou resgate de aplicacoes financeiras, adquiridos em moeda estrangeira Codigo doDarf8523;

Renda variavel:devido por pessoas fisicas sobre ganhos liquidos auferidos em operacoes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienacao de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mes dedezembro/2016 (artigo 852, do RIR/1999) Codigo doDarf6015.

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuracao mensal) |Pagamento do valor da opcao com base no IRPJ devido, no mes dedezembro/2016, pelas pessoas juridicas que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, aplicados em projetos proprios (artigo 9, da Lei n 8.167/1991): Finor: 9017, Finam: 9032 e Funres: 9058. Documento:Darf.

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuracao trimestral).Pagamento da 1 parcela/unica do valor da opcao com base no IRPJ devido no 4 trimestre de 2016, pelas pessoas juridicas submetidas a apuracao trimestral do lucro real, aplicados em projetos proprios (artigo 9, da Lei n 8.167/1991): Finor: 9004, Finam: 9020 e Funres: 9045. Documento:Darf.

REFIS/PAES |Pagamento pelas pessoas juridicas optantes pelo Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), conforme Lei n 9.964/2000;e, pelas pessoas fisicas e juridicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei n 10.684/2003. Documento:Darf.

REFIS |Pagamento pelas pessoas juridicas optantes pelo Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), conforme Lei n 11.941/2009.Documento:Darf.

PAEX1(Parcelamento Excepcional) |Pagamento do parcelamento excepcional de debitos vencidos ate 28/02/2003 (opcao em ate 130 meses), pelas (artigo 1, da MP n303/2006e artigo 6, 3, I e II, da Portaria Conjunta PGNF/SRF n 2/2006:

a) pessoas juridicas optantes pelo Simples Codigo doDarf0830; e,

b) demais pessoas juridicas Codigo doDarf0842.

PAEX2(Parcelamento Excepcional) |Pagamento do parcelamento excepcional de debitos vencidos entre1/03/2003 e 31/12/2005 (opcao em ate 120 meses), pelas pessoas juridicas optantes pelo Simples (artigo 8, da MP n 303/2006;e, artigo 8, 4, da Portaria Conjunta PGNF/SRF n 2/2006) - CodigoDarf1927.

Simples Nacional (Parcelamento Especial) |Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de quetratamo artigo 79, da Lei Complementar n123/2006,dos seguintes debitos:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o artigo 13, 1, XII, da LC n123/2006;

Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSL);

Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o artigo 13, 1, XII, da LC n 123/2006;

Contribuicao para o PIS-Pasep, observado o artigo 13, 1, XII, da LC n123/2006;

Simples Federal ( Lei n 9.317/1996);

Receita Divida Ativa.

INSS - Previdencia Social - Simples Nacional - Parcelamento Especial |Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o artigo 79, da Lei Complementar n 123/2006e a IN RFB n 767/2007,dos seguintes debitos:

Contribuicaopara a Seguridade Social, a cargo da pessoa juridica, de que trata o artigo 22, da Lei n 8.212/1991;

Debitosacima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execucao fiscal ja ajuizada. Codigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS.

Previdencia Social (INSS) - Programa de Modernizacao da Gestao e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut - Parcelamento de debitos junto a RFB e a PGFN |Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mes de pagamento, decorrente do parcelamento de debitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei n 13.155/2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.340/2015. Documento: GPSGRF/GRDE/Darf conforme o caso.

Previdencia Social (INSS) - Programa de Recuperacao Previdenciaria dos Empregadores Domesticos - Redom (Parcelamento de debitos em nome do empregado e do empregador domesticos junto a PGFN e a RFB) |Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mes de pagamento, decorrente do parcelamento de debitos previdenciarios a cargo do empregador domestico e de seu empregado, com vencimento ate 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar n 150/2015e da Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.302/2015. Documento: GPS-codigo 4105.

Contribuicao Sindical (empregados) |Pagamento das contribuicoes descontadas dos empregados em dezembro/2016. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU.

DOI |Entrega pela Internet a Receita Federal, pelos Cartorios de Oficio de Notas, de Registro de Imoveis e de Registro de titulos e Documentos, da Declaracao de Operacoes Imobiliarias (DOI) relativa as operacoes de aquisicao ou alienacao de imoveis realizadas durante o mes de dezembro/2016, por pessoas fisicas ou juridicas (artigo 4, da IN RFB n 1.112/2010).

IPI - Fabricantes de produtos do capitulo 33 da TIPI |Prestacao de informacoes pelos fabricantes de produtos do Capitulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosmeticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendario anterior igual ou superior a R$ 100 milhoes, constantes do Anexo Unico da Instrucao Normativa SRF n 47/2000 , referentes ao 6 bimestre/2016 (novembro-dezembro/2016), a Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdicao sobre o domicilio da matriz.

IRRF Fundos de Investimento Imobiliario |Pagamento do Imposto de Renda devido no mes de dezembro/2016 pelos Fundos de Investimento Imobiliario (artigo 9, 3, da Instrucao Normativa SRF n 25/2001) - Cod. Darf 5232.Documento:Darf Comum.

Contribuicao Sindical Patronal (empregador) |Recolhimento da contribuicao sindical patronal as respectivas entidades sindicais de classe. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.Documento:GRCSU.

Requerimento do 13 salario |Requerimento pelo empregado do pagamento da 1 parcela do 13 salario por ocasiao de suas ferias.Documento:Requerimento.

Previdencia Social (INSS) GFIP da competencia 13 |Entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (GFIP) da competencia 13 (13 salario/2016), destinada exclusivamente a prestar informacoes a Previdencia Social, relativas a fatos geradores das contribuicoes relacionadas ao 13 salario, exceto quando essa verba for paga em rescisao, observando-se o disposto no Ato de Instrucao Normativa SRP n 9/2005 e, quanto a forma de preenchimento, as normas contidas no Manual da GFIP/Sefip para Usuarios do Sefip 8, Versao 8.4, Capitulos I, item 6 e IV, item 9 - Instrucao Normativa RFB n 880/2008 , Circular Caixa n 451/2008 e Comunicado Caixa s/n, publicado no DOU 3 de 17.10.2008.Documento:GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletronico)

Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Agencias de Propaganda |Fornecimento, pelas agencias de propaganda aos seus anunciantes, do Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido relativo ao ano de 2016 (artigo 17 da Instrucao Normativa RFB n 1.671/2016).Documento:Internet.

Simples Nacional - Opcao |Opcao de regime simplificado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1.01.2017, sendo irretratavel para todo o ano-calendario (artigo 6, 1, da Resolucao CGSN n 94/2011 ).
13; Documento:Internet.

Simples Nacional - Comunicacao da exclusao obrigatoria |Comunicacao a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da exclusao obrigatoria do regime simplificado do Simples Nacional, no caso de excesso de receita bruta anual (artigo 73, II, da Resolucao CGSN n 94/2011, com observancia das hipoteses previstas na Lei Complementar n 123/2006 ).Documento:Internet

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